Testamento vital regressa ao Parlamento
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O processo foi interrompido já numa fase avançada, devido à dissolução da Assembleia da República. Segundo o estudo, além da dor, os portugueses receiam uma situação de doença incurável ou em fase terminal. Mais de metade (51%) prefere morrer em casa.
Por iniciativa do Bloco de Esquerda, o Parlamento vai voltar a discutir o testamento vital. O partido anunciou hoje que fez alterações ao projecto-lei que tinha apresentado na anterior legislatura para a criação deste instrumento. De acordo com o deputado João Semedo, uma das alterações implica a impossibilidade de interpretar o testamento, ou seja, a vontade expressa pelo doente deve ser integralmente respeitada. Os bloquistas querem igualmente impedir que profissionais de saúde possam ser os procuradores dos doentes. “Profissionais de saúde ou sócios ou gestores de empresas relacionadas com a área da saúde não podem ser procuradores para o efeito do testamento vital. Abrimos uma excepção, que são os familiares destes profissionais”, refere João Semedo. O deputado Jacredita que, desta vez, vai ser possível criar o testamento vital. Na anterior legislatura, todos os partidos, excepto o PSD, apresentaram propostas.
João Semedo confia que o testamento vital será aprovado nesta legislat
“Quer pelas posições expressas por todos os partidos na anterior legislatura, quer pelo que consta do programa do Governo, não vimos qualquer razão para que nesta sessão legislativa, e apesar de haver uma maioria de direita no Parlamento, o país não passe a dispor do testamento vital, um instrumento muito útil para as pessoas poderem defender os seus direitos num momento em que, por razões de saúde, não têm capacidade para exprimir essa vontade”, considera o bloquista. O CDS-PP já veio dizer, pela voz da deputada Galriça Neto, que se compromete a levar este processo a bom porto: “Creio que sim. Por razões inerentes ao processo legislativo, isso não foi conseguido [anteriormente]. De qualquer forma, é uma matéria em que se foram limando arestas e estabelecendo consensos. E creio que será possível estabelecer-se esse consenso à luz do trabalho desenvolvido na última legislatura”. O processo para a criação do testamento vital foi interrompido já numa fase avançada, devido à dissolução da Assembleia da República.
Portugueses receiam ser “fardo” para a família na velhice
Os portugueses receiam ser um fardo para a família na velhice e metade quer ficar em casa até aos últimos dias de vida. É o que avança um estudo internacional (PRISMA) que contou com a participação da Universidade de Coimbra, através do Centro de Estudos e Investigação em Saúde (CEISUC). Segundo este trabalho, além da dor, os portugueses receiam uma situação de doença incurável ou em fase terminal e 51% prefere morrer em casa – ainda assim, a percentagem mais baixa dos oito países analisados. Para o coordenador da equipa portuguesa, Pedro Ferreira, estes resultados revelam que “é necessário repensar a situação do Estado Social e, em particular, dos cuidados de final de vida”. “Muitas pessoas ignoram o que são os cuidados paliativos ou como beneficiar deles. Portugal ainda está na infância dos cuidados continuados integrados, embora esteja a caminhar bem”, explica o investigador. Pedro Ferreira espera que os dados obtidos no âmbito do projecto PRISMA, além de contribuírem para o debate de temas como o testamento vital, possam ter um reflexo directo na melhoria da qualidade de vida dos doentes terminais. Deste trabalho vai sair também um guia dirigido a profissionais do sector da saúde, com indicações sobre avaliação de sintomas e as melhores práticas para a melhoria da qualidade de vida destes doentes.
Cuidados paliativos ainda longe dos que mais necessitam
“Não há necessidade de se estar num sofrimento intolerável” e as pessoas têm que assumir isso, defende a especialista Isabel Neto. Os cuidados paliativos não chegam a quase 90% da população que precisa deles. Os números são avançados pela Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, no dia em que arranca o 12º congresso europeu dedicado à temática. “Isto é aquilo que mostram, inclusivamente, estudos independentes: nós não ultrapassamos os 12% de cobertura das necessidades”, afirma Isabel Neto, especialista na área e uma das organizadoras do congresso Isabel Neto, especialista na área e uma das organizadoras do congresso. Em seu entender, é importante “pedir aos governos que considerem os cuidados paliativos como um direito humano, para que efectivamente haja uma cobertura alargada”. Daí, que o tema do congresso seja “reaching out”, avança. Mas há ainda muitos portugueses que rejeitam os cuidados paliativos, porque desconhecem as suas vantagens. “Para muitos doentes – doentes com demência, com AVC, com insuficiência cardíaca nas fases avançadas – aquilo que a medicina lhes diz hoje, através dos cuidados paliativos, é que não há necessidade de estarem num sofrimento intolerável”, sublinha Isabel Neto. “É melhor que as pessoas assumam que podem estar sem sofrimento e que não rejeitem a ideia de ser positivo receber cuidados paliativos”, frisa ainda. O 12º congresso europeu vai juntar 2500 profissionais em Lisboa, a partir de hoje e até sábado.
Há 1,6 milhões de processos pendentes na justiça portuguesa
Revelação foi feita hoje pela própria ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Paula Teixeira da Cruz informou hoje os jornalistas que a auditoria ao sector da justiça detectou 1,5 milhões de pendências na área da acção executiva e 500 mil nas áreas cível e criminal.
Paula Teixeira da Cruz alerta para existência de "falsas pendências". A ministra considera que o número não é aceitável, mas ainda assim alerta para a existência de algumas "falsas pendências", que poderão estar a inflaccionar o número: “Quando se penhora, por exemplo, um terço do ordenado de alguém, a penhora está feita, mas a acção permanece pendente durante largos anos, dependendo da quantia em dívida. Esta matéria tem de ser vista com muito cuidado numa perspectiva também técnica para não traçarmos um cenário que afinal não é tão desastroso como aparenta. Não estou a dizer que a situação é aceitável, e o número real não será muito menos, mas é preciso distinguir”.
Paula Teixeira da Cruz "inquieta" com a realidade do ministério. Sobre os gastos do Ministério da Justiça com rendas e outras infraestruturas, a ministra confessa que ficou inquieta com alguns dos resultados apurados até agora: “Para já, há números que nos inquietam muito. O senhor secretário de Estado falou ontem de 38 milhões de euros só em arrendamentos, numa gestão muito aleatória daquilo que é todo o património do Ministério da Justiça. Por isso, estamos agora a concluir essa avaliação”. A ministra da Justiça falava à margem de uma conferência promovida pelo sindicato dos magistrados do Ministério Público, em Lisboa.
Judiciária faz buscas na Câmara de Ourém e à residência do ex-presidente
Autarquia confirma que os inspectores estiveram ontem nas instalações e que pediram para ver processo antigos. Sete inspectores da Polícia Judiciária (PJ) de Leiria fizeram buscas na Câmara de Ourém e na residência do ex-presidente da autarquia, David Catarino, por motivos não divulgados. A Câmara de Ourém confirmou hoje que os inspectores da PJ deslocaram-se ontem às instalações da autarquia e que pediram para ver alguns processos antigos. O executivo municipal recusou prestar esclarecimentos adicionais sobre o assunto. O ex-presidente da Câmara de Ourém, David Catarino, também confirmou à agência Lusa que os inspectores estiveram em sua casa, recusando-se a prestar mais declarações, por o processo se encontrar "em segredo de justiça". A 10 Março de 2010, a PJ deslocou-se à Câmara de Ourém e consultou dois processos de obras relacionados com actividade comercial em Fátima. Num curto comunicado lido então aos jornalistas, o vice-presidente José Manuel Alho, eleito pelo PS, confirmou a presença dos inspectores. "Foi-nos solicitado o acesso a dois processos relacionados com actividade comercial, concretamente em Fátima, processos esses que decorreram no mandato do anterior executivo [de maioria PSD]", declarou, adiantando que o esclarecimento da autarquia se deveu ao levantamento de diversas questões por parte da comunicação social.
Concentração de motos de Faro começa hoje com Iron Maiden
O evento comemora 30 anos e espera reunir 30 mil participantes. Realiza-se a partir de hoje, e até domingo, a 30ª concentração de motos de Faro. Um bar suspenso até 40 metros do chão, com uma vista panorâmica sobre o recinto, é uma das novidades. Os britânicos Iron Maiden fazem as honras de abertura. A banda de "heavy metal" encabeça o cartaz musical de uma iniciativa que é "sobretudo dirigido aos motociclistas" – a concentração não é um festival de música, sublinha o presidente do Moto Clube de Faro, José Amaro. Outra das grandes atracções deste ano é o bar que pode ficar suspenso até cerca de 40 metros do chão e onde não faltará cerveja e música içada por um guindaste. "Quem não tem vertigens pode ir lá acima - dizem que tem uma vista espectacular. Eu não vou, porque prefiro andar no chão", graceja José Amaro. Esperam-se 30 mil motos em Faro. Peça de Gastão Costa Nunes
A organização espera receber 30 mil pessoas, na maioria espanhóis, mas também portugueses e oriundos de outros países europeus. Apesar de ainda de não ter arrancado oficialmente o encontro, no recinto montado em Vale das Almas, junto à praia de Faro, já estão acampados algumas centenas de motociclistas. O evento conta com 1.400 voluntários e ainda com uma equipa de 40 médicos, 75 enfermeiros e 90 socorristas e motoristas. A entrada no recinto é feita mediante um bilhete único, de 45 euros, para os quatro dias.
Trânsito condicionado na ilha de Faro: O trânsito automóvel na ilha de Faro vai estar condicionado até sábado, na sequência da 30ª edição da concentração internacional de motos. "Ficou estabelecido que entre os dias 13 e 16 de Julho, entre as 21h00 e as 7h00, o trânsito automóvel estará interdito a partir do centro náutico para o lado nascente da ilha, excepto a residentes e fornecedores", lê-se numa nota de imprensa enviada à comunicação social. O comércio e a restauração vão funcionar "em pleno" e estão previstos locais de estacionamento reservado só para motos.
Acidente com motos a caminho de Faro faz um morto e 13 feridos
Choque no IP2, perto de Potel, envolveu uma carrinha de nove lugares e quatro motas. Um choque entre uma carrinha de nove lugares e quatro motos resultou na morte de uma pessoa e provocou ferimentos noutras 13. O acidente ocorreu por volta das 12h36 no IP2, na denominada "zona do Mendro", nas imediações de Portel. O comandante José Campaniço, dos Bombeiros de Portel, adiantou que os feridos, todos ligeiros, foram transportados para o Hospital de Évora. As quatro motas "seguiam, em princípio, para a concentração de motos em Faro", que decorre entre hoje e domingo em Vale das Almas. O acidente, que ocorreu entre Portel e a Vidigueira, obrigou ao corte temporário do IP2, estando a circulação a ser desviada para a Estrada Nacional (EN) 18.
Crise e desemprego podem influenciar a taxa de fecundidade
Investigadores acreditam que a instabilidade pode levar as famílias a adiarem o projecto de terem um filho, mas não a desistir. A crise económica e o desemprego podem prejudicar a taxa de fecundidade. A conclusão é do Observatório das Famílias e das Políticas de Família, que refere que as dificuldades actuais podem fazer com que os casais adiem o projecto de ter um filho. Vanessa Cunha, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, analisou os dados e disse que é neste sentido que aponta a experiência e os estudos a nível internacional. A investigadora fala de um adiamento, mas não de uma alteração significativa da taxa de fecundidade em Portugal, que é das mais baixas da Europa. Ao contrário de outros países, que nos últimos anos conseguiram uma ligeira recuperação do indicador, em Portugal a fecundidade foi sempre recuando ao longo da última década, passou de 1, 6, em 2000, para 1,3 em 2009. Ao contrário de outros países, o problema nacional não é o primeiro filho, mas sim o segundo. Um projecto que, muitas vezes, acaba por ser hipotecado: os custos e a dificuldade de conciliar trabalho e família são os principais entraves referidos pelos casais quando pensam num segundo filho.
Governo espera amealhar 48 milhões até 2019 com fim da borla na 25 de Abril
Cobrança de portagens foi justificada com as "dificuldades financeiras que o país atravessa". O conselho de ministros aprovou hoje uma resolução que elimina a isenção do pagamento de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto. Com esta medida, o Governo estima amealhar cerca de 48 milhões de euros até 2019. A aprovação desta resolução do Governo foi anunciada através de comunicado. A cobrança de portagens na Ponte 25 de Abril durante Agosto foi anunciada pelo Ministério da Economia e do Emprego na sexta-feira da semana passada, através de um comunicado enviado à comunicação social. A decisão de cobrar portagens em Agosto na Ponte 25 de Abril foi justificada pelo Ministério da Economia com as "dificuldades financeiras que o país atravessa" e os "compromissos de redução de despesa pública assumidos pelo Estado português".
Governo explica hoje mais um novo imposto extraordinário
As centrais sindicais foram ontem recebidas pelo primeiro-ministro e já criticaram o facto de ficarem de fora do novo imposto os rendimentos de capitais. O ministro das Finanças vai hoje explicar os contornos técnicos da contribuição fiscal extraordinária anunciada no Parlamento e fará um "enquadramento sobre as medidas" em estudo pelo Governo. Na apresentação, o ministro deverá também divulgar algumas medidas que poderão ser adoptadas para garantir um corte na despesa pública superior aos 800 milhões de euros que o Executivo prevê arrecadar com o imposto extraordinário, que equivale a metade do subsídio de Natal acima do salário mínimo. A conferência de imprensa terá lugar no Salão Nobre do Ministério das Finanças, às 18 horas. No debate sobre o Programa do Governo, o primeiro-ministro, Passos Coelho, anunciou no Parlamento que o Executivo vai adoptar, apenas este ano, "uma contribuição especial para o ajustamento orçamental" em sede de IRS "equivalente a 50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional". No discurso de abertura do debate, Pedro Passos Coelho justificou a medida, de "carácter extraordinário", com a necessidade de cumprir os objectivos de consolidação das contas públicas. "Esta medida, cujo detalhe técnico está ainda a ser ultimado, será apresentada nas próximas duas semanas. Mas posso adiantar que a intenção é que o peso desta medida fiscal temporária seja equivalente a 50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional. Esta contribuição especial apenas vigorará no ano de 2011", afirmou o chefe do Governo perante os deputados.
Saiba como se pode salvaguardar do novo imposto
A regra de ouro é não gastar mais de 10% do rendimento anual. Muitos portugueses já receberam ou estão prestes a receber o subsídio de férias, mas já sabem que vão pagar mais IRS, devido ao novo imposto extraordinário. A Renascença foi saber o que os contribuintes podem fazer para aproveitar o fôlego financeiro do subsídio acabado de receber. Segredo? Ter presente a regra dos 10%. Susana Albuquerque deixa o conselho clássico para o dinheiro das férias. Os gastos com as férias não devem exceder 10% dos rendimentos obtidos ao longo do ano: “Se o nosso subsídio excede esses 10%, devemos guardar o excedente para aumentar ou criar a nossa poupança financeira, em particular no momento em que estamos a viver”, afirma Susana Albuquerque, especialista em finanças pessoais. Outro passo importante é planear as férias, mas não começando pelo destino. A primeira decisão a tomar é quanto se vai gastar e só depois o local para onde se vai. “E se tenho uma família ou se vou com outras pessoas, isso poderá ser feito em conjunto”, acrescenta a especialista.
Férias: primeiro, saber quanto pode despachar. Depois, o destino
“Outro conselho muito útil é dividirmos o orçamento das férias em quantias diárias: sabermos que por dia podemos gastar ‘x’. Se num dia gastarmos um pouco mais, no outro dia fazemos um ajuste”, diz ainda Susana Albuquerque. Quem não vai de férias, porque, por exemplo, o dinheiro já está destinado para outros fins, ou quem não tem direito a subsídio, como os trabalhadores a recibos verdes, o desafio é conseguir descansar sem estoirar o orçamento mensal. Se não tem subsísio, não derrape, alerta Susana Albuquerque. Susana Albuquerque alerta que, “porque temos mais tempo disponível, pode haver a tentação de gastarmos mais dinheiro”. É, por isso, “importante, ficando cá, definir e respeitar os nossos orçamentos”, aconselha. Hoje, o ministro das Finanças revela os pormenores do imposto extraordinário anunciado há duas semanas e que vai incidir sobre o subsídio de Natal. Nos rendimentos acima do salário mínimo, o corte pode ser equivalente a metade do subsídio.
Novo imposto protege rendimentos e especulação financeira, diz CGTP
“Continuamos a ter uma política dualista, em que a riqueza produzida na especulação financeira é mais protegida do que a riqueza produzida pelo trabalho”, disse Carvalho da Silva no final de uma reunião com o primeiro-ministro. A CGTP considerou hoje que a aplicação de um imposto extraordinário ao subsídio de Natal evidencia que os rendimentos provenientes da especulação financeira estão mais protegidos que os rendimentos do trabalho. "Perguntámos ao primeiro-ministro se o Governo teria disponibilidade para actuar ao nível do sistema financeiro, por exemplo taxando as operações na banca, mas o primeiro-ministro disse que não", disse Carvalho da Silva aos jornalistas. “Continuamos a ter uma política dualista, em que a riqueza produzida na especulação financeira é mais protegida do que a riqueza produzida pelo trabalho”, adiantou o líder sindical. Carvalho da Silva, que falou aos jornalistas no final de uma reunião com o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, considerou que o imposto extraordinário é injusto porque apenas vai ser aplicado a quem apresenta rendimentos englobados para IRS.
As preocupações da Intersindical alargam-se às alterações na Segurança Social que tende a tornar-se cada vez mais assistencialista. “A protecção aos mais desprotegidos ser feita num contexto em que os mais desprotegidos já estão sem acesso a direitos sociais fundamentais. E isto é uma subversão de um sistema solidário e universal de protecção social”, argumentou Carvalho da Silva. Outro dos temas da conversa entre a CGTP e o chefe do Governo, em que também participou o secretário de Estado do Emprego, foi as alterações à legislação laboral. As propostas do Executivo vão ser apresentadas dia 27 e prendem-se com a redução das indemnizações por despedimento e a criação do fundo de base empresarial. Sem tempo para uma reunião formal de concertação social, o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, deverá ir falando informalmente com os parceiros sociais. Depois de aprovadas na generalidade no Parlamento, as propostas serão sujeitas a discussão pública em Agosto, o que a CGTP contesta.
Provedor de Justiça espera por aumento de queixas com o novo imposto
Os detalhes do novo imposto são hoje explicados pelo ministro das Finanças, em conferência de imprensa. O provedor de Justiça considera que o novo imposto anunciado pelo Governo, equivalente a metade do subsídio de Natal depois de descontado o salário mínimo, pode motivar queixas na Provedoria. Alfredo de Sousa espera um cenário semelhante ao verificado quando houve a redução dos ordenados na função pública, facto que originou um conjunto de queixas. "É possível e previsível" um aumento do número de queixas devido à crise, especialmente as relacionadas com o emprego, considera Alfredo de Sousa em entrevista à agência Lusa, quando assinala dois anos na Provedoria de Justiça. "Vamos aguardar. Ainda não recebemos nenhuma, até porque não há legislação nesse sentido", salienta.
Hoje, o ministro das Finanças vai explicar os contornos técnicos da contribuição fiscal extraordinária anunciada no Parlamento aquando da apresentação do Programa do Governo e deverá divulgar algumas medidas que podem ser adoptadas para garantir um corte na despesa pública superior aos 800 milhões de euros que o Executivo prevê arrecadar com o novo imposto. Caso venha a receber algum pedido a solicitar a intervenção do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça diz que a queixa será "estudada". Isto porque um pedido de intervenção do provedor de Justiça no Tribunal Constitucional tem que ser muito bem ponderado: "Há que ter em conta a jurisprudência para não andar a interpor acções de inconstitucionalidade que provavelmente são condenadas ao insucesso", justifica. No contexto da crise, Alfredo de Sousa sublinha que "as únicas queixas" que deram entrada na Provedoria de Justiça foram as relacionadas com os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, que solicitavam a inconstitucionalidade da medida. Em muitos casos, adianta, um dos fundamentos invocados era o princípio da confiança, isto é, o Estado contratou com os funcionários um certo nível de vencimentos e de um momento para o outro esse nível foi cortado. O provedor entendeu, contudo, arquivar as queixas, porque já tinha dado entrada no Tribunal Constitucional o mesmo pedido de declaração de inconstitucionalidade, por iniciativa de um grupo de deputados.
Rede Europeia Anti-Pobreza: “que o novo imposto seja mesmo transitório”
O Padre Jardim Moreira quer que Pedro Passos Coelho esclareça cabalmente a questão do “desvio colossal”. A Rede Europeia Anti-Pobreza pede ao Governo que o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal seja de facto transitório. O padre Jardim Moreira espera que a medida não afecte ainda mais aqueles que têm menos posses: “Se é um imposto transitório, um recurso extraordinário para obviar o pagamento e a saída desta situação pouco desagradável, eu admito que haja situações de crise que exigem mais que o normal. Se o é, que seja de forma transitória e deve ser definido o tempo e que não sejam molestados os mais fracos e os mais pobres nessa matéria”. Já sobre a situação financeira do Estado, depois de Pedro Passos Coelho ter falado em desvio colossal das contas públicas, o padre Jardim Moreira pede ao Governo que esclareça a verdade a país. “Isto tem de ser um problema nacional, tem de ser debatido e colocado com toda a verdade em cima da mesa. As contas hão-de dizer por si se há ou não este desvio colossal, para que o Partido Socialista também não se refugie em formas de menorizar a sua responsabilidade”, pede o sacerdote e presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza.
Polémico: Novo imposto "não pode ser cobrado se não for inscrito no OE"
Dois especialistas falam sobre o imposto extraordinário que o Governo já anunciou e que hoje apresentou detalhadamente. Para poder ser cobrado, o novo imposto anunciado pelo Governo tem que ser incluído no Orçamento do Estado (OE), defende o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira. Os contribuintes vão ter pagar o equivalente a metade do subsídio de Natal depois de descontado o salário mínimo. É preciso alterar o Orçamento para 2011, alerta ex-secretário de Estado
“Um novo imposto, para poder ser cobrado em determinado ano, no caso em 2011, necessita de ser inscrito no Orçamento do Estado, onde não está. Isto implica, necessariamente, duas competências, que são exclusivas: a competência do Governo para fazer uma proposta à Assembleia da República e a aprovação pela Assembleia da República, o que com certeza será feito. Caso contrário, não poderá ser cobrado”, argumenta Rogério Fernandes Ferreira.
O fiscalista considera que a inscrição do novo imposto no OE pode ser feita através de um orçamento rectificativo ou de outra figura do género.
Onde vai tocar o imposto extraordinário? O imposto extraordinário, que vai ser explicado hoje em detalhe pelo ministro das Finanças, vai abranger quase todos os rendimentos. Desde os salários às pensões, passando pelas rendas, rendimentos de capitais e até recibos verdes. Mas há excepções. Tendo em conta as explicações que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, deu no Parlamento, só os rendimentos sujeitos a englobamento no IRS vão pagar o novo imposto. Os juros e as mais-valias, por exemplo, podem ser englobados, mas o contribuinte também pode optar por ser tributado por retenção na fonte, através de taxas liberatórias – uma situação que escapa ao agravamento fiscal.
Tiago Caiado Guerreiro diz o que deve ficar de fora do novo imposto. “Por exemplo, juros, dividendos, eventualmente também mais-valias e outros rendimentos de capital que possa ter de seguros e outras coisas com essas características, são rendimentos normalmente auferidos e detidos por entidades bancárias e que, quando nos são pagos, o Estado já nos retirou a sua parte do imposto, que é normalmente 21,5%”, afirma o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro. Segundo o jornal “Público”, o imposto extra será de 3,5% sobre os rendimentos brutos anuais, com a dedução de um salário mínimo. Contas feitas, o Estado pode arrecadar 1600 milhões de euros, o dobro do anunciado pelo primeiro-ministro no Parlamento. O Governo também garantiu que não irá haver Orçamento rectificativo, mas, segundo o mesmo diário, a hipótese está ainda a ser estudada pelo Executivo. As centrais sindicais, que ontem foram recebidas pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já criticaram o facto de ficarem de fora do novo imposto os rendimentos de capitais.
