Conselho de Ministros

Decisões do Conselho de Ministros

I. O Conselho de Ministros, reunido no dia 09 de Abril de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
2. Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
3. Decreto-Lei que cria o FIEAE, Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas
4. Decreto-Lei que cria o FACCE, Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas
5. Decreto-Lei que consagra o direito das advogadas e advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto, e regula o respectivo exercício
6. Proposta de Lei que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98 de 21 de Abril
7. Proposta de Lei que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
8. Proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem ob! edecer os XV Recenseamento Geral da População e o V Rece nseamento Geral da Habitação (Censos 2011)
9. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa
10.Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de cadáveres de animais, mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2011
11. Resolução do Conselho de Ministros que prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março

II. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 09 de Abril de 2009

Concelho de Ministros

Decisões do Conselho de Ministros

I. O Conselho de Ministros, reunido no dia 26 de Março de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego
2. Decreto-Lei que cria o Provedor do Crédito
3. Decreto-Lei que procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
4. Decreto-Lei que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
5. Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas das empresas de comunicações electrónicas, o regime das taxas municipais do direito de passagem das empresas de comunicações electrónicas pelo domínio público ou privado das autarquias locais e a alteração do regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom previsto na Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
6. Decreto-Lei que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado
7. Decreto Regulamentar que cria o Monumento Natural das Portas de Ródão
8. Decreto Regulamentar que revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
9. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro de 2008, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março de 2008, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º114/2003, de 5 de Junho
10. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2008/75/CE, de 24 de Julho de 2008, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho de 2008, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho de 2008, 2008/81/CE, de 29 de Julho de 2008, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro de 2008, da Comissão, que alteram a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, com o objectivo de incluir certas substâncias activas
11. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 18 de Março de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, e o respectivo mapa de pessoal

II. O Conselho de Ministros analisou, ainda, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2008, o qual será agora enviado à Assembleia República, e procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior 2500 kg e regula as operações de cabotagem em território nacional.

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 26 de Março de 2009

Conselho de Ministros

Decisões do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido no dia 19 de Março de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
2. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
3. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
4. Decreto Regulamentar que fixa os critérios uniformes e classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização! dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional
5. Decreto Regulamentar que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
6. Decreto Regulamentar que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes
7. Decreto-Lei que cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar, como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa
8. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas por pessoal docente aposentado
9. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
10. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho-de-ferro pesado
11. Decreto-Lei que cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
12. Decreto-Lei que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais
13. Decreto-Lei que procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por Promar
14. Proposta de Resolução que aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003
15. Decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa, a 21 de Janeiro de 2009
16. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a participação da República Portuguesa na 9.ª reconstituição de recursos do Fun do Asiático de Desenvolvimento
17. Decreto-Lei que procede à sétima alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 19 de Março de 2009

Concelho de Ministros

Decisões do Conselho de Ministros

I. O Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de Março de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores
2. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação
3. Decreto-Lei que estabelece as regras a que deve o! bedecer a prestação de serviço de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)
4. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
5. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte

II. O Conselho de Ministros aprovou, também, os seguintes:
1. Proposta de Lei que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública
2. Decreto-Lei que procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento
3. Decreto-Lei que aprova o regime de protec&ccedi! l;ão das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
4. Proposta de Resolução que aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005
5. Proposta de Lei que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/ JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
6. Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da emissão e ! execução de decisões de aplicação d e sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
7. Projecto de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2008/88/CE, da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, 2008/123/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, e 2009/6/CE, da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, alterando o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosmé! ;ticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
8. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos Programas Operacionais
9. Resolução do Conselho de Ministros que prorroga o mandato da Estrutura de! Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC ) criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, cria novos objectivos e reforça a respectiva constituição
10. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia os membros do conselho de administração do Teatro Nacional de São João, E.P.E.

III. O Conselho de Ministros procedeu, ainda, à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 11 de Março de 2009

Conselho de Ministros

Decisões do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido no dia 19 de Fevereiro de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

I
1. Decreto-Lei que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas

2. Decreto-Lei que simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 29.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 19.ª alteração ao Código do Registo Predial, à nona alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à nona alteração do Decreto Regulamentar n.º55/80, de 8 de O outubro

3. Decreto-Lei que procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal

4. Decreto-Lei que estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

5. Decreto-Lei que cria um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca

6. Decreto-Lei que procede à vigésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março de 2008, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março de 2008, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho de 2008, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Junho de 2008, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho de 2008, e 2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro de 2008, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas

7. Decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa, a 2 de Março de 2007

8. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa das Comemorações do Centenário da República

II

1. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013.

2. Resolução do Conselho de Ministros que procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 19 de Fevereiro de 2009

Decisões do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido no dia 12 de Fevereiro de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
2. Decreto-Lei que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
3. Decreto-Lei que cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida às empresas dos sectores da agricultura, da pecuária e da floresta, bem como às empresas de transformação e comercialização de produtos destes sectores
4. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação do s programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013
5. Resolução do Conselho de Ministros que procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (Proder) e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto
6. Proposta de Lei que aprova o regime geral dos bens do domínio público
7. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisiç&atild! e;o de serviços de helitransporte de emergência médica

Por último, o Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 12 de Fevereiro de 2009

Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido no dia 15 de Janeiro de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
2. Decreto-Lei que aprova o Regulamento Consular
3. Decreto-Lei que estabelece as regras de procedimento e controlo a que devem obedecer os protocolos de cooperação transfronteiriça, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 4.º da Con! venção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais
4. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), a emissão de dívida pública
5. Decreto-Lei que estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos
6. Decreto-Lei que procede à prorrogação até 31 de Dezembro de 2009 do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro
7. Resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2008 (2.ª! série), de 30 de Maio de 2008, que procede à nomea&cced il;ão da delegação portuguesa para as sessões plenárias do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, a realizar em 2008 e 2009, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro de 2006, que designa os novos representantes de Portugal no Comité das Regiões para apresentar no Conselho da União Europeia
8. Resolução do Conselho de Ministros que suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Almeirim, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo

Por último, o Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:

Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas.

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 15 de Janeiro de 2009

Decisões do Governo

Saiba quais foram as primeiras decisões do Conselho de Ministros em 2009

O Conselho de Ministros, reunido no dia 8 de Janeiro de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:


1. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento
2. Decreto-Lei que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
3. Proposta de Lei que procede à décima sexta alteraçao ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
4. Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria, e as Portarias n.ºs 65/90, de 26 de Janeiro, e 1268/95, de 25 de Outubro, relativas ao critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria
5. Decreto que aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Protecção de Informação Classificada da Eurofor, assinado em Roma, a 11 de Outubro de 2007
6. Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de S. Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa, a 22 de Abril de 2008
7. Decreto que declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) a área da Baixa-Chiado, em Lisboa, delimitada na planta anexa ao decreto, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados na referida área
8. Resolução do Conselho de Ministros que estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Porto-Vigo, aplicáveis ao troço Braga-Valença
9. Resolução do Conselho de Ministros que estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto, aplicáveis aos troços Vila Franca de Xira-Alenquer e Pombal-Oliveira do Bairro
10. Resolução do Conselho de Ministros que altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro, nos municípios de Moita, Palmela, Montijo, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Évora, Redondo, Vila Viçosa, Alandroal e Elvas
11. Resoluão do Conselho de Ministros que prorroga, por um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de Janeiro, com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro
12. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia os membros do conselho de administração da Refer, Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.


Por último, o Conselho de Ministros procedeu à aprovação final dos seguintes diplomas, já anteriormente aprovados na generalidade:


1. Decreto-Lei que determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias.
2. Decreto-Lei que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
3. Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 8 de Janeiro de 2009

Saiba as últimas decisões do Governo em 2008

O Conselho de Ministros, reunido no dia 30 de Dezembro de 2008 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:


1. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano; - 2. Decreto-Lei que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinado à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários; - 3. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas; - 4. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a abrir o procedimento de contratação relativo à concepção e construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede à classificação do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais; - 5. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Anexo II da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, pro cedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho; - 6. Proposta de Resolução que aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007; - 7. Proposta de Resolução que aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007; - 8. Decreto que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile, a 9 de Novembro de 2007; - 9. Proposta de Resolução que aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da Eurofor, assinado em Lisboa, a 12 de Julho de 2007; - 10. Proposta de Resolução que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996; - 11. Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique-Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo, a 24 de Março de 2008; - 12. Decreto que aprova o Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa, a 8 de Janeiro de 2007; - 13. Decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federal da Nigéria nas areas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino S uperior, Cultura, Juventude, Desporto, Comunicação Social e Turismo, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2008; - 14. Decreto que aprova o Acordo de Cooperação Relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, e a Ucrânia, assinado em Kiev, em 1 de Dezembro de 2005; - 15. Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008; - 16. Proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê! a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008; - 17. Proposta de Resolução que aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34 do Tratado da União Europeia que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003; - 18. Resolução do Conselho de Ministros que fixa as condições finais e concretas da terceira fase de reprivatização da Siderurgia Nacional, Empresa de Produtos Longos, S.A.; - 19. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Cristaleria S.A., e a Saint-Gobain Glass Portugal, Vidro Plano, S.A., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento na Saint-Gobain Glass Portugal, Vidro Plano, S.A., em Santa Iria da Azóia; - 20. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Glass Portugal, Vidro Plano, S. A., e a Covilis, Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento de expansão da actividade da Covilis, Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., em Vila Franca de Xira; - 21. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão; - 22. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa resultante da segunda adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa Rodoviária de Lisboa, S.A., Transportes Sul do Tejo, S.A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.

Para saber mais clique aqui: Decisões do Conselho de Ministros 30 de Dezembro de 2008