Na apresentação do Governo de coligação na AR, o primeiro ministro vai além da "troika", e anunciou "imposto extraordinário... CIP surpreendida com o novo imposto: “Tal como já dizíamos ao Governo anterior, falem-nos verdade e claro", apela António Saraiva.
O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), António Saraiva, mostra-se surpreendido com o anúncio do novo imposto extraordinário. António Saraiva espera agora que o Governo diga onde vai emagrecer o Estado. “Isto vale 800 milhões de euros. O Sr. primeiro-ministro denunciou que tem que encontrar receita no valor de dois mil milhões. Há aqui 1200 milhões que provavelmente são fatiados em novas apresentações que vão ser feitas”, diz o presidente da CIP. António Saraiva diz que é preciso encontrar soluções para a crise em sede de concertação social e apela ao Governo para que fale claro aos parceiros sociais e às famílias portuguesas. “Tal como já dizíamos ao Governo anterior, falem-nos verdade e claro, digam-nos o quadro que temos pela frente, digam-nos o que nos espera às empresas, aos particulares, às famílias, para sabendo o que temos pela frente, termos aderência às soluções que sabemos ser necessário encontrar em concertação social”, sublinha.
“O roubo continua”, acusa a CGTP
Carvalho da Silva afirma que o programa do Governo é um plano de “empobrecimento do povo de português” e de “injustiças”. O secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, considera que o novo imposto, anunciado hoje pelo primeiro-ministro, é um “roubo”. Carvalho da Silva afirma que o programa do Governo é um programa de “empobrecimento do povo de português” e de “injustiças”. “As causas e as características desta dívida não são analisadas e colocam-se as vítimas destas políticas a serem sacrificadas. Digamos que o roubo continua”, acusa o líder sindical. “A dívida e o défice público que nós hoje temos não foi causado pelo excesso de contribuições sociais, nem pelo excesso de salários, pelo salário mínimo e outras prestações - foi causada pela apropriação indevida por parte de alguns de uma dimensão enorme de riqueza”, argumenta. Por sua vez, a UGT já considerou o novo imposto extraordinário “profundamente injusto”.
Saiba quanto é que vai pagar com o novo imposto extraordinário
Quem tem um subsídio de Natal de 1.000 euros, por exemplo, vai pagar 257,5 euros de imposto extraordinário. Saiba como fazer as contas. O novo imposto que Pedro Passos Coelho anunciou hoje implica o recurso à máquina calculadora. As contas envolvem o salário mínimo nacional e o subsídio de Natal. Refira-se que o detalhe técnico da medida ainda está a ser preparado pelo Governo. Por exemplo, imagine que o seu subsídio de Natal é de 700 euros. Pegue neste valor e subtraia 485 euros, que é o salário mínimo. A conta dá 215 euros. Último passo: divida os 215 euros por dois. Contas feitas, quem tem um subsídio de Natal de 700 euros vai pagar um imposto extraordinário de 107,5 euros - equivale a 50% do valor do subsídio de Natal que fica acima do salário mínimo. Para um subsídio de Natal de 1.000 euros, mantém-se o cálculo. Subtrai-se 485 euros e a conta dá 515 euros. O imposto extraordinário vai equivaler a metade destes 515 euros, ou seja, 257,5 euros. No caso de quem tem um subsídio de 1.500 euros, subtrai-se 485 euros e a conta dá 1.015. Divida este valor por dois e chega a 507,5 euros, que é o valor do imposto extraordinário. Para calcular o seu caso específico, basta repetir a fórmula aplicada nos exemplos anteriores. A medida incide sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a IRS. O imposto não é aplicado directamente sobre o subsídio de Natal: equivale é a 50% do valor do subsídio que fica acima do salário mínimo. Os detalhes técnicos da medida vão ser conhecidos nas próximas duas semanas, segundo disse hoje o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho. As dúvidas que ainda existem podem então ser tiradas - uma das questões que se coloca é se o imposto extraordinário vai ser pago de uma só vez ou de forma faseada.
Miguel Beleza admite que novo imposto pode não chegar
Ex-ministro das Finanças considera que os dados da execução orçamental do início do ano "foram maus". Miguel Beleza admite, em entrevista à Renascença, que a contribuição especial anunciada pelo Governo pode não ser suficiente para garantir um défice de 5,9% no final do ano. “Eu quero crer que com este aumento de impostos e a redução de despesa que vai ser anunciada em breve, nós conseguiremos chegar lá, mas oxalá eu não esteja enganado, porque se estiver não sei se é possível outras medidas”, afirma o ex-ministro das Finanças. “Mesmo com isso vamos a ver se não temos problemas mais para o fim do ano. Aquilo que tinha sido anunciado é que os números execução orçamental do início do ano eram bons, mas não foram, foram maus”, assinala. Miguel Beleza considera desagradável, mas inevitável o aumento de impostos anunciado esta quinta-feira pelo primeiro-ministro Passos Coelho. O défice do primeiro trimestre foi “muito mau”, o que significa que para cumprir este objectivo é preciso melhorar muito nos próximos trimestres”, sublinha.
Agravamento do IRS inclui mais-valias
"Um trabalhador português que ganhe o salário mínimo terá um agravamento de zero", explica o ministro das Finanças. O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, esclareceu hoje que as mais-valias serão sujeitas a tributação no âmbito das medidas de "agravamento do IRS" anunciadas pelo Governo. "A medida que foi anunciada relativamente ao agravamento do IRS não se limita ao rendimento dos trabalhadores, engloba todo o rendimento que é coberto e sujeito a englobamento no IRS (...) engloba as mais valias. As mais valias estão cobertas na base sujeita a englobamento no IRS", disse o ministro, no debate sobre o programa do Governo. Respondendo a uma pergunta formulada pelo líder da bancada do PCP, Bernardino Soares, Vítor Gaspar reforçou: "Os rendimentos que é possível englobar são os rendimentos sujeitos a englobamento em IRS". O titular da pasta das Finanças esclareceu ainda que a contribuição especial para o ajustamento orçamental pedido aos contribuintes este ano não se trata de "um corte de 50% no subsídio de Natal". "É um agravamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que implicará um corte de 50% no subsídio de Natal acima do salário mínimo. O que quer dizer que um trabalhador português que ganhe o salário mínimo terá um agravamento de zero", reforçou. Nesse sentido, prosseguiu, "a população que tem um agravamento de zero é uma parte dos sujeitos passivos de IRS, cerca de um terço, e é uma parcela ainda maior dos portugueses que beneficiam de pensões, cerca de dois terços".
Em resposta a uma pergunta formulada pelo deputado do partido ecologista "Os Verdes" José Luís Fernandes, Vítor Gaspar admitiu que "poderá existir uma abertura parcial à participação privada" nas Águas de Portugal, no âmbito de uma intenção do executivo de consolidar o sector. "A intenção declarada deste governo é a consolidação do sector, a simplificação da multiplicidade infinda de entidades com actividade nesta área. De entre esse processo de consolidação poderá existir uma abertura parcial à participação privada", disse, no debate parlamentar sobre o programa do Governo. Vítor Gaspar salientou, porém, que uma eventual abertura à participação privada terá sempre em conta "claramente a importância central" do sector "como fornecedor de um bem essencial às populações". O ministro indicou ainda ser intenção do Governo disponibilizar "numa base regular" informação sobre a execução orçamental. "Para ter credibilidade é necessário ter uma política sistemática de verdade e transparência. Só assim é possível assegurar a responsabilização democrática (...) Procuraremos realizar estes princípios abstractos de forma bastante concreta. Por exemplo, trabalharemos o mais depressa possível para que numa base regular seja disponibilizada informação sobre a execução orçamental, numa base de caixa, e simultaneamente publicar uma estimativa de contas nacionais", afirmou.
Passos Coelho deixa em aberto futuro dos estaleiros de Viana
Primeiro-ministro diz que os estaleiros não têm tido nos últimos anos "encomendas a preços competitivos que possam representar uma receita sustentável para os próximos anos. O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, não foi taxativo sobre o futuro dos estaleiros de Viana do Castelo, quando questionado sobre o assunto no debate do Programa do Governo, no Parlamento. “Os estaleiros de Viana do Castelo não têm hoje, como não têm tido nos últimos anos, garantidas encomendas a preços competitivos que possam representar uma receita sustentável para os próximos anos”, afirma Passos Coelho. O chefe do Governo refere que, nos últimos anos, “os estaleiros transitaram para as indústrias de defesa porque foi essa a única forma que o Estado encontrou de criar uma responsabilidade pública no financiamento daquela empresa e garantir que durante mais alguns anos ela teria actividade sustentada pelo Estado”. Passos Coelho adverte que “não é esse o horizonte do programa que foi estudado ainda pelo anterior Governo e que está em execução”. O primeiro-ministro adianta que o Governo vai analisar esse programa “com detalhe e, tão rapidamente quanto possível”, para “dar uma resposta sobre a forma como vai conduzir o problema dali para a frente”. Neste debate do Programa do Governo, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, foi depois ainda mais vago, ao dizer que o Governo vai estudar o programa de recuperação dos estaleiros navais antes de tomar qualquer decisão.
Candidatos à liderança do PS condenam novo imposto
"A medida actua indiscriminadamente sobre rendimentos a partir de um valor muito baixo”, diz Francisco Assis. António José Seguro diz que, com ele, o PS vota contra o corte no subsídio de Natal. Os candidatos a líder do Partido Socialista, António José Seguro e Francisco Assis, criticam o novo imposto anunciado hoje pelo primeiro-ministro, no debate do Programa do Governo. Francisco Assis, antigo líder parlamentar do PS, condena “uma medida que actua indiscriminadamente sobre rendimentos a partir de um valor muito baixo”. “Isto contraria tudo aquilo que o PSD foi dizendo no passado”, acusa Francisco Assis, que assinala que a primeira medida conhecida é um aumento da receita fiscal e não no sentido da redução da despesa pública. O outro candidato à liderança do PS, António José Seguro, é mais duro e diz que, com ele, o PS vota contra o corte no subsídio de Natal. “Eu estou profundamente chocado com o anúncio deste imposto. Este imposto revela uma enorme sensibilidade social e, como disse o Sr. Presidente da República no dia em que tomou posse, há limites para os sacrifícios”, afirma António José Seguro.
Novo imposto preocupa comércio, hotelaria e restauração
Nuno Fernandes Thomás, vice-presidente da Associação Comercial de Lisboa, diz que esta medida “poderá ser fatal” para muitas lojas que já estão a atravessar momentos muito difíceis. Nuno Fernandes Thomás, vice-presidente da Associação Comercial de Lisboa, diz que esta medida “poderá ser fatal” para muitas lojas que já estão a atravessar momentos muito difíceis. As associações dos sectores do comércio, hotelaria e restauração prevêem uma quebra importante no consumo devido ao novo imposto anunciado hoje pelo Governo. Nuno Fernandes Thomás, vice-presidente da Associação Comercial de Lisboa, diz que esta medida “poderá ser fatal” para muitas lojas que já estão a atravessar momentos muito difíceis. “As consequências, mais uma vez, vão ser ao nível do consumo e, sobretudo, numa altura do ano que para os comerciantes e para todo o sector do retalho, porque é uma altura em que tradicionalmente os portugueses fazem as compras de Natal”, Nuno Fernandes Thomás. José Manuel Esteves, secretário-geral da Associação de Hotelaria e Restauração, diz que esta é uma má notícia para o sector. Uma forma de minimizar o efeito na hotelaria é no Natal os portugueses passarem férias em Portugal.
António Sampaio Matos, da Associação Portuguesa de Centros Comerciais, afirma que as vendas nos centros comerciais deverão cair metade nos meses de Novembro e Dezembro. O novo imposto que o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou hoje, no Parlamento, implica o recurso à máquina calculadora. As contas não são difíceis e envolvem o salário mínimo nacional. Refira-se que o detalhe técnico da medida ainda está a ser preparado pelo Governo. Por exemplo, imagine que o seu subsídio de Natal é de 700 euros. Pegue neste valor e subtraia 485 euros, que é o salário mínimo. A conta dá 215 euros. Último passo: divida os 215 euros por dois. Contas feitas, quem tem um subsídio de Natal de 700 euros vai pagar um imposto extraordinário de 107,5 euros - equivale a 50% do valor do subsídio de Natal que fica acima do salário mínimo. Este montante acresce aos impostos que o trabalhador já paga actualmente. Para um subsídio de Natal de 1.000 euros, mantém-se o cálculo. Subtrai-se 485 euros e a conta dá 515 euros. O imposto extraordinário vai equivaler a metade destes 515 euros, ou seja, 257,5 euros.
Novo imposto vai penalizar a classe média, alerta Cáritas
Presidente da Cáritas Portuguesa ficou satisfeito com as medidas anunciadas no programa de emergência social, que vai entrar em vigor mais cedo do que o previsto. A Cáritas Portuguesa considera que o novo imposto extraordinário, anunciado hoje pelo primeiro-ministro, vai penalizar sobretudo a classe média. “A essa classe [média] fará muita diferença a contribuição pedida, todavia, se for para Portugal se liberte da situação difícil em que se encontra, todos aqueles que têm consciência que depende também de si a solução destes problemas, mesmo que não tivessem contribuído decisivamente para eles, com certeza que darão o seu contributo, apesar do esforço que isso representa”, afirma Eugénio Fonseca, em declarações à imprensa. O presidente da Cáritas Portuguesa ficou satisfeito com as medidas anunciadas no programa de emergência social, que vai entrar em vigor mais cedo do que o previsto, tudo indica no início de Outubro. “Entendemos que este fundo não pode ser apenas para resolver os problemas de ordem financeira , mas também para criar dinamismos na sociedade que levem à envolvência de todos os actores sociais”, sublinha Eugénio Fonseca.
Fiscalista defende aplicação do novo imposto extraordinário
“Esta medida faz mais sentido do que agravar ainda mais os impostos, porque incide mais sobre quem tem mais rendimentos, de mais categorias. Por isso, é mais justa”, afirma Tiago Caiado Guerreiro. O novo imposto anunciado hoje pelo primeiro-ministro Passos Coelho é uma solução melhor do que aumentar impostos, como o IVA, defende o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro. “Esta medida faz mais sentido do que agravar ainda mais os impostos, porque incide mais sobre quem tem mais rendimentos, de mais categorias. Por isso, é mais justa”, afirma Tiago Caiado Guerreiro, em declarações à imprensa. “ O efeito económico, por seu lado, é relativamente neutral em termos das empresas. Não gerará, em princípio, mais desemprego”, sublinha.
Ainda falta conhecer os detalhes do novo imposto que o primeiro-ministro anunciou hoje, no Parlamento. As dúvidas ainda são muitas sobre esta nova medida de consolidação orçamental. Desde logo, como é que vai ser feita a tributação dos rendimentos do trabalho e das pensões? O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro aponta algumas direcções. “Aos rendimentos de trabalho dependente e aos rendimentos de pensões, poderá ser feito por retenção na fonte de identidades que pagam esses rendimentos: empresas ou o Estado ficam com 50% do rendimento, por exemplo, do 14% mês ou agravam a retenção na fonte várias vezes – isso é uma decisão política – e entregam esse dinheiro ao Estado.” Mas nesta contribuição entram também os rendimentos de capitais, como juros e mais-valias de acções. Tiago Caiado Guerreiro diz que, nestes casos, o imposto pode ser cobrado através de um pagamento por conta, feito com base em estimativas, ou então é feito através do “apuramento do imposto do próximo ano quando a pessoa sabe qual foi o rendimento que teve em termos de trabalho dependente, rendas, juros ou mais valias”.
Sindicatos das polícias entregam reinvindicações ao Governo
A comissão coordenadora da PSP, GNR, SEF, Guarda Prisional, Policia Marítima e ASAE pede também uma audiência a Pedro Passos Coelho. A comissão que junta sindicatos e associações da PSP, GNR, SEF, Guarda Prisional, Policia Marítima e da ASAE vai enviar a cada um dos quatro Ministérios que os tutelam um caderno reivindicativo. Para além disso, a comissão coordenadora vai também pedir uma audiência ao primeiro-ministro. Estas forças e serviços de segurança querem deixar claras as questões que querem ver resolvidas pelo novo Governo, logo de início. Paulo Rodrigues, o porta-voz da estrutura, sintetiza as contendas em cinco pontos principais.
Gestão de frotas e equipamentos: “Nós consideramos que é importante rever a má política de aquisição e gestão da frota automóvel e de equipamento, bem como uma política que consideramos errada na gestão das instalações policiais”, explicou Paulo Rodrigues.
Menos instalações, mais qualidade: A comissão considera “importante que exista uma reorganização do dispositivo das instalações policiais – preferimos ter menos instalações, mas com muito mais qualidade e de acordo com aquilo que são também as necessidades da população”.
Investigação criminal: “É necessário rever a lei de organização e de investigação criminal e é importante definir fronteiras muito mais concretas”, reivindicam as polícias.
SIRESPE: “É importante também que se avalie o sistema SIRESPE [Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal] – nomeadamente no que diz respeito à relação custo/benefício”.
Lei de função pública especializada: “É preciso criar uma lei específica, alternativa à lei de vínculos, carreiras e remunerações da função pública mas específica para as várias polícias”, finalizou Paulo Rodrigues. Os dirigentes dos seis sindicatos e associações estiveram reunidos esta tarde em Lisboa. Amanhã seguem os cadernos reivindicativos para os Ministérios da Administração Interna, Justiça, Defesa, e Economia, bem como o pedido de audiência com Pedro Passos Coelho.
PCP quer converter falsos recibos verdes em contratos de trabalho
Projecto comunista defende que seja o patrão a ter que provar que não está a empregar falsos recibos verdes. O Partido Comunista quer converter automaticamente os falsos recibos verdes em contratos de trabalho. A bancada parlamentar do PCP não perdeu tempo e já apresentou um projecto de lei no Parlamento. O PCP pretende que, caso um trabalhador esteja há mais de seis meses a passar recibos verdes ao mesmo patrão, e caso dali obtenha mais de 70% do seu rendimento, o seu vínculo passe automaticamente a um contrato de trabalho sem termo. “Entendemos que num momento em que se pretende alterar, para pior, a legislação do trabalho, tem que existir um travão, nomeadamente na situação dos falsos recibos verdes, e repor a legalidade”, afirma a deputada comunista Rita Rato. No último dia da anterior legislatura, um projecto de lei idêntico do PCP foi chumbado na Assembleia da República. Desta vez, os comunistas introduzem uma alteração: será o patrão que tem de provar que não está a empregar falsos recibos verdes. “A novidade, do ponto de vista do projecto, é que o ónus da prova caiba à entidade patronal”, explica a deputada Rita Rato.
Plano de verão do Algarve arranca hoje com 32 postos de saúde de praia
O plano vai vigorar até 15 de Setembro e visa dar resposta a situações clínicas que possam surgir aos veraneantes. Os postos de saúde vão funcionar 10 horas por dia. O "Plano de Verão 2011" no Algarve arranca esta sexta-feira, primeiro dia de Julho, com 32 postos de saúde de praia. O objectivo é responder a situações clínicas que possam surgir aos veraneantes. "O elevado número de pessoas que se encontram na região algarvia durante esta época do ano faz com que a prestação de cuidados de saúde assuma particular relevância, uma vez que, além de responder às necessidades dos que residem permanentemente na região, torna-se necessário responder às necessidades de todos aqueles que a visitam", refere a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve no seu site. Os 32 postos de saúde de praia vão estar abertos até 15 de Setembro, em colaboração com a Cruz Vermelha, e a funcionar 10 horas diárias, entre as 10h00 e as 20h00. O Algarve é uma das principais regiões turísticas do país e recebe, todos os anos, mais de 5,5 milhões de turistas, sendo que, só em Agosto, recebe dois milhões de turistas. Pequenos acidentes, como traumatismos por quedas, escoriações, equimoses, picadas de peixe-aranha, golpes de calor, queimaduras solares, bem como indisposições resultantes de abusos de exposição ao sol são algumas das principais ocorrências registadas todos os anos nos postos.
Vá de férias tranquilo: PSP e GNR vigiam a sua casa e as estradas
No ano passado PSP e GNR vigiaram 8.240 residências durante as férias. Registaram um assalto. Com o inicio do mês de Julho, PSP e GNR desdobram-se em operações para garantir a segurança dos portugueses que vão de férias. Esta sexta-feira tem início, por um lado, a vigilância nas estradas, devido ao previsível aumento de tráfego para Sul, este fim-de-semana. Por outro lado, arranca também o programa Chave Directa, de vigilância às casas dos proprietários ausentes. Qualquer pessoa pode aceder ao programa Chave Directa: basta comunicar às autoridades qual o período durante o qual vai estar ausente de casa, com pelo menos 48 horas de antecedência.
GNR explica como vigiam as casas durante a ausência dos proprietários. “É feita uma vigilância, nomeadamente, em períodos de maior risco, como seja o período nocturno. É feito esse contacto com a residência que está desabitada, no sentido de verificar se as portas continuam encerradas, se as janelas não foram violadas”, explica o Major Rogério Copeto, da GNR. A inscrição neste programa, que se prolonga até 15 de Setembro, pode ser feita na esquadra da PSP ou no posto da GNR mais próximo de sua casa ou através da Internet. Operação Férias Seguras na estrada nos próximos três dias. Este fim-de-semana é para muitos portugueses o início de férias. Por isso, a GNR vai reforçar a fiscalização do fluxo de trânsito nos próximos três dias, em especial nos itinerários a caminho do Sul ou a caminho da costa litoral ocidental. GNR revela que comportamentos vão fiscalizar nas estradas. A operação Férias Seguras vai envolver 1.500 militares da GNR, que vão estar particularmente atentos à “prática de velocidades inadequadas, não utilização de cintos de segurança e a ingestão de bebidas alcoólicas antes ou durante a condução”, explica o Tenente-coronel Lourenço da Silva.
Procura um palácio? Os governos civis estão à venda
Para Pedro Passos Coelho, os governos civis deixaram de ter razão de ser. O primeiro-ministro deu ordem ao ministro da Administração Interna para proceder à liquidação do património dos extintos governos civis. A resolução foi hoje publicada em Diário da República e determina também que os diplomas legais, a serem apresentados ao Conselho de Ministros, devem ser aprovados para “produzirem os seus efeitos” a partir de 15 de Outubro. Na mesma resolução em que dispensa os 18 governadores civis, Pedro Passos Coelho dá também instruções a Miguel Macedo para apresentar “com urgência” os diplomas necessários à “ transferência das competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública; à liquidação do património dos governos civis; e à definição do regime legal aplicável aos funcionários” destas entidades, segundo o Público. O primeiro-ministro salientou na resolução que “há anos que os governos civis deixaram de ser estruturas com sentido, utilidade e razão de ser”.
Governadores civis exonerados. Diploma fala de “estruturas inúteis”
Cabe agora ao ministro da Administração Interna transferir actuais competências para outras entidades. Já estão desde hoje exonerados os 18 governadores civis que exerciam funções em Portugal continental. As suas funções ficam para já a cargo dos respectivos secretários. O diploma assinado pelo primeiro-ministro está no Diário da República. Numa linguagem pouco habitual em diplomas jurídicos, a resolução diz que se “pretende assim acabar com estruturas inúteis, desperdício de recursos e uma forma de dar guarida a clientelas políticas dos partidos no Governo”. Até dia 15 de Outubro cabe ao ministro da Administração Interna não só transferir as actuais competências dos governos civis para outras entidades, mas também alienar o património destes organismos e decidir o futuro dos seus actuais funcionários. A extinção dos governos civis será mais tarde proposta em sede de revisão constitucional.
