E esta, hem ?

Cavaco Silva diz que não ganha o suficiente para pagar as suas despesas
                                                                                                                                                  

"O que receberei quase de certeza que não vai chegar para as despesas"

"Felizmente, durante os meus 48 anos de casado, a minha mulher e eu fomos sempre muito poupados. Portanto, agora posso gastar parte das minhas poupanças", diz ainda o Presidente da República... Reformas “douradas” crescem na administração pública... O ministro da Segurança Social admitiu, recentemente, limitar o valor das pensões... Acordo da Concertação Social não durou 24 horas!
                                                    
Cavaco Silva foi questionado hoje no Porto sobre o facto de poder receber subsídio de férias e de Natal pelo Banco de Portugal (BdP), tendo explicado que, "tudo somado", o que vai receber do fundo de pensões do BdP e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) "quase de certeza que não vai chegar para pagar" as despesas. “Descontei durante quase 40 anos uma parte do meu salário para a CGA como professor universitário e também descontei alguns anos como investigador da Fundação Calouste Gulbenkian. Irei receber 1.300 euros por mês”, começou por explicar o Presidente. “Quanto ao fundo de pensões do Banco de Portugal, para o qual descontei durante quase 30 anos parte do meu salário, eu ainda não sei quanto é que irei receber. Mas os senhores não terão dificuldade: eu fui um funcionário de nível 18, que exerceu funções de direcção”, prosseguiu Cavaco Silva. “Tudo somado, o que receberei do BdP e da CGA quase de certeza que não vai chegar para pagar as minhas despesas”, concluiu. Cavaco Silva lembrou ainda que também não recebe vencimento como Presidente da República – mas diz que também não faz questão. "Felizmente, durante os meus 48 anos de casado, a minha mulher e eu fomos sempre muito poupados. Portanto, agora posso gastar parte das minhas poupanças e por isso é que não faço questão quanto a isso." Sexta-feira, o Banco de Portugal anunciou, em comunicado, que os seus membros do conselho de administração abdicaram de receber os subsídios de férias e de Natal, adiantando o mesmo documento que o processamento dos subsídios aos reformados "está em suspenso" - medida que afecta Cavaco Silva -, aguardando-se ainda pareceres solicitados.
                                                                                                                    
Reformas “douradas” crescem na administração pública
                                                                                                                                                                      
São 54 os aposentados da função pública que vão receber, em Fevereiro, uma reforma acima de quatro mil euros. E há 14 que até recebem mais de cinco mil. Os encargos da Caixa Geral de Aposentações continuam a aumentar cada vez mais. A partir de 1 de Fevereiro vai ter de pagar mais 2380 reformas. O mês de Fevereiro fica marcado também por um valor médio de aposentação relativamente alto e pela atribuição de mais de cinco dezenas de reformas douradas. São 54 os aposentados da função pública que vão receber o que se chama uma “reforma dourada”, ou seja, acima de quatro mil euros. E há 14 que até recebem mais de cinco mil. Nalguns casos porque atingiram o limite de idade, têm a carreira completa ou, simplesmente, porque querem sair antes que o Governo decida fazer mais cortes às pensões mais elevadas. Em Fevereiro, a pensão mais alta que vai ser atribuída é superior a 5.742 euros, à adjunta da secretária-geral do Parlamento, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Mas este é um mês em que podemos encontrar valores de pensões relativamente elevados. No total, mais de 20%, ou seja, mais de quinhentas, superam os dois mil euros, entre estas há quase 90 que ultrapassam os três mil. Na atribuição das “reformas douradas” em Fevereiro, sobressaiam as do Ministério da Saúde, mas também as instituições militares e o Ministério da Justiça. Este último, é aliás um dos Ministérios que vê sair mais gente, daqui a dias são quase 400. Muitos são funcionários judiciais e guardas prisionais. Também o Ministério das Finanças regista um número considerável de saídas e neste caso, sobretudo ao nível de chefias, inspectores tributários e técnicos superiores. São números que podem engrossar nos próximos meses, uma vez que o Governo pretende limitar o valor máximo das pensões. No caso das reformas acima 5.030 euros, a proposta, que já deu entrada no Parlamento, sugere a aplicação de uma taxa de 25% no montante que exceda aquele limite.
                                                                                                                                   
As pensões mais altas devem mesmo ter um tecto?
                                                                                                                                                                           
O ministro da Segurança Social admitiu, recentemente, limitar o valor das pensões... O ministro da Segurança Social admitiu recentemente limitar o valor das pensões. Dois antigos ministros do sector divergem sobre a aplicação da medida. Vieira da Silva e Bagão Félix, dois recentes responsáveis governamentais pela área da Segurança Social, divergem sobre a possibilidade, recentemente admitida pelo ministro Mota Soares, de impor limites aos valores das pensões.
Bagão Félix, ministro do sector no anterior Governo de coligação PSD/CDS-PP, defende a imposição de um "tecto", lembrando que, inclusivamente, a medida chegou a estar inscrita no programa do Governo de que fez parte, embora deixe a advertência de que isso não garante a sustentabilidade do sistema: “Temos de ser intelectualmente muito honestos: esta medida, em si, não resolve o problema da sustentabilidade da Segurança Social”. Para o antigo ministro indicado pelo CDS-PP, "a grande reforma da Segurança Social" a fazer, na perspectiva da sua sustentabilidade, "é a pujança económica” do país. Bagão Félix defende sem hesitações a ideia dos limites. “Não faz sentido que o estado social, com as dificuldades que terá crescentemente, se deva preocupar com pensões acima de um determinado valor”, explica, acrescentando que a medida tem também um sentido pedagógico: “Nós temos que dizer, sobretudo às gerações mais novas, que devem preparar-se para diversificar as suas formas de protecção previdencial”. Sobre a forma como esta medida deve ser posta em prática, Bagão Félix concorda com o ministro Mota Soares: limitar as pensões a três ordenados mínimos parece-lhe pouco e sobe a fasquia para os 5/6 salários mínimos. A partir deste valor - e até aos 10 salários mínimos -, cada trabalhador poderia escolher para onde quer descontar parte do seu salário, de forma a continuar a incentivar a poupança. Acima dos 10 salários mínimos, os trabalhadores seriam livres de fazer o que entendessem com o seu dinheiro. Já sobre quem estaria abrangido por este sistema, Bagão Félix defende que seriam apenas os trabalhadores em inicio de carreira contributiva ou com menos de 30 anos.
"Proposta desadequada" - Contra estas teses está Vieira da Silva, antigo titular da pasta da Segurança Social no primeiro Governo de José Sócrates. “É uma proposta que não me parece adequada. Há muito que é discutida no nosso país e não é por acaso que não tem sido aplicada - é porque todos os estudos que foram feitos chegaram à conclusão de que seria extremamente difícil, para não dizer impossível, encontrar meios para financiar [a medida]”, refere o agora deputado socialista. Vieira da Silva explica que limitar o valor das pensões, por via do limite das contribuições, significaria uma perda de receitas que a Segurança Social não pode suportar. “Em termos internacionais, as próprias instituições que, durante vários anos, incentivaram a esse tipo de mudanças têm vindo, progressivamente, a considerá-las arriscadas e perigosas para a sustentabilidade desses sistemas e das próprias finanças públicas”, sustenta. O socialista vai mais longe e garante que, com a introdução, em 2008, do factor de sustentabilidade, a questão da sustentabilidade da Segurança Social deixou de ser urgente. “No dizer da Comissão Europeia, nós saímos do grupo dos países de alto risco relativamente à sustentabilidade do sistema de pensões”, garante, acrescentando que o Orçamento do Estado elaborado por este Governo reconhece que, nas próximas três décadas, está garantido o financiamento das pensões sem necessidade de recorrer ao fundo de estabilização financeira da Segurança Social. Ainda assim, Vieira da Silva reconhece que nenhum sistema de Segurança Social está a salvo de problemas, sobretudo num momento em que a saúde das contas públicas é muito duvidosa. “O que é cada vez mais necessário é que, tão depressa quanto possível, Portugal possa ultrapassar esta situação de baixo crescimento económico, ou até de recessão, que estamos a viver. A reforma de que precisamos na Segurança Social é mais a reforma da economia no seu todo, é mais a mudança dos níveis de crescimento e do tipo de crescimento que temos, do que, propriamente, a meu ver, mudanças que não conduzem a nenhuma melhoria no próprio sistema de Segurança Social”, conclui Vieira da Silva.
                                                                                                                                             
Concertação Social não durou 24 horas
                                                                                                                                                 
Sindicato dos Transportes diz que “mau acordo” motiva várias propostas para o repudiar, com Sérgio Monte a dizer que que entre as propostas está a saída da central de João Proença. Os diversos plenários que têm ocorrido, com vista à preparação da greve de 2 de Fevereiro, os trabalhadores filiados no SITRA têm-se manifestado frontalmente contra as medidas acordadas. O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes do (SITRA) confirma o descontentamento com a UGT após assinatura do Acordo de Concertação com medidas muito penalizadoras. Sérgio Monte diz que que entre as propostas recebidas está a saída da central de João Proença. Nos diversos plenários feitos, para preparar a greve de transportes de dia 2, o dirigente da SITRA diz ter sido confrontado com a insatisfação dos trabalhadores. “Estamos a fazer plenário, dando o corpo às balas, sobre o mau acordo que a UGT fez com o Governo. Daí têm vindo variadas propostas. Tem falado um bocado também o desespero e algum radicalismo, que tenho tomado nota e irei analisar na minha direcção."
Quanto à eventual saída da UGT, Sérgio Monte afirma que não é um problema que se coloque para já. A decisão terá que ser tomada em congresso, assim como outras medidas. O sindicalista revelou ainda que há muitos trabalhadores que se manifestaram junto do sindicato e da própria UGT. Por isso, admite que alguns deles deixem de ser sindicalizados ou que mudem de sindicato. “Este acordo veio desmobilizar um bocadinho a greve que está marcada para as empresas de transportes estatais”, considera ainda. Boa parte do vencimento mensal dos funcionários das empresas de transporte prende-se com a realização de trabalho extraordinário. Com a criação do banco de horas e redução para metade do trabalho suplementar, as perdas de rendimento destes trabalhadores podem rondar os 35 a 40%.
                                                                                                                       
Governo galego apela à intervenção de Madrid para travar portagens
                                                                                                                                                                      
Núnez Feijóo lamenta o que diz ser um modelo de pagamento discriminatório.. "Situação está a prejudicar muitíssimo a economia do Norte de Portugal e os governos centrais têm que saber que há 75 mil pessoas que diariamente cruzam a fronteira", diz dirigente espanhol. O presidente do Governo Regional da Galiza apelou hoje à intervenção do Executivo de Madrid junto do Governo de Lisboa para alertar sobre o efeito das portagens na economia da região. "Vou tentar que o Governo actual de Madrid faça chegar a Lisboa os problemas que estamos a ter em algo fundamental como é poder pagar", apontou Alberto Núnez Feijóo (PP), em entrevista a uma rádio galega, citada pela Lusa. A crítica mantém-se sobre a forma de pagamento dos cidadãos galegos que tentam percorrer as antigas SCUT do Norte do país, sistema considerado "discriminatório" entre utilizadores portugueses e estrangeiros. "O lógico era que os Governos de Espanha e de Portugal falassem dos temas que afectam os seus cidadãos. Nas portagens, com o Governo socialista [espanhol] anterior, o tema foi levantado pela Galiza e não por Madrid", afirmou Feijóo.
Alta velocidade deve ser repensada - O líder do Governo galego disse ainda que "Madrid e Lisboa estão longe da realidade da euro região" e garantiu que a solução para as actuais dificuldades até pode ser "tecnológica", através da convergência dos sistemas de pagamento electrónico dos dois países. "Espero que rapidamente se encontra uma saída. Esta situação está a prejudicar muitíssimo a economia do Norte de Portugal e os governos centrais têm que saber que há 75 mil pessoas que diariamente cruzam a fronteira, e isso necessita de uma reflexão", defendeu. Feijóo reconheceu ainda que a situação "muito delicada" da economia portuguesa tem vindo a concentrar a atenção do Governo liderado por Passos Coelho e admitiu que, face às dificuldades "também vividas em Espanha", a ligação de alta velocidade entre Porto e Vigo deve ser "definitivamente" repensada.
                                                                                                                      
Saiba como pedir isenção das taxas moderadoras
                                                                                                                                      
Nome, morada, data de nascimento e números de contribuinte, de utente do Serviço Nacional de Saúde e da Segurança Social ou outro regime de protecção social são alguns dados obrigatórios. Já está disponível o formulário para pedir a isenção das taxas moderadoras. Os utentes podem fazê-lo através da internet, com preenchimento directo na página ou imprimindo o formulário para depois entregar nos serviços. Nome, morada, data de nascimento e números de contribuinte, de utente do Serviço Nacional de Saúde e da Segurança Social ou outro regime de protecção social. Estes são dados obrigatórios fornecer para vir a ficar isento de pagamento das taxas moderadoras. Além disso, é preciso identificar nos mesmos termos todos os elementos do agregado familiar e assinar a declaração segundo a qual o requerente tomou conhecimento dos critérios e condições de acesso. No acto de entrega, o formulário tem que ser acompanhado de originais ou fotocópias do Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, boletim de nascimento ou passaporte e ainda dos cartões de utente, de contribuinte e da Segurança Social. Pode pedir a isenção de pagamento das taxas moderadoras na Saúde quem couber dentro do critério de insuficiência económica, ou seja, quem integrar um agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção da família, seja igual ou inferior a 628,83. As novas taxas moderadoras entraram em vigor no dia 1 de Janeiro, mas há um período de transição até 15 de Abril. Até lá presume-se isento de pagamento quem assim estava referido no Registo Nacional de Utentes no fim do ano passado. Para confirmar esta situação de isenção, a utente deve apresentar comprovativos até 31 de Março. Quem já estava isento de taxas moderadoras, será contactado pelo Ministério da Saúde até ao fim de Fevereiro para averiguar se a isenção se mantém.
                                                                                                                                            
                                                                                                                       
                                                                                                                          

Cortes, taxas e o mais que virá

Governo quer congelar pensões à excepção das mais baixas
                                                                                                                    

Pensões acima dos 1500 euros deverão sofrer um corte a partir de 2012. Quem não pagar a taxa moderadora está sujeito a uma coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respectiva taxa.
                                      
O Governo quer congelar as pensões, à excepção das mais baixas, actualizando apenas a pensões mínimas e rurais à taxa de inflação em 2012 e 2013. Esta é uma das medidas previstas na versão preliminar da proposta das Grandes Opções do Plano 2012-2015 a que a agência Lusa teve acesso. Segundo o documento, as restantes pensões não serão actualizadas. Por outro lado, as pensões acima dos 1500 euros sofrerão um corte a partir de 2012 semelhante à redução salarial registada em Janeiro deste ano. Esta medida, segundo o texto do Governo, terá impactos sobre as pensões, nomeadamente as que são pagas pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações e deverá implicar a eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade.
Esta contribuição, criada pelo Orçamento para 2005, determinava que as pensões acima de cinco mil euros mensais fossem tributadas com uma taxa de 10% sobre o valor que excedesse os cinco mil euros. O Governo quer ainda melhorar os procedimentos inerentes à aplicação da condição de recurso no acesso a prestações sociais não contributivas explicando que a medida visa proteger as famílias de menores rendimentos, permitindo ao mesmo tempo uma poupança na despesa inerente às referidas prestações. O princípio seguido, explica, será o de estender a aplicação das condições de recurso a outras prestações do regime não contributivo e a criação de regras nalgumas prestações do regime contributivo, de forma a garantir um acesso socialmente justo aos recursos.
                                                        
Fisco vai cobrar coimas a quem não pagar taxas moderadoras
                                                                                                    
Quem não pagar a taxa moderadora está sujeito a uma coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respectiva taxa. Os utentes que não paguem as devidas taxas moderadoras nos serviços de saúde ficam sujeitos a coimas mínimas de 50 euros, cuja cobrança passa a ser feita pela Direcção-Geral de Impostos (DGCI). Segundo a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2012, a que a agência Lusa teve acesso, o não pagamento é uma contra-ordenação punível com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da taxa moderadora. A proposta prevê que estas coimas nunca sejam inferiores a 50 euros e que possam chegar, pelo menos, a 250 euros. O documento estabelece que passa a ser a Direcção Geral de Impostos a responsável pela cobrança destas multas. Para a DGCI revertem 25% dos produtos das coimas cobradas, 35% são para a unidade de saúde que elabora o auto de notícia e 40% para o Estado. Caso não haja o pagamento de taxas moderadoras no prazo de 10 dias, cada unidade tem de comunicar ao fisco, que pode vir a proceder à cobrança coerciva caso não haja pagamento efectivado.
                                                                                                         
"Cortes vão ser duros para as famílias"
                                                                                                     
Ministro dos Negócios Estrangeiros garante que Portugal vai cumprir memorando da "troika" para conseguir vencer a crise. O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros afirmou hoje, em Londres, estar consciente que as medidas de austeridade "vão ser duras para as famílias", mas reiterou a sua necessidade para fazer de Portugal uma "história de sucesso". "Com estas medidas tão duras que delineámos, estamos conscientes de como os cortes vão ser duros para as famílias", admitiu numa palestra na universidade London School of Economics, intitulada "Portugal cumpre". O chefe da diplomacia portuguesa prometeu que Portugal "vai cumprir" os compromissos assinados com a “troika” e "implementar reformas estruturais que consigam fazer o nosso país competitivo para o crescimento económico". Sublinhou ainda que no “meio de instabilidade financeira e económica" e perante uma economia globalizada imprevisível, Portugal fará a sua parte. "Queremos dar à Europa uma história de sucesso", frisou. Paulo Portas afirmou, ainda, que "estamos a aplicar medidas difíceis antes do prazo para assegurar que conseguimos ultrapassar até desafios desconhecidos". O chefe da diplomacia portuguesa alerta que o país tem de estar preparado para “os piores cenários" e enumerou algumas das medidas de austeridade já aplicadas. Sem revelar o conteúdo do Orçamento do Estado para o próximo ano, Paulo Portas espera que no final da legislatura, em 2015, a despesa pública tenha sido reduzida de 50,6% para 40%", graças a cortes em ministérios, comissões e organismos públicos, garantiu.
                                                                                                 
Governo quer cortar em 50% despesa com horas extraordinárias
                                                                                                                   
Funcionários públicos passam a receber 25% da remuneração na primeira hora de trabalho, quando agora recebem 50%. O Governo quer cortar para metade, até ao final de 2013, o valor das remunerações pagas aos funcionários públicos por trabalho extraordinário, segundo a versão preliminar da proposta de Lei do Orçamento do Estado, a que a agência Lusa teve acesso. O documento pretende alterar os valores da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho enquanto durar o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, ou seja, até ao final de 2013. Assim, os funcionários públicos passam a receber 25% da remuneração na primeira hora de trabalho, quando agora recebem 50%. Nas horas que se seguirem, os funcionários públicos passam a receber 37,5%, em vez dos actuais 75%. Já o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere aos funcionários públicos "o direito a apenas acréscimo de 50 por cento da remuneração por cada hora de trabalho efectuado". Actualmente, o acréscimo é de 100%.
                                                                                                                               
Cavaco Silva insiste em Florença na necessidade de coesão europeia
                                                                                                                               
Presidente da República está hoje em Itália. O Presidente da República deve repetir hoje, no Instituto Universitário Europeu de Florença, o alerta aos líderes europeus: é necessária uma União coesa e solidária, sem espaço para o fracasso do euro. Seis dias depois de ter afirmado que emergem sinais preocupantes de que a situação económica e financeira se poderá agravar, Cavaco Silva vai discursar na conferência “A Europa em debate” e deixar claro, perante alunos, investigadores e corpo diplomático que o falhanço da moeda única vai arrastar toda a União Europeia. São ideias já deixadas pelo chefe de Estado no discurso de 5 de Outubro e que devem ser renovadas, desafiando os actuais líderes europeus a estarem à altura dos ideais de Jean Monet e Robert Schuman. Há duas semanas, numa entrevista à TVI, o Presidente apontou algumas medidas no âmbito da "grave crise" que atinge a zona Euro, defendendo uma "intervenção ilimitada" do Banco Central Europeu (BCE) para ajudar países com problemas de liquidez, cuja autonomia financeira devia depois ficar limitada, assim como a construção de uma estratégia europeia de crescimento económico e de emprego. Cavaco Silva está hoje e amanhã em Itália, primeiro em Florença e depois em Génova, onde se realiza o sétimo encontro da COTEC Europa. O Presidente português vai sentar-se ao lado Rei de Espanha Juan Carlos, do chefe de Estado italiano, Giorgio Napolitano, e do vice-presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani. Os trabalhos deste encontro são abertos pelo director-geral da COTEC Portugal, Daniel Bessa, que vai falar sobre desenvolvimento e inovação.
                                                                                                                                    
Cavaco critica “directório europeu”
                                                                                                              
Presidente da República considera que a União Europeia está a seguir um "caminho errado e perigoso". Cavaco Silva criticou hoje a existência de um "directório, não reconhecido, nem mandatado", que se está a sobrepor às instituições europeias e a limitar a sua margem de manobra. O chefe de Estado, que falava no Instituto Universitário de Florença, em Itália, considera que a União Europeia (UE) está a seguir um "caminho errado e perigoso". O Presidente tem acompanhado com preocupação as reuniões entre o Presidente francês Nicolas Sarkozy e a Chanceler alemã, Angela Merkel, que são a expressão mais visível do “directório europeu”. Numa intervenção sobre "as lições de uma crise" no Instituto Universitário de Florença, Cavaco Silva defendeu que só o método comunitário pode dar respostas à crise que a UE atravessa. Considera haver medidas que não podem esperar, entre elas está o reforço do fundo de estabilização, uma intervenção mais ampla do Banco Central Europeu (BCE) e a recapitalização e financiamento dos bancos europeus. Neste discurso inserido num ciclo chamado “A Europa em debate”, o Presidente da República também defendeu a progressiva redução da taxa de juro de referência e a revisão dos tratados europeus.
"Duros sacrifícios" pedidos aos portugueses: O Presidente da República reconheceu hoje que estão a ser exigidos "duros sacrifícios" aos portugueses, mas reafirmou que "sem dúvida" o Governo português cumprirá na íntegra o programa da “troika”. O chefe de Estado dedicou poucas palavras à situação que Portugal atravessa, mas já no final do discurso recordou que o país firmou antes do Verão um programa de assistência financeira com a União Europeia e o Fundo Monetário Europeu. Notando que esse programa "colhe o apoio largamente maioritário do Parlamento", sublinhou que o acordo será "sem dúvida, cumprido na íntegra pelo Governo português" e que "Portugal honrará plenamente os seus compromissos, restabelecerá o equilíbrio das finanças públicas e levará por diante as reformas estruturais indispensáveis ao reforço da competitividade da sua economia".
                                                                                                                     
Impasse na Eslováquia deixa Passos à beira de um "ataque de nervos"
                                                                                                               
Primeira-ministra eslovaca, Iveta Radicova, revelou conversa telefónica com homólogo português. A primeira-ministra da Eslováquia revelou que Pedro Passos Coelho lhe telefonou para lhe dizer que o impasse em Bratislava sobre o fundo de resgate europeu lhe estava a provocar "um ataque de coração", noticia o Financial Times no seu site. O Parlamento eslovaco rejeitou, na terça-feira, o reforço do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), ameaçando o agravamento da crise da dívida na Zona Euro. Iveta Radicova é citada como tendo dito que foi contactada pelo primeiro-ministro português, que lhe expressou a sua preocupação com o impasse e sublinhando que o fundo era fundamental para permitir a consolidação das finanças nacionais. O resultado da votação implicou a queda do Governo de centro-direita, que associara a aprovação do reforço do fundo a uma moção de confiança ao seu Executivo. A Eslováquia é o único país da Zona Euro que ainda não aprovou o reforço do fundo de resgate europeu, que exige a unanimidade dos seus 17 Estados-membros até meados de Outubro. Mas já esta noite, a primeira-ministra cessante e o líder do principal partido da oposição acordaram em iniciar negociações com vista à aprovação do reforço do fundo. "Decidimos que temos de o fazer o mais rápido possível", afirmou Radicova, citada pela agência AP. O líder do principal partido da oposição, o social-democrata Robert Fico, vincou que "a Eslováquia tem que aprovar o reforço do fundo".
                                                                                                                   
Eslováquia rejeita alargamento do fundo de resgate europeu
                                                                                                           
O Parlamento eslocavo rejeita fundo de resgate europeu. Governo da primeira-ministra Iveta Radicova perdeu voto de confiança. A Eslováquia rejeitou hoje o alargamento do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), o que levou à demissão do Governo. O Parlamento da Eslováquia rejeitou o reforço do fundo de resgate europeu, o que fez com que o Executivo da primeira-ministra Iveta Radicova tenha perdido o voto de confiança que lhe estava associado. Em princípio, esta decisão negativa não deverá colocar em risco a entrada em vigor do FEEF, mais cedo ou mais tarde, mas lança uma nova nuvem de hesitação em todo o processo. A votação no Parlamento de Bratislava poderá ser repetida ainda esta semana e espera-se um desfecho totalmente diferente, que poderá relançar o processo de ratificação do fundo europeu.
No entanto, é de esperar uma reacção negativa dos mercados e o aumento da pressão sobre a dívida soberana de vários países da Zona Euro. A consequência imediata foi a queda do Governo eslovaco, dando a entender que todo este processo estava mais relacionado com questões de política interna, do que com as implicações para o país da entrada em vigor deste novo instrumento financeiro europeu. Logo que a primeira-ministra Iveta Radicova anunciou que fazia depender a sua continuação no cargo à aprovação do FFEF, o maior partido da oposição fez saber que ia votar contra o fundo europeu de resgate para fazer cair o Governo. Agora, perante a perspectiva de eleições antecipadas, o Partido Socialista, na oposição, diz que está disposto a mudar de posição e que poderá votar favoravelmente a ratificação do Fundo Europeu de Estabilização Financeira.
                                                                                                          
                                                                                                     
                                                                                                                      

Derrota mal digerida...

Governadores civis demitem-se em bloco
                                                                                                                                              

É a resposta à medida avançada por Passos Coelho, que disse que o novo Governo não vai nomear governadores civis.

                                         

Os 18 governadores civis do país, representantes do Governo nas capitais de distrito, demitiram-se. A confirmação foi dada por fonte do gabinete do Ministério da Administração Interna. É a resposta à medida avançada por Passos Coelho, que disse que o novo Governo não vai nomear governadores civis. Ainda assim, os governadores civis não podem abandonar o cargo de imediato. Luís Fábrica, professor de Direito Administrativo da Universidade Católica Portuguesa, explica que vão ter de esperar por uma substituição ou pela extinção do cargo. “Mesmo que um ou outro governador civil opte por se demitir, terá de assegurar, nos termos gerais, o cargo até à sua substituição e se a sua substituição demorar muito tempo, pois bem, terá de exercer as suas funções enquanto se justificar, porque há aqui um princípio de continuidade que impede que cada titular do cargo pura e simplesmente deixe de o exercer quando quer. Pelo contrário, vai ter de assegurar até ser substituído ou até o cargo ser extinto. Vamos ver o que vai acontecer”, afirma Luís Fábrica. “Não está nas mãos do primeiro-ministro e não está nas mãos do Governo a extinção do cargo de governador civil”, sublinha ainda Luís Fábrica, explicando que isso está dependente de uma revisão constitucional.

                                                                                                              
Bacelar Gouveia fala em “revisão constitucional encapotada”.
                                                                                                                         
O constitucionalista Bacelar Gouveia considera que a decisão do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, de não nomear novos governadores civis é imprudente e revela uma espécie de revisão constitucional encapotada.
Bacelar Gouveia critica decisão de Passos Coelho. “Não nomear governadores civis é começar a fazer uma revisão constitucional antecipada, sem a maioria necessária e através de um órgão que não é competente, que é o Governo.” Bacelar Gouveia admite a extinção do cargo, mas, primeiro, aconselha a proceder-se à revisão constitucional. E assinala as suas dúvidas: “Pode haver casos em que não haja ninguém para exercer essas competências”. Uma questão que não é nova: o constitucionalista lembra que, já em 2002, o Governo Barroso/Portas teve o mesmo problema, mas que, “perante a força dos factos, chegou-se à conclusão de que tal não era possível”. Bacelar Gouveia aconselha a que fique tudo como está até à extinção do cargo de governador civil.
                                                                                                                                         
Políticos estão otimistas
                                                                                                                                     
PSD, PS e CDS acreditam que Portugal vai sair da crise, só o PCP insiste na necessidade renegociar a dívida pública. O PSD, PS e CDS estão optimistas e defendem que Portugal vai ser um bom exemplo no que toca ao combate à crise. Paulo Portas, o novo ministro dos Negócios Estrangeiros, recebeu esta manhã os partidos com assento parlamentar, no âmbito da preparação do Conselho Europeu que começa amanhã em Bruxelas. Luis Queiró, que chefiou a delegação do CDS, diz ainda ser cedo para fazer comparações entre o Governo que saiu e o que entrou. A grande diferença que existe entre um e outro primeiro-ministro, sublinha o centrista, “é que um vai ter que lidar com um acordo e um conjunto de medidas que foram estabelecidas ainda pelo anterior Governo com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional e vamos ter que governar no âmbito desse acordo”. Também à saída do Palácio das Necessidades, o PCP insiste na necessidade renegociar a dívida pública. Vasco Cardoso defendeu que Portugal devia apresentar um plano já amanhã, na reunião do Conselho Europeu. “A atitude patriótica que o Governo devia ter”, defende Vasco Cardoso, “seria a de apresentação de uma proposta da renegociação da dívida pública portuguesa”. O comunista acrescenta que deveria ser “uma renegociação que permitisse o crescimento económico e permitisse libertar o país do quadro de juros a que está submetido”. À tarde, Paulo Portas recebe os parceiros sociais no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Habitualmente, estas audiências são com o primeiro-ministro, mas Passos Coelho segue já hoje para Bruxelas para participar na reunião do Partido Popular Europeu. Amanhã será a sua estreia num Conselho Europeu.
                                                                                                           
Auditoria detecta pagamento de 165 mil euros a magistrados já falecidos
                                                                                                                                        
Documento aponta vários "pontos fracos" ao sistema de controlo interno, designadamente por não dispor de informação actualizada sobre os trabalhadores a quem processou remunerações e sobre a sua assiduidade. Uma auditoria da Inspecção-Geral das Finanças (IGF) às despesas da Justiça detectou o pagamento de 165 mil euros de subsídio de compensação a magistrados jubilados já falecidos, por inexistência de comunicação do óbito pelo Instituto de Registo e Notariado. O subsídio de compensação é o suplemento remuneratório mais expressivo - 39 milhões de euros em 2009, num universo acima de quatro mil magistrados. Segundo o relatório da IGF, apesar de ser contrário à lei, a entidade auditada - Ministério da Justiça - efectuou também pagamentos em excesso de 28,8 mil euros (de 2008 a Março de 2010) do suplemento remuneratório para compensação do trabalho para recuperação dos atrasos processuais a oficiais de justiça cuja classificação foi inferior a bom. "Dada a ausência de despacho conjunto dos ministros das Finanças e da Justiça, afigura-se questionável a atribuição de abonos para falhas a um número variável entre 337 e 346 secretários de Justiça (ou substitutos) após 1 de Janeiro de 2009, num total pago de 349 mil euros", lê-se no relatório.
A auditoria conclui que o subsídio de fixação atribuído aos magistrados judiciais e do Ministério Público e do suplemento de fixação dos funcionários judiciais que prestam serviço em comarcas periféricas deviam ter sido tributadas em sede de IRS como trabalho dependente e que o imposto em falta que deixou de ser arrecadado ascende a um valor que se estima em 4,9 milhões de euros (ano de 2009). A auditoria refere ainda que, em finais de 2009, o Ministério da Justiça foi condenado a pagar 40,5 mil euros de juros de mora a três magistrados (aqueles que reclamaram) pelo atraso no pagamento da remuneração por acumulações de funções, em resultado do conhecimento tardio dos pareceres dos Conselhos das Magistraturas e da decisão da tutela, despesa que deveria ter sido evitada. O documento aponta vários "pontos fracos" ao sistema de controlo interno, designadamente por não dispor de informação actualizada sobre os trabalhadores a quem processou remunerações e suplementos e sobre a sua assiduidade. Diz ainda não ser realizado um controlo prévio das folhas de vencimento e comparações frequentes entre os valores pagos e as retenções na fonte e encontrou ainda erros de cálculo de ajudas de custo, entre outros aspectos. A auditoria detectou ainda a aplicação inadequada da despesa com ajudas de custo e transporte, suplemento de fixação e trabalho extraordinário, que impediu a obtenção de poupanças orçamentais de 745 mil euros. A agência Lusa contactou o ex-ministro da Justiça, Alberto Martins, que se escusou a comentar, alegando desconhecer o relatório.
                                                                                                                       
Crédito malparado volta a subir
                                                                                                                                 
No crédito ao consumo, uma em cada seis pessoas não consegue pagar. O crédito malparado aumentou entre empresas e famílias, de acordo com o Boletim Estatístico do Banco de Portugal, hoje divulgado. No primeiro trimestre deste ano, mais de 14% das grandes empresas portuguesas tinham dificuldades no pagamento dos créditos. Outro dado divulgado pelo Banco de Portugal revela que as Pequenas e Médias Empresas (PME) também mostram dificuldades no pagamento dos empréstimos - com 22% das PME com crédito vencido. As famílias estão igualmente a revelar dificuldades: 5,5% tinham, nos primeiros três meses do ano, crédito malparado na habitação. Um aumento de três décimas face ao final de 2010. No crédito ao consumo, o malparado subiu para quase 16%, ou seja, uma em cada seis pessoas não consegue pagar. Mesmo assim, a concessão de empréstimos aumentou para compra de casa, mas diminuiu bastante para o consumo e outros fins. Os empréstimos às empresas também subiram três décimas em Abril face a Março. Ainda assim, os particulares estão a poupar mais. Em Abril, os depósitos cresceram duas décimas face a Março, sendo que a opção dos portugueses vai para os depósitos a prazo.
                                                                                                               
Responsáveis da ERC falharam entrega da declarações de rendimentos
                                                                                                               
Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social garante que foi um esquecimento. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) está em falta. Ao contrário do que está previsto na lei, quatro elementos do Conselho Regulador da ERC não entregaram as respectivas declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional. Falta de declarações foi esquecimento, garante Azeredo Lopes. A notícia é avançada na edição de hoje do Correio da Manhã. Em declarações à Renascença, Azeredo Lopes, presidente da ERC, admite a falha: “Eu, de facto, esqueci-me de entregar as declarações no Tribunal Constitucional”. Azeredo Lopes garante que vai resolver o assunto e lança críticas ao jornal que noticiou o esquecimento. “Isto trata-se, evidentemente, de uma forma muito baixa, na minha perspectiva, de tentar intimidar uma entidade pública no exercício das suas funções”, acusa.
                                                                                                          
Taxas moderadoras? Saiba tudo o que precisa
                                                                                                          
Qual o valor das taxas em vigor? Em que momento devem as taxas ser exigidas? Quais as consequências do não pagamento?
O aumento das taxas moderadoras e a revisão da tabela de isenções são medidas previstas no memorando de entendimento assinado com a troika internacional. Os principais partidos já se comprometeram a aplicar estas medidas, assim como outras, nomeadamente o corte na despesa com medicamentos e uma redução de mais 100 milhões de euros no financiamento dos hospitais em 2012. Face às dezenas de exposições recebidas pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), com dúvidas dos utentes sobre as taxas moderadoras, a ERS elaborou um documento de esclarecimento onde se destaca algumas questões e respectivas respostas:
                                                                                                                    
A quem é exigível o pagamento de taxas moderadoras?
As taxas moderadoras devem ser pagas por todos os utentes. Estão excluídos dessa obrigação os utentes que se encontrem numa das situações previstas de isenção de taxas moderadoras, estabelecidas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, tal como republicado pelo Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril). A isenção tem de ser comprovadaatravés de documentos comprovativos. No caso de isenções que dependam da existência de um diagnóstico de determinada doença ou situação de saúde (doentes portadores de doenças crónicas e grávidas e parturientes), apenas são aplicáveis após o referido diagnóstico e através de documento comprovativo do diagnóstico (§ 7.º da Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março); No caso de dadores benévolos de sangue (alínea o) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, tal como republicado pelo Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio) está dependente da apresentação de uma declaração dos serviços oficiais competentes (cartão nacional de dador de sangue), da qual conste:
a) a menção de duas dádivas nos 365 dias anteriores à data do acesso à prestação de saúde; ou
b) que tenham feito, anteriormente, cinco dádivas válidas, nos casos em que estejam temporariamente impedidos, por razões clínicas comprovadas, de doar sangue; ou
c) que tenham feito, anteriormente, dez dádivas válidas, nos casos em que estejam impedidos definitivamente, por razões clínicas comprovadas ou limite de idade, de doar sangue (Despacho n.º 6961/2004, de 6 de Abril);
A lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida, e que constituem motivo de isenção do pagamento de taxa moderadora, são aprovadas por portaria do ministro da Saúde (Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto); Encontram-se fixadas em portaria as regras sobre o cálculo do rendimento dos pensionistas e desempregados, para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras (artigo 3.º da Portaria 1319/2010, de 28 de Dezembro).
                                                                                                                       
Em que momento as taxas devem ser exigidas aos utentes?
a) no momento da admissão, no caso de cuidados prestados em serviço de urgência; e
b) no momento imediatamente anterior à prestação do cuidados, no caso de consultas e de meios complementares de diagnóstico; ou
c) após a sua realização, quando o exame ou análise seja efectuado no decurso de um acto para o qual já correspondeu o pagamento de uma taxa moderadora (§ 2.º e 3.º da Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março).
                                                                   
Em que situações o utente pode beneficiar de redução no valor das taxas moderadoras?
Os utentes com idade igual ou superior a 65 anos beneficiam de uma redução de 50%, sendo certo que a prova deve ser feita através da apresentação de documento de identificação civil (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, na versão do Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio);
                                                                                                 
O que acontece se não for paga a taxa moderadora quando devida?
O não pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos dez dias da data da notificação implica o seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmente estipulado, e nunca inferior a €100 (n.º 3 do artigo 158.º do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro). O referido princípio legal apenas poderá ser aplicável a cuidados de saúde prestados a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, data de entrada em vigor do referido diploma.
                                                                                                        
Qual o prazo para as instituições do SNS solicitarem aos utentes o pagamento de taxas moderadoras?
Aplica-se, portanto, às taxas moderadoras o prazo de prescrição previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, ou seja, de três anos, contados a partir da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deram origem. Decorridos os três anos após a data da cessação da prestação dos serviços, e embora a obrigação não seja já exigível coercivamente (v.g. mediante recurso aos tribunais), não deixa a mesma de dever considerar-se uma obrigação natural, a qual, segundo a noção definida no nosso ordenamento jurídico (artigo 402.º do Código Civil) é aquela que se “funda num mero dever de ordem moral e social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível mas corresponda a um dever de justiça”. Os utentes, caso entendam justificado e fundamentado, poderão, a todo o momento, proceder ao pagamento das taxas moderadoras em dívida. Estas e outras respostas encontram-se no documento emitido pela ERS, que pode consultar aqui.
                                                                                                      
ONU diz que recessão está a provocar "crise social” em todo o mundo
                                                                                                 
As Nações Unidas advertem que as políticas de austeridade adoptadas em vários países ameaçam o emprego e põem em risco o relançamento das economias. O mundo enfrenta uma “crise social global” emergente provocada pelo desemprego generalizado, o elevado preço dos alimentos e combustíveis e outros efeitos da recessão económica de 2008-2009, alertou hoje a ONU num relatório divulgado em Genebra. No documento, a ONU adverte, por outro lado, que as políticas de austeridade adoptadas em vários países, designadamente em Espanha e na Grécia, ameaçam o emprego e põem em risco o relançamento das economias, potenciando um agravamento da referida crise social. O secretário-geral adjunto da ONU para o desenvolvimento económico, o malaio Jomo Kwame Sundaram, afirmou hoje que os Governos mundiais não estão a conseguir ajudar as 200 milhões de pessoas desempregadas em 2010 e que têm dificuldade em obter alimentos devido ao elevado preço destes.
Segundo Sundaram, a acentuada subida dos preços dos alimentos e dos combustíveis que precedeu a crise financeira mundial fez aumentar o número de pessoas com fome no mundo para mais de mil milhões em 2009, o mais alto de sempre. E a situação pode ser agravada pelas políticas de austeridade, alerta o relatório 2011 do Conselho Económico e Social da ONU, aconselhando prudência aos governos. O relatório frisa que este problema não diz apenas respeito às economias mais desenvolvidas, uma vez que “muitos países em desenvolvimento, nomeadamente os que beneficiam de programas do FMI, também sofrem pressões para reduzir a despesa pública e adoptar medidas de austeridade”. Uma das conclusões do relatório é que os Governos devem poder aplicar, de maneira sistemática, políticas contra-cíclicas. Para isso, prossegue, é “indispensável” rever “a natureza e os objectivos de base das condições” impostas pelas organizações internacionais para dar ajuda aos países em dificuldade.
                                                                                                      
Embaixador de Portugal em Atenas diz que instabilidade vai continuar
                                                                                                         
Na próxima semana, o Parlamento grego vai discutir e aprovar um novo pacote de austeridade. O embaixador de Portugal em Atenas manifesta grande preocupação com a tensão social que se vive na Grécia. Alfredo Duarte Costa diz que a situação nas ruas é hoje calma, depois da aprovação da moção de confiança ao Governo. Mas o embaixador não tem dúvidas de que a instabilidade vai regressar quando o Parlamento discutir, na próxima semana, o novo pacote de austeridade. “Este fim-de-semana poderá ser calmo, mas para a semana seguramente que vai haver mais manifestações. O novo pacote de medidas de austeridade vai ser discutido e votado no Parlamento”, explica o embaixador. Alfredo Duarte Costa considera que a contestação social às medidas do Governo é grande e antevê mais dificuldades. “A situação é extremamente grave. É de aguardar novas dificuldades e novos problemas porque a maioria dos trabalhadores perdeu o 13.º e o 14.º mês, muitos sofreram reduções significativas nos seus rendimentos que, nalguns casos vão até 30%”, sublinha o diplomata. E mesmo "a remodelação e o voto de confiança” ao Governo “não será suficiente para solucionar os principais problemas”, por isso, acrescenta, “é de aguardar que esse movimento de protesto prossiga”.