Depois da Lei promulgada...

Cavaco diz que Lei do Divórcio «cria novos pobres»

Presidente da República manifestou a sua «perplexidade» pela forma como se legisla em Portugal

O Presidente da República manifestou esta sexta-feira, em Fátima, a sua «perplexidade» pela forma como se legisla em Portugal sobre matérias relevantes como divórcio, considerando que o novo diploma poderá levar ao aumento dos «novos pobres», noticia a Lusa. Num discurso centrado nos «novos pobres», Cavaco Silva disse ter recolhido informações que a maioria desses casos está associada a situações de divórcio, alertando para a possibilidade da nova legislação aumentar o número de situações.
«Dos contactos que tenho mantido com dirigentes de instituições de solidariedade, recolho informações que a maioria dos casos de novos pobres está associada a situações de divórcio», afirmou o chefe de Estado. Contudo, sublinhou, essas mesmas informações apontam para que «esses casos tenderão a aumentar com a nova Lei do Divórcio».
«Das previsíveis consequências sociais e das profundas injustiças da sua aplicação, alertei os portugueses em devido tempo», acrescentou o chefe de Estado, que, depois de ter vetado a primeira versão do diploma da Assembleia da República, promulgou a lei com duras críticas. A este propósito, Cavaco Silva retomou também as críticas deixadas na sua intervenção na abertura do Ano Judicial à qualidade da legislação produzida em Portugal, reiterando que as leis muitas vezes partem «de uma realidade que não é a nossa, nem tem em conta o país que somos».

Uns errozitos...

«A nova Lei do Divórcio é bem o exemplo dessa incompreensão, como foi já sublinhando por inúmeros magistrados, juristas da área do Direito da Família e pela Associação Portuguesa das Mulheres Juristas», declarou. Reforçando esta ideia, o chefe de Estado citou mesmo declarações recentes de um dos autores da nova Lei do Divórcio, onde «confessou que ela tinha alguns lapsos, uns errozitos e que a culpa foi da pressa».
«A ser verdadeira esta declaração, a nossa perplexidade como se legisla em Portugal sobre matérias com esta relevância não podia ser maior», salientou.
A nova Lei do Divórcio foi promulgada a 21 de Outubro pelo Presidente da República, depois de um primeiro veto ao diploma em Agosto.
No dia em que promulgou a nova legislação, Cavaco Silva não deixou, contudo, que alertar para as situações de «profunda injustiça» a que este regime jurídico irá conduzir na prática, sobretudo para os mais vulneráveis.
«O novo regime jurídico do divórcio irá conduzir na prática a situações de profunda injustiça, sobretudo para aqueles que se encontram em posição de maior vulnerabilidade, ou seja, como é mais frequente, as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores», lia-se numa mensagem de Cavaco Silva, publicada no site da Presidência da República.
Por outro lado, referia ainda o comunicado, o diploma, incluindo as alterações introduzidas depois do veto presidencial de 20 de Agosto à primeira versão da lei, «padece de graves deficiências técnico-jurídicas». Além disso, «recorre a conceitos indeterminados que suscitam fundadas dúvidas interpretativas, dificultando a sua aplicação pelos tribunais e, pior ainda, aprofundando situações de tensão e conflito na sociedade portuguesa».

Autor reage a Cavaco

Um dos autores da Lei do Divórcio, Guilherme Oliveira, contestou os reparos do Presidente da República, Cavaco Silva, ao diploma, sustentando que a nova legislação «procura combater as situações de pobreza» das mulheres e crianças, noticia a Lusa. Em Fátima, o Chefe de Estado alertou que a Lei do Divórcio poderá levar ao aumento dos «novos pobres» e, citando informações recolhidas em instituições de solidariedade social, referiu que a maioria dos casos detectados está associada aos divórcios.
Reagindo a estas declarações, o professor de Direito Guilherme Oliveira salientou à Agência Lusa que «o tempo se encarregará de provar que esta lei [Lei do Divórcio] é mais protectora, permite uma saída mais digna quando o casamento se rompe, impede a ausência total dos pais e protege os mais frágeis». Segundo o docente da Universidade de Coimbra, o diploma «procura combater as situações mais difíceis, as de pobreza, dos mais frágeis, fracos», ou seja, das mulheres e crianças.
A seu ver, a nova legislação permite «punir mais precocemente» os pais que não cumprem a obrigação do pagamento das pensões de alimentos dos filhos. «É bom para as crianças, é bom para reduzir as situações de pobreza», defendeu Guilherme Oliveira. Por outro lado, advogou, a Lei do Divórcio prevê que as mulheres «obtenham uma compensação económica por causa de sacrifícios excessivos durante o casamento».
O Presidente da República reafirmou esta sexta-feira que as leis muitas vezes partem de «uma realidade que não tem em conta o País», sublinhando, neste contexto, que «a nova Lei do Divórcio é bem o exemplo dessa incompreensão».
«Não tenho a mesma ideia, não conheço os estudos em que o Presidente da República se fundamenta», frisou Guilherme Oliveira, insistindo que o diploma «admite soluções justas». Opinião contrária tem Cavaco Silva, que, no dia em que promulgou a nova Lei do Divórcio, a 21 de Outubro, depois de um primeiro veto em Agosto, alertou para situações de «profunda injustiça» a que este regime jurídico irá conduzir na prática, sobretudo para os mais vulneráveis, como «as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores».
Hoje, Cavaco Silva citou também declarações de Guilherme Oliveira, em que este confessou que a Lei do Divórcio «tinha alguns lapsos, uns errozitos e que a culpa foi da pressa».
«São pequenas minúcias, minudências que aparecem aqui e acolá e que não afectam as soluções da lei», argumentou o docente.