Executivo avança com lei para impor identificação da propriedade da comunicação social. A nova lei deverá conter normas de "clarificação sobre a independência dos diretores em relação às administrações na concretização das linhas editoriais.O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou hoje que o Governo tenciona avançar com normas que reforcem a "transparência" na identificação da estrutura de propriedade dos meios de comunicação social e a independência dos diretores de conteúdos.
Jorge Lacão assumiu estas posições no início da audição da Comissão Parlamentar de Ética sobre as relações do Governo com a comunicação social, após uma questão formulada pelo deputado socialista João Serrano. A questão da transparência da titularidade da propriedade dos meios de comunicação social foi levantada com grande insistência por deputados socialistas, durante uma audição desta mesma comissão ao diretor de informação do semanário "Sol", António José Saraiva, em fevereiro.
"Na medida em que está num estado avançado uma revisão das leis da televisão e da rádio, nesse quadro, o Governo poderá encarar algumas soluções jurídicas que possam de alguma maneira ajudar a suprir aspetos de omissão na nossa ordem jurídica, que resultaram da impossibilidade pretérita de aprovação da lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social", começou por declarar Jorge Lacão. O ministro dos Assuntos Parlamentares referiu-se depois à natureza das alterações que o Governo pretende introduzir nesta área da comunicação social.
Segundo Jorge Lacão, o Governo deverá avançar "com uma definição mais clara, mais rigorosa quanto à exigência de identificação da estrutura de propriedade dos meios de comunicação social". Neste ponto, o membro do Governo falou sobre a importância de haver "garantias relativamente à transparência na identificação da titularidade dos meios de comunicação social", assim como à existência de "regras que possam ser adequadas para estabelecer princípios limite às possibilidades de concentração dos órgãos de comunicação social".
A nova lei, de acordo com o ministro dos Assuntos Parlamentares, deverá ainda conter normas que levem "a uma clarificação sobre o significado da independência dos diretores de conteúdos em relação às respetivas administrações na concretização das linhas editoriais. São alguns aspetos em que, certamente, vamos ter ocasião próxima de, no quadro destes diplomas, poder refletir normas de clarificação sobre estes pontos", acrescentou.
Jorge Lacão assumiu estas posições no início da audição da Comissão Parlamentar de Ética sobre as relações do Governo com a comunicação social, após uma questão formulada pelo deputado socialista João Serrano. A questão da transparência da titularidade da propriedade dos meios de comunicação social foi levantada com grande insistência por deputados socialistas, durante uma audição desta mesma comissão ao diretor de informação do semanário "Sol", António José Saraiva, em fevereiro.
"Na medida em que está num estado avançado uma revisão das leis da televisão e da rádio, nesse quadro, o Governo poderá encarar algumas soluções jurídicas que possam de alguma maneira ajudar a suprir aspetos de omissão na nossa ordem jurídica, que resultaram da impossibilidade pretérita de aprovação da lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social", começou por declarar Jorge Lacão. O ministro dos Assuntos Parlamentares referiu-se depois à natureza das alterações que o Governo pretende introduzir nesta área da comunicação social.
Segundo Jorge Lacão, o Governo deverá avançar "com uma definição mais clara, mais rigorosa quanto à exigência de identificação da estrutura de propriedade dos meios de comunicação social". Neste ponto, o membro do Governo falou sobre a importância de haver "garantias relativamente à transparência na identificação da titularidade dos meios de comunicação social", assim como à existência de "regras que possam ser adequadas para estabelecer princípios limite às possibilidades de concentração dos órgãos de comunicação social".
A nova lei, de acordo com o ministro dos Assuntos Parlamentares, deverá ainda conter normas que levem "a uma clarificação sobre o significado da independência dos diretores de conteúdos em relação às respetivas administrações na concretização das linhas editoriais. São alguns aspetos em que, certamente, vamos ter ocasião próxima de, no quadro destes diplomas, poder refletir normas de clarificação sobre estes pontos", acrescentou.















