Diploma polémico

AR vota amanhã Estatuto dos Açores

A bancada do PSD defendeu que seriam necessários dois terços dos deputados para confirmar a lei, mas Jaime Gama determinou votação por maioria simples

Contrariando o PSD e confrontando o parecer de Cavaco Silva, Jaime Gama, a segunda figura institucional do Estado português, determinou ontem que a deliberação só precisará de maioria absoluta e não de dois terços. Aliás, em bom rigor, nem haverá votação final global. Só uma "deliberação política de confirmação" visto que o PS não deixará mudar o diploma, refere a Lusa.

Afrontando o PSD e colocando o Presidente da República numa situação delicada, Jaime Gama anunciou que a deliberação, a ser votada sexta-feira, sobre o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores só carece de maioria simples para ser aprovada. Uma decisão em linha, num dos dois artigos em causa - o 114º, por sinal o mais polémico para o Presidente da República - com o que o presidente da Assembleia da República já tinha anunciado em 25 de Setembro passado, quando o Estatuto voltou ao Parlamento depois de ter sido (parcialmente) chumbado pelo Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade formulado por Cavaco Silva.

Nessa altura, quando se votava o dito 114º, Gama não podia ter sido mais claro: "Vamos proceder à votação da proposta [...] apresentada pelo PS, na parte em que procede à substituição do artigo 114.º, que, aliás, não foi objecto de declaração de inconstitucionalidade e, portanto, não carece de maioria qualificada". Sobre este artigo nunca houve dúvida. E sobre o outro em causa, o 140º também não. Mas aí por outra razão: PS e PSD estão de acordo em mantê-lo como está, ignorando as reservas do Presidente da República.

Portanto, a questão dos dois terços, embora tenha feito correr rios de tinta nos últimos dias, nunca se colocou de forma séria para Jaime Gama, porque, além do mais, também os outros partidos para além do PS o apoiavam, havendo portanto unanimidade.Aliás, o mesmo raciocínio se foi aplicando, até agora, à questão da votação final global. Havia quem argumentasse - o PSD e, aparentemente, a assessoria jurídica do Presidente da República, bem como o constitucionalista Jorge Miranda - que eram precisos dois terços. Mas como sempre se foi verificando unanimidade (nas duas votações finais na AR e na primeira no Parlamento açoriano, de onde o diploma é originário), a controvérsia à volta da maioria qualificada foi sempre adiada. E Jaime Gama, acrescente-se, nunca verbalizou - até ontem - qual era o seu pensamento. Fagundes Duarte, deputado do PS pelos Açores, chegou a admitir publicamente que a maioria qualificada estava nos objectivos de Gama.

Ontem, Jaime Gama desfez todos os equívocos perante os líderes parlamentares e depois, falando com os jornalistas. Segundo explicou, na sexta não haverá uma votação final global. Apenas a votação dos artigos em causa e depois uma "deliberação política confirmação do diploma". "Em matéria de apreciação de vetos políticos, a AR politicamente confirmando ou não a votação anterior, mas não repete o procedimento de votação anterior", argumentou. Reforçando: "Há uma votação de propostas de alteração e uma deliberação política de confirmação do diploma", sendo apenas necessária maioria absoluta porque este não é um diploma que exiga dois terços (o número 3 do artigo 136 da Constituição diz que só se aplica a leis orgânicas - não é o caso -, a leis relativas a relações externas - também não é - e a actos eleitos - muito menos).

Já quanto às votações específicas dos artigos em causa, Gama também argumenta que não são necessários os dois terços, o que aliás já tinha explicitamente dito em relação a um deles (o 114º). Portanto: o presidente da Assembleia deliberou de forma coincidente com o pensamento do PS na matéria - mas sublinhando que "o Parlamento é soberano" quando decide como vota (e o PS tem maioria para se decidir como se vota).

O PSD protesta e poderá suscitar a fiscalização da constitucionalidade do diploma. O Presidente da República poderá fazer o mesmo. E, porventura, pedindo uma inconstitucio- nalidade formal por causa, precisamente, da maioria de votação. Cavaco Silva que tinha colocado "objecções de fundo" ao diploma, considerando que estão "em sério risco os equilíbrios político-institucionais". No final da reunião, o presidente da Assembleia, Jaime Gama, explicou aos jornalistas que sexta-feira serão votadas as propostas de alteração à lei (uma do PSD e duas do PCP) e uma votação que é «uma deliberação política de confirmação do diploma». Se for confirmado na sexta-feira sem qualquer alteração, Cavaco Silva é obrigado, constitucionalmente, a promulgar a lei no prazo de oito dias.