Mais euros para Portugal

FMI desbloqueia mais 4 mil milhões
                                                                                                                 
Pacote total é de 78 mil milhões de euros e vai ser emprestado com juros nos próximos três anos. Crise motiva 800 baixas médicas por dia. Depressão e esquemas para não perder subsídio de desemprego fazem aumentar o número.
                                                    
O Fundo Monetário Internacional (FMI) desbloqueou a segunda parcela do resgate a Portugal, de 3,98 mil milhões de euros, elevando os fundos atribuídos a Lisboa para um total de 10,43 mil milhões de euros. "O conselho de administração do FMI completou hoje a primeira avaliação do desempenho de Portugal em relação ao programa de apoio a três anos de 27,27 mil milhões de euro", refere a instituição liderada por Christine Lagarde, em comunicado. O fundo de resgate do FMI, aprovado em Maio de 2011, faz parte de um pacote de apoio em parceria com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu, que ascende aos 78 mil milhões de euros, nos próximos três anos.
A crise está a fazer disparar as baixas médicas. Só durante o mês de Junho mais de 24 mil portugueses meteram baixa médica, uma média superior a 800 casos por dia, revelam dados do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. No total, mais de 117 mil trabalhadores estavam de baixa em Junho, avança o jornal “Correio da Manhã”. As medidas de austeridade do novo Governo, combinadas com a ameaça de perder o posto de trabalho, numa altura em que a taxa de desemprego bate recordes e vai continuar a subir, tem provocado um pico do número de trabalhadores que metem baixa por depressão. Também se tem verificado um aumento nas baixas médicas para não se perder o subsídio de desemprego. Segundo o jornal, há desempregados que, para evitarem as acções de formação obrigatórias ou um trabalho, conseguem meter baixa. Sem a justificação médica, perderiam o subsídio.
                                                                                     
Setembro traz mais austeridade. Governo quer adoptar mais de 75 medidas
                                                                                                   
Ter carro ou fumar vai ficar mais caro. O Executivo vai também divulgar a lista dos produtos que passam a pagar mais IVA. Setembro promete ser um mês de austeridade. O Governo quer adoptar mais de 75 medidas no âmbito do empréstimo acordado com a troika, segundo o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, que na última semana prometeu cumprir à risca o calendário. Na saúde, os utentes vão passar a pagar mais taxas moderadoras e os contribuintes vão recuperar menos dinheiro através do IRS. O Executivo quer reduzir em dois terços as isenções fiscais com consultas, medicamentos e seguros privados. O Estado quer também poupar com o transporte de doentes, que vai ficar assim mais caro, e reduzir os custos operacionais dos hospitais em 200 milhões de euros. Já os médicos ficam proibidos de tirar licenças sem vencimento. A nível fiscal, os benefícios e incentivos fiscais vão ser todos congelados - alguns podem mesmo desaparecer. Vai ainda ser divulgada a lista dos produtos que passam a pagar mais IVA, com a revisão das taxas reduzida e intermédia. Está também prevista a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Além disso, ter carro ou fumar vai ficar também mais caro, com o agravamento do imposto sobre veículos e do imposto sobre o tabaco.
No imobiliário, o Executivo quer alterar a lei do arrendamento com a liberalização gradual das rendas antigas. Pretende ainda facilitar os processos de despejo dos inquilinos que não pagam, eliminar burocracia na reabilitação das casas e rever a avaliação dos imóveis e terrenos. Na defesa, entra em vigor o congelamento das progressões salariais para os militares. Vai haver ainda limites para novas contratações na administração pública, local e regional, além de novos limites ao endividamento. No próximo mês terá ainda de dar entrada no Parlamento a proposta para a reforma administrativa local. Na justiça, o objectivo é reduzir os processos pendentes nos tribunais, preparar a reforma da gestão dos tribunais e rever as custas judiciais. Já em Outubro, avança o agravamento do IVA na electricidade e gás natural - sobe para 23%. Está também prevista uma decisão sobre a redução da taxa social única, uma matéria ainda em estudo.
                                                                                  
Seguro considera "grande vitória" recuo do PSD na revisão da Constituição
                                                                                                     
O PSD anunciou que não irá apresentar um projecto de revisão constitucional, excepto se o PS admitir um consenso para colocar na Lei Fundamental limites ao défice e endividamento. O secretário-geral do PS considerou hoje "uma grande vitória" a decisão do PSD de não apresentar para já um projecto de revisão constitucional, reiterando que "a Constituição não é um problema", disse fonte do seu gabinete à Agência Lusa. Questionado sobre o anúncio feito hoje pelo PSD de que não irá apresentar um projecto de revisão constitucional, excepto se o PS admitir um consenso para colocar na Lei Fundamental limites ao défice e endividamento, fonte do gabinete de António José Seguro respondeu: "Trata-se de uma grande vitória do PS e do secretário-geral, que sempre disse que a Constituição não é um problema".
O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, anunciou hoje que a sua bancada não apresentará qualquer projecto de revisão constitucional nesta sessão legislativa, admitindo apenas constitucionalizar limites ao défice e ao endividamento, caso o PS esteja disponível para isso. Sobre a disponibilidade do PS para um eventual consenso, a mesma fonte remeteu para declarações feitas por António José Seguro, que já afirmou que só tomará uma decisão sobre essa matéria depois de ouvir os órgãos do partido. No discurso de abertura do XVIII Congresso do PS, que decorreu este fim-de-semana em Braga, o secretário-geral socialista salientou que o PS se revê "no essencial do actual texto constitucional" e que o partido "não está disponível para sufragar uma agenda de enfraquecimento do Estado social".
                                                                                          
Rever a Constituição? Só para limitar défice e dívida, diz PSD
                                                                                                            
"Julgo ser oportuno clarificar que o PSD não apresentará nesta sessão legislativa qualquer projecto de revisão constitucional", declarou Luís Montenegro. O líder do grupo parlamentar social-democrata, Luís Montenegro, anunciou hoje que o PSD não apresentará qualquer projecto de revisão constitucional nesta sessão legislativa, admitindo apenas constitucionalizar limites ao défice e ao endividamento, caso o PS esteja disponível para isso. "Julgo ser oportuno clarificar que o PSD não apresentará nesta sessão legislativa qualquer projecto de revisão constitucional", declarou Luís Montenegro na sessão de abertura das jornadas parlamentares do PSD, no Fundão. "Abriremos uma única excepção se houver disponibilidade do PS para, a exemplo do que sucedeu em Espanha, constitucionalizarmos limites aos níveis do défice e do endividamento", acrescentou. Antes, o líder da bancada social-democrata referiu que "há mais de um ano que o PSD lançou ao país ao PS o repto de actualizar o texto fundamental, retirando-lhe a excessiva carga ideológica e programática que indiscutivelmente tem".
Segundo Luís Montenegro, "este ímpeto reformista do PSD esbarrou numa teimosa postura de imobilismo e de complexo ideológico do PS", que acusou de não ter tido nem ter "coragem nem ambição para aprofundar e modernizar na Constituição" a democracia portuguesa. "E digo não teve nem tem porque isso mesmo foi reafirmado pelo seu líder no passado fim de semana. Ora, se juntarmos a essa circunstância de intransigência do PS a necessidade de o país se concentrar hoje em cumprir o seu programa de ajustamento financeiro, e de promover reformas estruturais inadiáveis, julgo ser oportuno clarificar que o PSD não apresentará nesta sessão legislativa qualquer projecto de revisão constitucional", concluiu. Contudo, logo em seguida o líder parlamentar do PSD ressalvou que o seu partido está aberto a rever a Constituição exclusivamente para introduzir limites ao défice e à dívida, "se houver disponibilidade do PS", desafiando os socialistas a esclarecerem se estão ou não disponíveis para essa alteração. "A nossa abertura para a consagração desses limites tem como fundamento garantir às futuras gerações que não lhes faremos o que nos fizeram a nós", em nome da "justiça" e da "solidariedade inter-geracional", justificou.
                                                                                       
PSD quer criminalizar enriquecimento ilícito
                                                                                         
A proposta social-democrata ainda está a ser ultimada, mas deve estar pronta no 23, altura em que o Parlamento debate o projecto do Bloco sobre esta matéria. Os sociais-democratas prometem apresentar um projecto de lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, apesar da matéria não constar do acordo político com o CDS-PP. Ainda assim, Luís Montenegro, líder dos deputados "laranja", diz que o CDS está a colaborar nesta iniciativa. “[A proposta] não consta do acordo político de incidência parlamentar que celebrámos com o CDS-PP, mas consta dos propósitos do grupo parlamentar do PSD e, nessa medida, estamos em coordenação com o grupo parlamentar do CDS para podermos apresentar a nossa iniciativa legislativa nessa matéria”, afirmou Luís Montenegro. O PSD não revela, para já, os detalhes do diploma, que ainda está a ser ultimado e que deverá ir a debate no Parlamento no dia 23, juntamente com um projecto do Bloco de Esquerda. A criminalização do enriquecimento ilícito é também uma das prioridades da actual ministra da Justiça. Na altura em que apresentou o programa do Governo, Paula Teixeira da Cruz disse que essa devia ser uma prioridade na revisão dos códigos penais.
                                                                      
Utentes das SCUT dizem que não conseguem pagar por causa dos CTT
                                                                                                               
CTT não estarão a conseguir respeitar os prazos e as multas chegam mesmo aos utentes que tentaram pagar as portagens. O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu "várias queixas" de utentes das ex-SCUT que foram multados por falta de pagamento e que se queixam que não conseguiram liquidar as portagens dentro do prazo por indisponibilidade dos CTT, que não teria os dados necessários ao pagamento. A falta dos dados obrigou os utentes a pagar fora de prazo, tendo sido mais tarde surpreendidos com a abertura de processos de contra-ordenação, no âmbito dos quais tiveram de pagar as taxas em falta e ainda de liquidar "custos administrativos de valor muito superior ao que estariam obrigados se tivessem tido a oportunidade de liquidar as taxas quando se dirigiram aos CTT para esse efeito". A Provedoria ouviu os CTT, que confirmaram que as concessionárias enviaram a informação dentro das datas previstas, mas salientaram "que o circuito de prestação de informação aos CTT não é online" e existe sempre "um desfasamento entre a data da passagem e a data de início a pagamento".
O Provedor sugeriu aos CTT que passem uma declaração que ateste a presença do utente na estação dos correios para pagar a taxa de portagem, caso os dados não estejam disponíveis, por forma a que o utente possa contestar, em caso de ser confrontado com um processo de contra-ordenação por falta de pagamento. Ainda no tempo do Governo PS ficaram definidas três formas de pagamento nas ex-SCUT: a “tradicional” Via Verde, e duas novas formas, um pré-carregamento com contrato, associado ao condutor, e um pré-carregamento com anonimato, associado ao identificador electrónico da viatura, Há ainda a hipótese de pós pagamento nas ex-SCUT que deve ser realizado no prazo máximo de cinco dias úteis, numa estação dos CTT ou rede PayShop. Esta alternativa ao pagamento é efectuada quando o veículo não tem dispositivo electrónico de matrícula, identificador da Via Verde ou dispositivo temporário e passa nos pórticos instalados ao
                                                                           
Rendas podem aumentar mais de 3% para o ano
                                                                                                              
Os inquilinos dizem que, em tempo de crise, este aumento é demais. Já os proprietários insistem na liberalização de todas as rendas. As rendas devem aumentar 3,19% no próximo ano. As contas estão feitas e foram divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística, que deve publicá-las até 30 de Outubro. O aumento está indexado ao valor da inflação, segundo o novo regime do arrendamento urbano, passando assim de 0,3% em 2010 para 3,19% em 2012. Os inquilinos não concordam e pedem a suspensão do aumento das rendas. Romão Lavadinho, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, diz que, em tempo de crise, "é demais". “Os salários estão congelados, vai haver um corte no 13º mês e, portanto, aconselhava a que o Governo e a Assembleia não aplicassem a lei, mas decretassem alguma alteração sobre esta matéria”, defende Romão Lavadinho. Por seu lado, a Associação Lisbonense de Proprietários diz que “do mal o menos”, reiterando a necessidade de liberalizar as rendas em todos os contratos. “As rendas devem ser liberalizadas e ser as partes a fixar a actualização, como acontece com as rendas novas”, defende Menezes.
                                                                         
Fundo Social Solidário da Igreja já ajudou três mil pessoas
                                                                                                                      
A Diocese que mais tem recorrido ao Fundo é a de Vila Real. O Fundo Social Solidário, criado há um ano pela Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), já ajudou três mil pessoas e quase 1.400 famílias. Foram gastos mais de 323 mil euros, principalmente com o pagamento de rendas e criação de emprego. A Diocese que mais tem recorrido ao Fundo é a de Vila Real, onde cerca de 650 pessoas com problemas financeiros já receberam auxílio. A Diocese dispõe de uma verba 65 mil euros proveniente do Fundo, que está a ser usada em várias situações, como o pagamento da renda de casa, electricidade, água, medicamentos, livros escolares, óculos, próteses e criação de emprego, entre outros. Frederico Meireles, de 41 anos, é uma das pessoas que está a ser ajudad pelo Fundo Social da Cáritas na Diocese de Vila Real. Está a tirar a carta de condução com o apoio da Cáritas e espera que esta “ferramenta de trabalho” lhe abra as portas do mundo do trabalho. Hélder Afonso, gestor do Fundo Social em Vila Real, refere que o número de pedidos não pára de aumentar e surgem de todos os sectores da sociedade. “Existem até funcionários públicos que acabam por recorrer ao fundo para pagar dívidas de renda, de água, luz, medicamentos”, explica Hélder Afonso. Quem mais recorre ao fundo em Vila Real são pessoas que ficaram sem o Rendimento Social de Inserção, sem o subsídio de desemprego ou sem qualquer rendimento “e que se vêem afogadas em dívidas”, sublinha o gestor do Fundo Social em Vila Real.
                                                                                                                   
                                                                                                   
                                                                                               

Orçamento

Vozes que bradam aos céus...
                                                                                                                         

António José Seguro (PS) quer impedir situação de vazio orçamental em Portugal. Alegre critica reunião com grupo de banqueiros, e Rui Rio diz que se fosse primeiro ministro demitia o Secretário de Estado dos Transportes.

                                    
O deputado socialista António José Seguro defendeu ontem que o projeto de revisão constitucional do PS, que será votado domingo em Comissão Política, deverá incluir a figura do "Orçamento construtivo" para aumentar as condições de governabilidade. A posição do ex-ministro de António Guterres foi defendida na reunião do Grupo Parlamentar do PS, que contou com a presença de Pedro Silva Pereira, coordenador geral dos socialistas para o processo de revisão constitucional.
De acordo com deputados presentes na reunião, António José Seguro apresentou uma proposta para complementar a figura da moção de censura construtiva, já presente na versão atual do projeto de revisão constitucional do PS e que visa aumentar as condições de estabilidade política em Portugal. Perante os deputados, António José Seguro sustentou a consagração constitucional do "Orçamento construtivo" ou "Orçamento positivo", alegando que os orçamentos do Estado são "um instrumento fundamental de governabilidade".
Por esta lógica, partindo do princípio de que o "Orçamento construtivo" é consagrado na Lei Fundamental, uma proposta de Orçamento do Estado do Governo só será alvo de votação na Assembleia da República se alguma força da oposição apresentar uma proposta de Orçamento alternativa. No caso da proposta alternativa de Orçamento da oposição ser aprovada, então os seus partidos proponentes formam Governo, substituindo o executivo em funções - o que evita a abertura imediata de uma crise política e de uma situação em que o executivo continua em funções mas sem orçamento para governar.
Fontes da bancada socialistas adiantaram à agência Lusa que António José Seguro frisou que a figura do "Orçamento positivo" só será viável e mesmo aceitável do ponto de vista democrático se a administração fiscal ficar sujeita ao compromisso de fornecer a todas as forças da oposição, até junho, dados detalhados aos níveis económico e financeiro. Além da figura do "Orçamento positivo", António José Seguro defendeu também que os projetos de lei com medidas que aumentem a despesa do Estado tenham a sua admissibilidade condicionada à quantificação desse mesmo aumento da despesa e à especificação de qual a fonte de receita que servirá para pagar o aumento de custos.
                                                                                                                                                        
Manuel Alegre critica reunião do líder do PSD com grupo de banqueiros
                                                                                                                                     
O candidato presidencial Manuel Alegre considerou em Coimbra, "um precedente gravíssimo" que um grupo de banqueiros tenha reunido com o líder do PSD a propósito do Orçamento de Estado para 2011. "Aquilo que me choca é que forças que não têm legitimidade democrática (...), nomeadamente um grupo de banqueiros se tenha reunido com o líder de um partido político (PSD) para o pressionar a decidir de uma determinada maneira", afirmou o candidato presidencial, na abertura da sua sede distrital de campanha. Para o antigo dirigente socialista, "isto é um precedente gravíssimo e que põe em causa o princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político democrático".
"Se fosse presidente da República, neste momento não permitiria que o grande capital e os grandes banqueiros andassem a exercer um papel de pressão, mediação ou moderação relativamente a uma decisão política que tem de ser tomada pelos órgãos políticos democraticamente eleitos no local próprio, que é a Assembleia da República", frisou. O candidato a Belém deixou ainda uma garantia: "se tomasse alguma medida, e vou tomá-la como candidato, é ouvir os parceiros sociais, em primeiro lugar os sindicatos".
Com várias dezenas de apoiantes na sede de campanha, situada na Avenida Calouste Gulbenkian, Manuel Alegre acusou o grande capital e a direita nacional e europeia de se estar a aproveitar da crise económica para "colocar em causa os direitos sociais". Salientando que as próximas eleições presidenciais vão determinar o "futuro do modelo político, do regime e do modelo de sociedade", o candidato apoiado pelo PS e BE garantiu que, se for eleito, "nenhum Governo vai pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social, a escola pública e o conceito de justiça".
Manuel Alegre iniciou hoje uma visita de dois dias ao distrito de Coimbra, sob o tema "Mais país, emprego, inovação e coesão", tendo visitado durante a tarde o concelho de Oliveira do Hospital. Sexta-feira passa o dia na cidade de Coimbra para visitar a incubadora de empresas do Instituto Pedro Nunes, reunir com núcleos de estudantes universitários na Faculdade de Economia e participar num jantar de apoiantes, numa unidade hoteleira. No distrito de Coimbra, Manuel Alegre tem como mandatário distrital o histórico advogado António Arnaut, fundador do Serviço Nacional de Saúde e antigo dirigente socialista.
                                                                                                                                                                
Rui Rio diz que se fosse primeiro ministro demitia António Mendonça
                                                                                                                                                          
O presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, afirmou ontem que se fosse primeiro ministro o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações "não tinha condições para continuar" em funções depois do processo das SCUT. Em declarações sobre a entrada em vigor das portagens nas SCUT no Norte a partir de sexta feira e questionado pelos jornalistas sobre a manutenção do ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no cargo, Rui Rio respondeu que se fosse ele "o primeiro ministro, o ministro não tinha condições para continuar. Mas não sou eu, é outra pessoa, e isso depende do primeiro ministro", acrescentou.
Rui Rio disse compreender a reação das populações do norte ao que considerou ser a forma desigual como os portugueses estão a ser tratados na questão das portagens nas SCUT. "Uma coisa é dizer que a crise obriga a pagar portagens mesmo com esta trapalhada toda. Coisa diferente é dizer que por causa da crise" as pessoas são tratadas de "forma desigual", disse. Para o autarca, o ministro António Mendonça "devia ter respondido à Junta Metropolitana" do Porto. "Se não queria responder à Junta Metropolitana respondia ao país e ao Norte de Portugal", acrescentou.
                                                                                                                                
Aprovada resolução do PCP para obrigar o Governo a debater no Parlamento antes de decisões sobre o "visto prévio"
                                                                                                                                      
O Parlamento aprovou uma resolução do PCP para obrigar o Governo a informar e a debater na Assembleia da República antes de qualquer decisão sobre o chamado "visto prévio" aos orçamentos do Estado nacionais. O projeto de resolução do PCP "insiste que qualquer deliberação sobre o relatório final do `Grupo de Missão sobre a governação económica´ no Conselho Europeu de outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República".
A resolução proposta pelo PCP foi viabilizada com a abstenção do PS e os votos favoráveis das restantes bancadas. Os pontos do projeto "chumbados" recomendavam ao governo que rejeitasse "as propostas para a instauração do designado processo `semestre europeu´, que o PCP considera "constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais".
Um projeto do BE a recomendar a recusa "do visto prévio" da União Europeia sobre os orçamentos do Estado nacionais foi rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.
Os ministros das Finanças da União Europeia aprovaram no início de setembro o chamado "semestre europeu", exercício através do qual os projetos de orçamento dos Estados-membros serão discutidos no seio da União antes de serem apresentados aos Parlamentos nacionais. De acordo com o comunicado divulgado na altura, o "semestre" permitirá que as políticas económicas e orçamentais dos Estados da UE sejam "vigiadas durante um período de seis meses em cada ano, a partir de 2011, a fim de detetar qualquer incompatibilidade ou início de desequilíbrio".

Portagens

Cobrança nas SCUTS começou hoje à meia noite

                                                                                                                              

O Secretário de Estado das Obras Públicas, diz que a cobrança de portagens nas SCUT do Grande Porto mantém-se - apesar da providência cautelar. Oposição lembra que ainda permanecem as razões que levaram à isenção de portagens nas SCUT.

                           
A cobrança de portagens nas SCUT do Grande Porto inicia-se hoje, sexta feira, já que a providência cautelar interposta pelos autarcas do Vale do Sousa e aceite pelo tribunal "não tem efeitos suspensivos imediatos", afirmou à Lusa o secretário de Estado das Obras Públicas. Em declarações à agência Lusa, Paulo Campos confirmou que o "Governo vai recorrer da decisão alegando interesse público" mas até às 14:20 o Governo "ainda não foi notificado pelo Tribunal Central Administrativo do Norte" do provimento dado à providência cautelar, que prevê a suspensão do pagamento nas SCUT do Grande Porto (A41 e A42).
Por isso, mantém-se a decisão da tutela de cobrar portagens naquela concessão a partir da sexta feira: "Caso até lá venha a notificação do Tribunal, será apresentada a resolução fundamentada de interesse público, não vindo até lá a notificação também não há qualquer suspensão, porque a providência cautelar não tem efeitos suspensivos imediatos". "Em qualquer dos casos o início da cobrança de portagens manter-se-á como previsto", sublinhou Paulo Campos. Para já, o "Governo aguarda que a notificação possa chegar ainda hoje, para apresentar uma resolução fundamentada de interesse público", explicou Paulo Campos, considerando que esta decisão será tomada de imediato.
"Esse interesse [público] é subjacente ao critério da justiça, porque se não forem os utilizadores destas autoestradas terão de ser todos os portugueses a pagar o custo destras autoestradas, também por critérios de solidariedade porque caso a Estradas de Portugal não possa ter acesso a estas receitas não tem condições nesta fase para prosseguir com os investimentos que está a fazer no resto do país, nomeadamente no interior", descreveu Paulo Campos. Além disso, acrescentou o secretário de Estado, "há os de compromissos internacionais, em sede de Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), em que esta medida era uma das medidas mais relevantes". O responsável avançou que a resolução fundamentada de interesse público "já está preparada" e que o Governo aguarda a citação do tribunal para "saber qual a matéria jurídica". Sexta feira às 00:00 tem início a cobrança de portagens nas SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa da Prata, uma decisão que tem merecido forte contestação de autarcas e utentes.
                                                                                                                        
PCP e BE lembram que ainda permanecem as razões que levaram à isenção de portagens nas SCUT
                                                                                                                             
O PCP e o BE apelaram hoje no Parlamento à coerência dos restantes partidos, lembrando que permanecem ainda as diferenças regionais que motivaram a isenção de portagens nas SCUT, que vão agora ser sujeitas a cobrança a partir de sexta feira. Durante a discussão parlamentar de duas propostas de revogação do diploma que introduz o pagamento de portagens nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do norte do país, os deputados do PCP e do BE reclamaram o apoio dos restantes partidos. Na discussão, o deputado comunista Jorge Machado salientou a "injustiça", a "falta de alternativas a estas vias" e os "índices socioeconómicos dos distritos do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro abaixo da média nacional", afirmando que "o debate de hoje é para saber quem cumpre ou não com a palavra dada".
"É para saber quem diz uma coisa nos distritos afetados e o seu contrário aqui na Assembleia da República", disse Jorge Machado, acrescentando que "se o projeto de lei do PCP for rejeitado, então PS, PSD e CDS-PP são igualmente responsáveis pela cobrança de portagens e as suas declarações nos municípios afetados não passam de pura hipocrisia". Também João Semedo, deputado do Bloco de Esquerda, afirmou que o partido que representa "é coerente com a sua posição", considerando que "as razões que levaram a criação das SCUTS continuam válidas". Citando o programa do Governo, o bloquista salientou que o PS "prometia que as SCUTS deverão permanecer sem portagens enquanto se mantiverem as duas razões que justificam a sua criação: indicadores de desenvolvimento abaixo da média e não existirem alternativas".
Ainda o deputado do Partido Ecologista os Verdes (PEV) José Luís Ferreira afiançou que "os argumentos de criação das SCUT e da introdução de portagens nestas vias são os mesmos". Já o deputado social democrata Jorge Costa demarcou-se da posição dos redatores dos projetos lei, recordando que "o PSD sempre esteve contra as SCUT, sempre defendeu o princípio do utilizador pagador". O deputado afirmou que os sociais democratas "não se meteram na trapalhada de descontos e isenções criados pelo Governo", que, sublinhou, "é o único responsável nesta matéria". Também o deputado popular Hélder Amaral afirmou "a coerência nesta matéria está no facto de o CDS-PP ser fiel ao princípio do utilizador pagador". "O modelo de negócio estava errado desde o início: não é o nosso modelo e não teve a nossa colaboração. É um exemplo claro de como o país é governado pelo PS", disse o deputado do CDS-PP.
Por sua vez, a ex-secretária de Estado dos Transportes Ana Paula Vitorino (PS) considerou que os projetos lei "demonstram atos de demagogia pouco responsável do PCP e do Bloco de Esquerda para aumentar a despesa do Estado". "Não adianta pedir responsabilidade, nem importa que estejamos todos a preparar-nos para discutir e aprovar o Orçamento do Estado 2011 de emergência nacional", disse a deputada socialista. "Quando estão em causa cortes de salários não se pode falar em autoestradas sem custos", sublinhou. A resolução do Conselho de Ministros que define as regras para a cobrança de portagem nas SCUT estabelece a universalidade no pagamento de portagens e altera a entrada em vigor, que passou para 15 de outubro nas concessões do Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata.
                                                                                                                               
Cobrança de portagens nas SCUT arranca depois de meses de negociações e vários adiamentos
                                                                                                                              
Depois de meses de negociações entre Governo e PSD e vários adiamentos da data do início da cobrança de portagens, os condutores começam hoje a pagar para circularem nas autoestradas Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata. O Executivo anunciou inicialmente que a cobrança de portagens nestas três concessões começaria a 01 de julho, mas "a vontade do Governo de continuar a desenvolver todos os esforços para obter um acordo político que permitisse, com justiça e equidade, executar esta medida", levou ao adiamento por 30 dias do início do pagamento. As negociações entre PS e PSD decorreram e foi alcançado um consenso, no Parlamento, quanto aos instrumentos de pagamento de portagens em SCUT (utilização do dispositivo eletrónico de matrícula, Via Verde, dispositivo temporário e pós-pagamento).
Os dois partidos não conseguiram, no entanto, chegar a um entendimento sobre o princípio de introdução de portagens (os sociais democratas defendiam a universalidade da cobrança), sobre critérios de isenção e sobre a data de entrada em vigor destas medidas, o que inviabilizou o início da cobrança nas três SCUT do Norte a 01 de agosto. A 09 de setembro, o Governo disse que a introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, anunciada pela primeira vez em outubro de 2006, teria início hoje. Nas restantes SCUT - Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve - a cobrança de portagens arranca até 15 de abril de 2011. O Governo fixou em oito cêntimos por quilómetro o valor de referência a cobrar na A28, A29, A41 e A42, preço igual às autoestradas já com portagem.
A28, no Norte Litoral, vai ser a mais cara, com os condutores (classe 1) a pagarem 4,05 euros nos novos troços pagos, enquanto a A4 (Porto) é a mais barata, tendo os utentes de pagar 50 cêntimos pela viagem nos troços com portagem. Na Zona Norte, os veículos que circularem na A41 pagarão 2 euros, um pouco acima do valor pago na A42, que será de 1,65 euros. No que se refere à concessão da Costa de Prata, quem circular na A17 terá que pagar 2,15 euros. A A25 custará aos utentes 1,40 euros e a A29 chega aos 2,95 euros. O Governo criou um regime de discriminação positiva para os utilizadores locais, que vigorará de forma universal até 30 de junho de 2012.
A partir dessa data, as isenções e descontos apenas vão abranger os utilizadores das regiões onde o PIB per capita seja inferior a 80 por cento da média do PIB per capita nacional). A discriminação positiva abrange uma isenção de pagamento nas primeiras 10 utilizações mensais e descontos de 15 por cento nas utilizações seguintes para as populações e empresas locais que tenham residência ou sede em concelhos onde qualquer parte do seu território diste menos de 10 quilómetros da SCUT no caso das vias do Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata. Nas SCUT fora das áreas metropolitanas (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) as isenções e descontos abrangem as populações ou empresas que residam ou tenham sede nos concelhos inseridos numa NUT III em que uma qualquer parte do seu território diste menos de 20 quilómetros da via.

Portagens

SCUTS despistam-se cada vez mais
                                                                                                                     

Tribunal Central Administrativo do Norte aceita providência cautelar que pede suspensão portagens nas SCUT. Estrangeiros serão obrigados a usar identificador para cobrança de portagens, mas projetos de lei deverão chumbar em plenário.

                                        

O Tribunal Central Administrativo do Norte deu provimento à providência cautelar apresentado terça feira pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia para impedir as portagens na SCUT do Grande Porto (A41/A42), revelou ontem o presidente da Câmara de Paços de Ferreira, Pedro Pinto. Esta decisão do tribunal, da qual vão ser citados os contra-interessados, implica que seja suspensa a decisão do conselho de ministros de introdução das portagens, inviabilizando assim o início da cobrança naquela SCUT a partir de sexta feira, dia 15 de Outubro.

Este impasse só será ultrapassado se, mediante resolução fundamentada, a tutela reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. O início do pagamento de portagens nas SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata está marcado para dia 15. A SCUT do Grande Porto (A41/A42)liga a capital de distrito (Porto) à região do Vale do Sousa, em Lousada.
                                                                                                                           
Automóveis estrangeiros serão obrigados a usar identificador para cobrança de portagens nas SCUT
                                                                                                                 
Os automóveis com matrícula estrangeira terão de utilizar um dispositivo eletrónico para circularem nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, onde a partir de sexta feira serão cobradas portagens. De acordo com um documento disponível na página do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na Internet, "os veículos com matrícula estrangeira estão obrigados à utilização de um dispositivo eletrónico", não podendo usar o regime de pós-pagamento (pagamento após passagem na via).
Os condutores de veículos com matrícula estrangeira podem optar por um dispositivo temporário, no caso de uma estadia curta, ou adquirir um dispositivo da entidade de cobrança e, neste caso, "contratar um sistema de pagamento automático (débito em conta) ou um pré-pagamento", segundo o ministério. O dispositivo temporário deverá estar associado a um sistema de pagamento automático (débito em cartão de crédito) ou a um sistema de pré-pagamento, sendo o valor mínimo de carregamento de 50 euros para os veículos ligeiros ou 100 euros para os veículos pesados.
O custo deste dispositivo "é um valor de aluguer, a definir pelas entidades de cobrança de portagens, proporcional ao tempo de utilização", e o saldo pré-carregado não utilizado não é devolvido ao condutor. Já o dispositivo da entidade de cobrança, que pode ser a Via Verde ou outra, destinado a estadias mais longas, custa 27 euros. "O não pagamento da taxa de portagem constitui uma contra-ordenação sujeita a coima para todos os utentes, nacionais e estrangeiros", diz o Ministério das Obras Públicas, acrescentando que "a coima é 10 vezes a taxa de portagem, com um mínimo de 25 euros". A fiscalização vai ficar a cargo das concessionárias das autoestradas.
                                                                                                                               
Pareceres sobre as SCUT aprovados em comissão, projetos de lei deverão chumbar em plenário
                                                                                                                          
A Comissão Parlamentar de Obras Públicas aprovou hoje os pareceres relativos aos projetos de lei do PCP e BE que defendem a revogação do diploma sobre a cobrança de portagens nas vias sem custos para o utilizador (SCUT). Os dois projetos de lei sobem agora a plenário, onde deverão ser chumbados uma vez que o PSD já anunciou que se vai abster e, como o grupo parlamentar do PS está sujeito a disciplina de voto, os votos socialistas serão suficientes para os rejeitar. Os projetos do PCP e BE a favor da revogação da cobrança de portagens nas SCUT serão discutidos e votados na quinta feira na Assembleia da República.
Tanto o PCP como o BE realçam a contradição existente entre o diploma das SCUT e o programa de Governo, que definia que estas estradas deveriam permanecer "como vias sem portagem". Ambos os partidos consideram que se mantêm as condições que justificaram a aplicação das SCUT: localizarem-se em regiões com indicadores socioeconómicos inferiores à média nacional e não existirem alternativas no sistema rodoviário. O PCP sublinha no seu projeto lei que "não existem alternativas a estas vias", que a medida vai "acarretar graves consequências económicas e sociais" e que "o rendimento per capita da quase totalidade dos concelhos servidos por estas infraestruturas estão abaixo da média nacional". "A introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, além de violar o programa do Governo, é uma injustiça que terá consequências sociais e económicas gravosas para estes distritos", refere o projeto lei do PCP. O BE chama a atenção para o que classifica de "trapalhada jurídica e legal" aprovada pelo Governo, sublinhando que, ao contrário da resolução do Conselho de Ministros que alterou as datas de entrada em vigor, o decreto lei que estabeleceu as regras das portagens nas SCUT "não define nenhum regime de discriminação positiva para os utilizadores".
"O que o DL 67-A/2010 define são os lanços e sublanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e lanços e sublanços cujos utilizadores estão isentos do pagamento de taxas de portagem", recorda. A resolução do Conselho de Ministros que define as regras para a cobrança de portagem nas SCUT estabelece a universalidade no pagamento de portagens e altera a entrada em vigor, que passou para 15 de outubro nas do Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata. Nas restantes - Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, beira Interior e Algarve -, a data definida para o início da cobrança de portagem é 15 de abril de 2011.
Foi igualmente criado um regime de "discriminação positiva" (descontos e isenções) para os utilizadores locais, que vigorará de forma universal até 30 de junho de 2012. A partir dessa data, as isenções e descontos previstos apenas vão abranger os utilizadores das regiões mais desfavorecidas (onde o PIB per capita seja inferior a 80 por cento da média do PIB per capita nacional). Os autarcas dos municípios que serão diretamente afetados pela cobrança de portagens nas SCUT entregaram na segunda feira providências cautelares para tentar impedir a aplicação da medida, cujo início está programado para sexta feira.

SCUTS

Chips facultativos nas matrículas

Entram em vigor hoje, quarta feira, mas a instalação do dispositivo eletrónico de matrícula nos veículos automóveis é facultativa e depende da adesão voluntária do respetivo proprietário.

O Diário da República publicou ontem a lei que regulamenta os 'chip' de matrícula que, segundo a legislação, não são obrigatórios, dependendo da "adesão voluntária" dos automobilistas, e entra em vigor quarta feira. "A instalação do dispositivo eletrónico de matrícula nos veículos automóveis (...) é facultativa e depende da adesão voluntária do respetivo proprietário", lê-se no artigo 3.º da lei n.º 46/2010, hoje publicada.
De acordo com a legislação, o dispositivo "destina-se exclusivamente à cobrança eletrónica de portagens". O projeto de lei, que determinou, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 09 de julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos, tendo seguido depois para o presidente da República, Cavaco Silva, que o promulgou a 20 de agosto.
Assim, de acordo com a legislação hoje publicada, o pagamento de portagens em que não existe cobrança manual pode fazer-se através de quatro formas: utilização do dispositivo eletrónico de matrícula, utilização do dispositivo de Via Verde, utilização de um dispositivo temporário, o qual permite o pagamento da portagem através de pré-pagamento, e o pós-pagamento, sendo que neste caso o pagamento da portagem é efetuado "no máximo" nos cinco dias úteis seguintes. No entanto, este último não pode ser usado por veículos de matrícula estrangeira. No dia 02 de setembro, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, remeteu explicações sobre o processo de cobrança de portagens das SCUT e o seu calendário para quando estivesse concluído o "processo legislativo".
"A informação sobre esse processo legislativo diz-nos que ele não está concluído, portanto, mantém-se aquilo que o Governo sempre disse: anunciará o que tem a anunciar sobre as portagens nas SCUT quando estiver esse processo legislativo concluído, nós acreditamos que isso está para acontecer muito brevemente", afirmou Pedro Silva Pereira no final do Conselho de Ministros.

Governo

Estado-caloteiro vai começar a pagar juros

A partir de agora, o Estado é obrigado a pagar juros quando se atrasar nos pagamentos. A "lei" entra em vigor a partir de hoje, e Autarquias são as mais visadas.

O Estado passa a partir de hoje a ser obrigado a pagar de juros de mora quando se atrasar a pagar qualquer quantia em dinheiro, independentemente da fonte. A lei que entre hoje em vigor deu entrada na Assembleia da República pela mão do CDS-PP, e, depois de trabalhada pelos diversos partidos, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças no final de fevereiro. A partir de hoje, o Estado, entidades públicas, autarquias, regiões autónomas e institutos públicos passam a ser obrigados a pagar juros.
A lei já contemplava o pagamento de juros de mora mas só se aplicava aos contratos, passando a partir de agora a serem aplicáveis juros independentemente da fonte. Quando os contratos não tiverem um prazo para ser efetuado o pagamento do bem ou serviço prestado aplicam-se os prazos de trinta dias incluídos na legislação, e que esta proposta integra também no códigos dos contratos públicos.
Como havia explicado a deputada do CDS-PP, Assunção Cristas, na altura da aprovação desta alteração à lei, no caso de o contrato ter um prazo, as entidades podem estipular um prazo de até 60 dias, mas se for estipulado um prazo superior, ou este é justificado de forma clara e objetiva face à situação concreta, ou o prazo é nulo, e aplicam-se os trinta dias previstos na lei.

Autarquias vão ser "mais duras" com os atrasos das obras se construtores levarem dívidas a tribunal

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, disse ontem que se as dívidas à construtoras avançarem para tribunal, também terão de ser levados em conta os atrasos na entrega das obras. "Faria algum sentido que uma autarquia pagasse juros por não pagar a tempo e horas, por exemplo, a uma construtora que atrasou um ano a construção de uma estrada que devia demorar um ano? Se não paga a tempo e horas e paga juros por isso, é natural que também faça repercutir multas por a empresa que devia ter entregue (a obra) em 365 dias demorar mais de 700", disse o presidente da ANMP, acrescentando que o importante é "encontrar as razões porque é que muitas vezes os prazos são dilatados".
O autarca respondia assim à notícia do Diário Económico de hoje, que dá conta da intenção dos construtores de avançarem para tribunal para receberem as dívidas das autarquias se a lei que entrou hoje em vigor não surtir efeito. "A postura da ANMP, e não fique nenhuma dúvida, é que as autarquias devem pagar a tempo e horas, nos prazos que estão estipulados. Não posso é concordar com uma interpretação assim tão literal: as autarquias não pagam, vão a tribunal", ressalvou Fernando Ruas, sublinhando que "as autarquias não pagam, mas às vezes quem está do outro lado também não cumpre com aquilo que está escrito'. Se a questão das dívidas chegar mesmo a tribunal, então Ruas avisa que as autarquias terão de ser "mais duras" em relação aos prazos, exemplificando que, no caso de Viseu, a que preside, tem "razão de queixa de alguns empreiteiros que contratam determinados prazos que depois também não cumprem".
Um dos motivos que, segundo o autarca, podem contribuir para os atrasos de 280 dias no pagamento aos construtores é que as autarquias também têm dificuldades em receber o dinheiro que lhes é devido, "nomeadamente do Estado. É evidente que isto depois há de ter algumas repercussões com quem temos relações, com os terceiros. Poderá estar aí também uma explicação para alguma derrapagem nos prazos", acrescentou. Fernando Ruas mostrou-se, ainda assim, convicto de que a questão não será resolvida por via judicial, porque sempre houve "um bom relacionamento institucional com as associações das construtoras", mas concluiu considerando que "não é um drama" ir a tribunal.

SCUT's fora da agenda da reunião do Conselho de Ministros de quinta feira

As SCUT não estarão na agenda do Conselho de Ministros de quinta feira porque ainda falta publicar as alterações legislativas aprovadas na Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República, disse hoje o secretário de Estado João Tiago Silveira. "Como o processo legislativo ainda não está concluído e ainda não estão publicadas estas alterações da Assembleia da República no Diário da Republica, naturalmente que esta matéria não vai ser objeto de análise amanhã [quinta feira ] no Conselho de Ministros", disse hoje à Lusa o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
No sábado, em declarações aos jornalistas, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, remeteu "novidades" sobre as SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador) para a reunião do Conselho de Ministros desta quinta feira. "Relativamente a novidades, vamos ter de esperar pela reunião do próximo Conselho de Ministros", afirmou António Mendonça. Na semana passada, foi conhecida a promulgação por Cavaco Silva do diploma sobre o sistema de identificação eletrónica de veículos e o "chip" de matrícula, aprovado pelo PS e PSD.
"O Governo disse que seriam dadas explicações quando o processo legislativo se encontrasse concluído. Ora, neste momento, o processo legislativo, da responsabilidade da Assembleia da República, ainda não está concluído", afirmou o secretário de Estado, referindo que a promulgação do diploma pelo Presidente da República, Cavaco Silva, "é apenas um passo do processo" e não o "seu final".
João Tiago Silveira disse que "a conclusão do processo cabe à Assembleia da República, que tem ainda de promover a publicação das alterações legislativas". O secretário de Estado reafirmou que o Governo só dará explicações sobre o processo de cobrança de portagens nas SCUT e o seu calendário "quando o processo legislativo estiver concluído". A 29 de julho, o ministro da Presidência afirmou que só quando fosse concluído o processo legislativo sobre os métodos de cobrança de portagens nas SCUT é que o Governo definiria o calendário para o início dos pagamentos.
O projeto de lei, que determina, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 09 de julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos. O texto final, que resultou de um consenso alcançado entre o PS e o PSD, refere que o "chip" de matrícula passa a destinar-se "exclusivamente à cobrança eletrónica de portagens", sendo a sua instalação "facultativa" e dependente da "adesão voluntária" do proprietário do veículo. No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo eletrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós pagamento.
Posteriormente à aprovação deste diploma, PS e PSD tentaram também chegar a entendimento sobre o princípio de introdução de portagens (os sociais democratas defendiam a universalidade da cobrança), critérios de isenção no pagamento de portagens nas SCUT e data de entrada em vigor desta medida, mas após várias reuniões o acordo nunca chegou a ser alcançado. A ausência de entendimento quanto a esta matéria inviabilizou a introdução de portagens nas três SCUT do Norte a 01 de agosto, tal como chegou a ser anunciado pelo Governo.

SCUTS

Via do Infante passou a... SCUT

Segundo o despacho, "a futura introdução de taxas de portagem nas concessões SCUT Interior Norte, SCUT Beira Interior e SCUT Algarve Litoral tem necessariamente de ser precedida de um processo negocial com as diversas concessionárias".

O Governo constituiu comissões de negociação para alterar os contratos celebrados com as concessionárias das SCUT Auto-Estrada da Beira Interior, Beiras Litoral e Alta, Interior Norte e Algarve Litoral, tendo em vista a introdução de portagens. Segundo o despacho publicado hoje em Diário da República, "são constituídas comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com a concessionária SCUTVIAS - Auto-Estradas da Beira Interior, Ascendi - Beiras Litoral e Alta, NORSCUT - Concessionária de Auto-Estradas, e EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve".
As comissões de negociação, que terão de apresentar um relatório até 30 de setembro, serão coordenadas por Francisco Pereira Soares e integrarão Vítor Manuel Batista de Almeida e Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do ministro das Finanças, bem como Pedro Silva Costa e Joaquim Pais Jorge, em representação das Obras Públicas. Maria Amália Freire de Almeida é o membro suplente em representação do ministro das Finanças e Pedro Durão Lopes o membro suplente em representação do ministro das Obras Públicas. Segundo o despacho, "a futura introdução de taxas de portagem nas concessões SCUT Interior Norte, SCUT Beira Interior e SCUT Algarve Litoral tem necessariamente de ser precedida de um processo negocial com as diversas concessionárias".
Relativamente à concessão Beira Litoral e Alta, "o contrato foi renegociado de modo a se adaptar aos princípios em que assenta o novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, prevendo a remuneração da concessionária por disponibilidade, mas não a cobrança de portagens". O documento recorda que já foram concluídas as negociações com as concessionárias do grupo Ascendi, relativamente às alterações a introduzir nos contratos de concessão da Costa da Prata, Grande Porto, Grande Lisboa e Beira Litoral e Alta, e com a concessionária EUROSCUT, relativamente às alterações a introduzir ao contrato de concessão do Norte Litoral". O Governo anunciou para 01 de agosto a introdução de portagens nas três SCUT do Norte, mas a falta de entendimento entre o PS e o PSD sobre os critérios de isenção inviabilizou o início da cobrança.
A introdução de portagens nas outras quatro SCUT será feita à medida que forem cumpridos os critérios definidos pelo Governo. Ontem, também foi publicado em Diário da República a constituição das comissões de negociação para a alteração dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral e Brisal - Auto-Estradas do Litoral, com a mesma composição das outras. Estas negociações visam enquadrar as concessões rodoviárias do Estado no novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infraestruturas rodoviárias, "nomeadamente através da conversão dos respetivos projetos em subconcessões da Estradas de Portugal".

Cavaco Silva já promulgou diploma sobre "chips" de matrícula

O Presidente da República já promulgou o diploma sobre o sistema de identificação eletrónica de veículos e o "chip" de matrícula, aprovado pelo PS e PSD. Segundo as informações disponíveis no 'site' da Assembleia da República e confirmadas pelo gabinete de Relações Públicas do Parlamento o diploma já foi promulgado.
O Governo tinha referido que só quando fosse concluído o processo legislativo sobre os métodos de cobrança de portagens nas SCUT é que o Governo definiria o calendário para o início dos pagamentos nas autoestradas até agora sem custos para o utilizador. Agora que o diploma já foi promulgado pelo Presidente da República, falta apenas a sua publicação em Diário da República para a sua transformação em lei. O projeto de lei, que determina, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 09 de julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos.
O texto final, que resultou de um consenso alcançado entre o PS e o PSD, refere que o "chip" de matrícula passa a destinar-se "exclusivamente à cobrança eletrónica de portagens", sendo a sua instalação "facultativa" e dependente da "adesão voluntária" do proprietário do veículo. No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo eletrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós pagamento.

SCUTS

Oferta de chip foi revogada

A comissão de utentes diz que "pagamento dos chips é "sintoma da grande insegurança" do Governo.

O porta-voz das comissões de utentes das três SCUT do Norte disse hoje que o eventual pagamento pelo utilizador dos chips de matrícula é um "sintoma da grande insegurança" do Governo neste assunto. O jornal Correio da Manhã noticiou ontem que o artigo que previa a oferta do Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM), vulgarmente designado por chip, durante os primeiros seis meses depois da entrada em vigor da legislação, foi revogado. Com estas alterações, acrescenta o jornal, "o valor pago pelos utilizadores na pré-reserva [dos chips] já não deverá ser convertido em portagens, como estava inicialmente previsto".
"Caso se confirme, é mais um sintoma da grande insegurança que tem revelado o Governo em relação a todas as questões" sobre as SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador), disse à Lusa o porta-voz das comissões de utentes, José Rui Ferreira. "Será mais um processo de avanços e recuos, de uma grande instabilidade e insegurança em relação a isto, que eu creio que se vai manter", acrescentou.
A falta de entendimento entre o PS e o PSD sobre os critérios de isenção inviabilizou a introdução de portagens a 01 de agosto. O Governo, pela voz do ministro da Presidência, afirmou, no final de julho, que só quando for concluído o processo legislativo sobre as portagens nas SCUT é que o Executivo definirá o calendário para o início da cobrança de portagens.
As pré-reservas dos chips podem ser feitas nos CTT e na Via Verde. Até 14 de agosto, a Via Verde tinha 31.900 veículos registados em pré-adesão, disse, na altura, à Lusa fonte oficial da empresa. A Lusa contactou o Ministério das Obras Públicas para obter esclarecimentos, mas até ao momento não obteve qualquer resposta.

Portagens nas SCUTS

Pode afastar utilizadores espanhóis

Eixo Atlântico teme que portagens nas SCUT afastem Portugal e Espanha. Garantem não ser "uma instituição reivindicativa", mas parecer será enviado também ao Governo espanhol.

A comissão executiva do Eixo Atlântico reforçou hoje a sua posição contra a introdução de portagens nas SCUT do Norte, considerando que estas vão fomentar o afastamento entre Portugal e Espanha. A comissão executiva do Eixo Atlântico reuniu-se hoje na Câmara do Porto, com as SCUT como tema principal e com o organismo a garantir que vai fazer chegar uma carta ao ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações português contra a introdução de portagens nestas vias de circulação do Norte.
A posição do Eixo, que garante não ser "uma instituição reivindicativa", será enviada também ao Governo espanhol. "Constatamos que há uma dificuldade prática de estabelecimento das portagens nas SCUT no dia 1 de agosto. Prevemos uma enorme dificuldade no pagamento das portagens porque há uma afluência massiva de automobilistas que vêm de Espanha e entram nas autoestradas portuguesas", explicou aos jornalistas o presidente da Comissão Executiva do Eixo Atlântico, Abel Caballero.
Segundo o responsável, a introdução de portagens nas SCUT constitui "uma assimetria entre Portugal e Espanha" já que no âmbito da euro região e do desenvolvimento do eixo atlântico estabelece-se uma nova portagem no Norte de Portugal e não se prevê nenhuma portagem na zona da Galiza.
"Há hábitos sociológicos, comerciais e de consumos muito estabelecidos entre os diferentes povos e cidades da euro região. É muito frequente que uma pessoa de Vigo venha tomar um café a Viana do Castelo ou ao Porto, ou vice-versa", afirmou Abel Caballero, acrescentando que "o estabelecimento de portagens vai chocar contra estes". O presidente do Eixo Atlântico - que representa 36 autarquias portuguesas e espanholas - considera que na "lógica da euro região as novas portagens são um fator de atraso e de dificuldade da mobilidade", sendo também um fator de "impedimento claro e nítido para a aproximação" entre Portugal e Espanha.
Abel Caballero garantiu esta não é uma "instituição reivindicativa" - posição reforçada pelo vice-presidente do Eixo Atlântico e presidente da Câmara do Porto Rui Rio - e que têm "um enorme respeito por todos os governos", sendo as posições tomadas com base nesse mesmo respeito institucional. "Nós tratamos de refletir, e a longo prazo, porque levamos anos a impulsionar a aproximação e fazemo-lo à margem das polémicas políticas e dos acordos políticos que surgem em cada país e em cada momento. Não tem nada a ver com a política concreta no curtíssimo espaço de tempo", garantiu.

A “novela” das SCUTS

Partidos andam a “gosar” com este País

PSD propôs novo adiamento de portagens nas Scut. Ontem o deputado do PSD, Jorge Costa disse que o seu partido estava contra a proposta do governo já divulgada e antes negociada.

Depois de todo um clima insuportável de “insustentabilidade e ingovernabilidade” deste País, mediante as considerações que chegam do estranjeiro sobre a economia portuguesa – através das agências financeiras de “ratting”, o PSD propõe um novo adiamento da entrada em vigor das portagens em três Scut, que estava prevista para 1 de Agosto. A proposta apresentada ontem na comissão parlamentar de Obras Públicas, defende que a cobrança das taxas de portagem se inicie trinta dias após a entrada em vigor do decreto-lei que institui a aplicação do princípio da universalidade.
Este decreto-lei, acrescenta a proposta, deve garantir a aplicação de medidas de equidade ou discriminação positiva. Na prática, esta proposta, se for aceite pelo PS, implica um segundo adiamento da cobrança nas Scut da Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral, dando mais tempo para se alcançar um acordo entre o governo e o PSD sobre os critérios de descontos e isenções nas Scut. As portagens nestas três Scut já tinham sido adiadas um mês por iniciativa do governo. Só que não foi possível até agora alcançar-se uma solução de consenso entre PSD e governo que viabilize as portagens a 1 de Agosto.
Ontem, na comissão parlamentar que discutiu a alteração ao decreto-lei que introduz as portagens, o deputado do PSD, Jorge Costa disse que o seu partido estava contra a proposta do governo já divulgada alegando que o critério não é universal nem garante a igualdade entre as Scut. O líder parlamentar do PS, Francisco Assis já tinha dito que o partido só apresentaria uma proposta concreta de alteração após um acordo com o PSD.

SCUTS, "a novela"

Partidos não chegam acordo

Francisco Assis diz que. "PS não apresentará alterações ao decreto do Governo sobre as SCUT".

O líder parlamentar do PS afirmou hoje que os socialistas não irão apresentar sexta feira alterações ao decreto que institui portagens em três autoestradas SCUT, sublinhando que as negociações em curso são "entre o PSD e o Governo".
"Há uma negociação em curso entre o Governo e o PSD de que nós estamos informados. Mas não apresentaremos nenhuma proposta de alteração" ao decreto do executivo, afirmou Francisco Assis. Sexta feira, em plenário são debatidos pedidos do PCP e Bloco de Esquerda de apreciação parlamentar do decreto do Governo que institui a cobrança de portagens em três das sete SCUT: Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata.
Para não viabilizar a intenção do PCP e Bloco de Esquerda em revogar a cobrança de portagens nestas três SCUT, o PSD colocou como condição a apresentação até sexta feira de propostas de alteração ao decreto do Governo. Na sequência da posição de Francisco Assis, frisando que o PS não apresentará alterações ao decreto do Governo, resta a alternativa de ser o próprio executivo a introduzir mais tarde alterações ao seu próprio diploma no decurso das negociações com o PSD.

Nova reviravolta nas "SCUTS"

Governo propõe cobrança na Via do Infante a partir de janeiro

A partir de 01 de agosto começam a ser cobradas portagens nas SCUT do Grande Porto, Litoral Norte e Costa de Prata, e, a partir de 01 de janeiro de 2011, nas restantes quatro vias.

O Governo propôs que a cobrança de portagens nas quatro SCUT comece a janeiro de 2011, segundo a proposta entregue ontem ao PSD, que não contém a "informação sobre o impacte financeiro" das medidas de discriminação positiva. De acordo com fonte social democrata, a proposta hoje entregue pelo Governo ao PSD "não contém a informação sobre o impacte financeiro" das medidas de discriminação positiva que serão consagradas. Quanto ao calendário, a partir de 01 de agosto começam a ser cobradas portagens nas SCUT do Grande Porto, Litoral Norte e Costa de Prata, e, a partir de 01 de janeiro de 2011, nas restantes quatro vias.
O líder parlamentar do PSD, Miguel Macedo, escreveu terça feira ao ministro dos Assuntos Parlamentares enunciando nove condições para um entendimento com o Governo sobre a cobrança de portagens nas SCUT. Na carta, Miguel Macedo exigiu uma "proposta de alteração legal" garantindo o fim da obrigatoriedade do "chip" de matrícula e "garantindo e discriminando formas alternativas ao pagamento eletrónico de portagens". A primeira das nove condições é a entrega de "uma proposta de calendarização" para o pagamento de portagens nas restantes SCUT [autoestradas sem custos para o utilizador], que o PSD já tinha pedido.
O PSD exigiu que o Governo tipifique o caráter excecional "de isenções com a definição dos lanços abrangidos" e que indique "os critérios de discriminação positiva" com "previsão" do universo de utentes locais abrangidos e respetivo impacto financeiro. O líder parlamentar social democrata exigiu também um "estudo atualizado de tráfego nas SCUT, segmentado por origem geográfica, destino e classe do veículo". Quanto ao `chip´ de matrícula, o PSD exigiu, por parte do PS, a apresentação de propostas de alteração, admitindo que um entendimento sobre a questão dos "chip" esteja "mais próximo" do que sobre as SCUT.
Miguel Macedo desafiou assim o Governo, através do PS, a apresentar uma "proposta legal" que "garanta o fim da obrigatoriedade do `chip´ de matrícula, para garantir e identificar "formas alternativas ao pagamento eletrónico de portagens" e para garantir que o identificador eletrónico é "em exclusivo" destinado à cobrança de portagens e "tem alcance absolutamente circunscrito às praças e pórticos de portagem". Na carta, Miguel Macedo exige ainda que o Governo esclareça qual será a regulamentação "da forma e processo de pagamento de portagens para veículos matriculados no estrangeiro" e a regulamentação do pagamento de portagens por utilizadores de veículos alugados.

PS propõe fim da obrigatoriedade do "chip" para todos os veículos

O PS propôs ontem o fim da obrigatoriedade do Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM) para todos os veículos, e que o aparelho se destine exclusivamente à cobrança de portagens nas SCUT. As propostas do PS foram apresentadas aos jornalistas pela deputada Ana Paula Vitorino, no final da reunião da comissão parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
De acordo com a deputada socialista, o PS apresentou hoje aos grupos parlamentares da comissão de obras públicas "variadíssimas alterações" à legislação sobre o DEM, vulgarmente conhecido como "chip" de matrícula que estão assentes em duas "questões transversais". A primeira questão, disse, prende-se com a obrigatoriedade.
"Foi retirada a questão da obrigatoriedade do DEM para todos os veículos", avançou Ana Paula Vitorino. De acordo com a deputada, o DEM "só será obrigatório nos sítios onde existirem este tipo de portagens", deixando assim de "haver a generalização da obrigatoriedade do dispositivo". Ana Paula Vitorino salientou ainda que "existe sempre a possibilidade da cobrança ser feita através de uma fotografia [retirada à matrícula do veículo]", tendo os automobilistas o prazo de cinco dias para efetuarem o pagamento.
A segunda questão que consta da proposta do PS está relacionada com o fim a que se destina o "chip". "O DEM serve exclusivamente para a cobrança de portagens. Qualquer outro fim terá que ser objeto de um acordo entre o dono do veículo e qualquer outra entidade", explicou a deputada socialista. "São propostas que, no nosso entender, vão ao encontro das questões levantadas pelos partidos da oposição", considerou a deputada socialistas, afirmando que o PS "está aberto a outro tipo de discussão em especialidade". As propostas apresentadas pelo PS serão discutidas e votadas na sexta feira à tarde, durante a reunião da comissão parlamentar de Obras Públicas.