Assembleia da República

Está decidido: disciplina de voto impera na AR
                                                                                                                                    

Deputados do PS sujeitos a disciplina de voto contra projetos do PCP e BE sobre SCUT, com PS a retomar a defesa da moção de censura construtiva no projeto de revisão constitucional. PSD vai decidir sentido de voto...

                                                
O Grupo Parlamentar do PS estará sujeito a disciplina no voto contra os projetos do PCP e Bloco de Esquerda que pretendem revogar a cobrança de portagens nas autoestradas do Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata. Esta posição foi hoje transmitida à agência Lusa pelo presidente do Grupo Parlamentar socialista, Francisco Assis.
Os projetos do PCP e Bloco de Esquerda a favor da revogação da cobrança de portagens nas autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) são discutidos e votados na quinta feira na Assembleia da República. Dentro do PS, o deputado e candidato presidencial Defensor de Moura disse sexta feira à agência Lusa que tem o seu sentido de voto em aberto, admitindo por esta via furar a disciplina partidária na bancada do PS. Em termos políticos, o cenário mais provável é que estes projetos do PCP e Bloco de Esquerda chumbem, já que o PSD anunciou que se irá abster na votação.
Com a abstenção do PSD, os votos contra do PS serão suficientes para chumbar os projetos de lei do PCP e do BE. Em causa está um decreto-lei do Governo de 14 de junho que instituiu a cobrança de portagens em três das sete autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT): Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata. Inicialmente, o Governo inscreveu neste decreto-lei que a cobrança de portagens nestas três autoestradas teria início a 01 de julho. Entretanto, esse prazo foi adiado para 15 de outubro.
Quanto às restantes SCUT, o Governo decidiu começar a cobrar portagens a 15 de Abril do próximo ano. O PCP e o BE já tinham apresentado projetos, na anterior sessão legislativa, para revogar o decreto-lei do Governo de 14 de junho. Esses projetos foram chumbados na reunião plenária de 9 de julho com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP. mO PSD, como o CDS-PP, defende o princípio do utilizador pagador e a instituição de portagens em todas as SCUT.
                                                                                                                                 
PS retoma defesa da moção de censura construtiva no projeto de revisão constitucional
                                                                                                                                
O projeto de revisão constitucional do PS, que deverá ser aprovado domingo em reunião da Comissão Política, vai incluir a defesa da moção de censura construtiva, disse à agência Lusa fonte da direção dos socialistas. A moção de censura construtiva constou do ante projeto de revisão constitucional do PSD, mas foi depois retirada, e é uma bandeira constitucional dos socialistas desde os finais da década de 80.
Anteriores líderes do PS como Vítor Constâncio, Jorge Sampaio e António Guterres defenderam com continuidade a possibilidade de existência da figura da moção de censura construtiva como forma de evitar que a utilização do instrumento político da censura ao Governo tenha como consequência quase direta a dissolução da Assembleia da República. Se for aprovada, a moção de censura construtiva permitirá que, dentro do mesmo quadro parlamentar, se forme uma maioria de Governo alternativa.
De acordo com fonte da direção do PS, o projeto de revisão constitucional do PS, que ficará finalizado quarta feira e que será apreciado pelo Grupo Parlamentar socialista na quinta feira, terá mexidas "minimalistas" no capítulo da justiça. Em aberto, está a ideia dos socialistas açorianos de o projeto de revisão constitucional deste partido contemplar as soluções que fizeram parte da proposta de revisão do Estatuto dos Açores. Estas propostas, no entanto, suscitaram direta oposição por parte do Presidente da República, Cavaco Silva e foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
                                                                                                                                            
Comissão Política do PSD deverá decidir sentido de voto na próxima terça feira
                                                                                                                                             
A Comissão Política do PSD deverá decidir o sentido de voto em relação ao Orçamento do Estado para 2011 na próxima terça feira, levando depois essa decisão ao Conselho Nacional, disseram à Lusa dirigentes sociais democratas. A reunião da Comissão Política do PSD vai anteceder a reunião do Conselho Nacional que está marcada para a próxima terça feira, dia 19 de outubro, à noite, e que será aberta aos deputados e aos presidentes de câmara do partido.
Na quarta feira, dia 20, o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, vai reunir-se com o grupo parlamentar social democrata, devendo nessa reunião apresentar formalmente aos deputados a decisão do partido quanto ao Orçamento do Estado para 2011, adiantaram à Lusa dirigentes sociais democratas. A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2011 deverá ser entregue no Parlamento até esta sexta feira, dia 15 de outubro, e a sua votação na generalidade está marcada para o dia 29.

Abertas 24 horas por dia

Novo horário de funcionamento para farmácias

O Governo aprova decreto lei que regula novo período de funcionamento das farmácias, mas "Ordem dos Farmacêuticos" diz que abertura 24h/dia é medida "avulsa" e revela "desregulação".

O Governo aprovou na generalidade um decreto lei que regula a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana. Na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, a ministra da Saúde, Ana Jorge, explicou que o diploma permite "clarificar as situações" e "evitar situações confusas de interpretação daquilo que é a legislação. É a prevenção de situações de conflito judicial", sublinhou. A semana passada o Infarmed proibiu uma farmácia de Lisboa (da zona de Benfica) de funcionar entre as 24:00 e as 06:00, depois de seis farmácias da mesma zona terem interposto uma providência cautelar contra a farmácia e o Infarmed.
No entanto, a aprovação em Conselho de Ministros do diploma que regula a abertura das farmácias 24 horas por dia é considerada pela Ordem dos Farmacêuticos uma medida "avulsa" e que revela "desregulação do sistema". "Não me parece que exista um problema de assistência farmacêutica às populações e muito menos nos grandes centros. Considero que esta é mais uma medida de desregulação do sistema", afirmou o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Carlos Maurício Barbosa, à agência Lusa.
Na origem deste processo está a Farmácia Uruguai, em Lisboa, que foi proibida de funcionar entre as 00:00 e as 06:00 pela Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), que executou a ordem de um tribunal administrativo após seis farmácias da mesma zona (Benfica) terem interposto uma providência cautelar contra o estabelecimento e o Infarmed. Para o bastonário, "é uma má prática acontecerem situações concretas e isso levar a que se legisle no Conselho de Ministros seguinte. Ou temos uma política estruturada sobre a matéria e achamos que está bem e deve continuar ou achamos que deve ser melhorada, que deve ser alterada, e assumimos essa alteração. Esta medida não passa de uma medida avulsa", apontou Carlos Barbosa, para quem "a liberalização na área do medicamento não é favorecedora dos interesses dos doentes".
Afirmando ter "sérias dúvidas quanto ao valor prático da medida", o presidente da Ordem dos Farmacêuticos acrescentou que, se o diploma vier a ser efetivamente aplicado, conduzirá a "uma alteração radical no modelo de funcionamento das farmácias em Portugal", algo de que o Governo talvez "não tenha tido consciência". Para o responsável, o atual modelo de funcionamento das farmácias, "que tem demonstrado servir os interesses dos cidadãos, não é compaginável com o modelo de abertura 24 horas".
O Governo "tem de definir o que pretende para o funcionamento das farmácias, que são 2800 pequenas empresas que têm a sua estrutura de custos, o seu quadro de pessoal e que têm de funcionar com qualidade", sublinhou. Na opinião de Carlos Maurício Barbosa, "as farmácias têm uma qualidade de funcionamento que tem sido reconhecida pela população", bem como técnicos com formação superior, que obedecem a normas deontológicas. "Para que tudo isto seja conseguido, é necessário que tenham a devida viabilidade económica. Eu temo que estas alterações possam pôr em causa a qualidade a que as farmácias vêm habituando os portugueses e ameaçar a autonomia e independência dos farmacêuticos que aí trabalham", alertou.
Até agora, as farmácias funcionam num esquema de turnos para a noite, fins de semana e feriados, com base em mapas definidos pelas Administrações Regionais de Saúde e, segundo o bastonário, "nalgumas povoações, além das 55 horas semanais abertas ao público, as farmácias ficam, depois de fechadas, em regime de disponibilidade permanente", pelo que a mudança do modelo de funcionamento se mostra "desnecessária". Ontem, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, um decreto-lei que regula a possibilidade de abertura daqueles estabelecimentos 24 horas por dia todos os dias da semana. O diploma foi considerado "bem-vindo" pela Associação de Farmácias de Portugal, tendo a Associação Nacional das Farmácias declinado comentar o documento, alegando ainda não estar a par do seu conteúdo.

Governo

Estado-caloteiro vai começar a pagar juros

A partir de agora, o Estado é obrigado a pagar juros quando se atrasar nos pagamentos. A "lei" entra em vigor a partir de hoje, e Autarquias são as mais visadas.

O Estado passa a partir de hoje a ser obrigado a pagar de juros de mora quando se atrasar a pagar qualquer quantia em dinheiro, independentemente da fonte. A lei que entre hoje em vigor deu entrada na Assembleia da República pela mão do CDS-PP, e, depois de trabalhada pelos diversos partidos, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças no final de fevereiro. A partir de hoje, o Estado, entidades públicas, autarquias, regiões autónomas e institutos públicos passam a ser obrigados a pagar juros.
A lei já contemplava o pagamento de juros de mora mas só se aplicava aos contratos, passando a partir de agora a serem aplicáveis juros independentemente da fonte. Quando os contratos não tiverem um prazo para ser efetuado o pagamento do bem ou serviço prestado aplicam-se os prazos de trinta dias incluídos na legislação, e que esta proposta integra também no códigos dos contratos públicos.
Como havia explicado a deputada do CDS-PP, Assunção Cristas, na altura da aprovação desta alteração à lei, no caso de o contrato ter um prazo, as entidades podem estipular um prazo de até 60 dias, mas se for estipulado um prazo superior, ou este é justificado de forma clara e objetiva face à situação concreta, ou o prazo é nulo, e aplicam-se os trinta dias previstos na lei.

Autarquias vão ser "mais duras" com os atrasos das obras se construtores levarem dívidas a tribunal

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, disse ontem que se as dívidas à construtoras avançarem para tribunal, também terão de ser levados em conta os atrasos na entrega das obras. "Faria algum sentido que uma autarquia pagasse juros por não pagar a tempo e horas, por exemplo, a uma construtora que atrasou um ano a construção de uma estrada que devia demorar um ano? Se não paga a tempo e horas e paga juros por isso, é natural que também faça repercutir multas por a empresa que devia ter entregue (a obra) em 365 dias demorar mais de 700", disse o presidente da ANMP, acrescentando que o importante é "encontrar as razões porque é que muitas vezes os prazos são dilatados".
O autarca respondia assim à notícia do Diário Económico de hoje, que dá conta da intenção dos construtores de avançarem para tribunal para receberem as dívidas das autarquias se a lei que entrou hoje em vigor não surtir efeito. "A postura da ANMP, e não fique nenhuma dúvida, é que as autarquias devem pagar a tempo e horas, nos prazos que estão estipulados. Não posso é concordar com uma interpretação assim tão literal: as autarquias não pagam, vão a tribunal", ressalvou Fernando Ruas, sublinhando que "as autarquias não pagam, mas às vezes quem está do outro lado também não cumpre com aquilo que está escrito'. Se a questão das dívidas chegar mesmo a tribunal, então Ruas avisa que as autarquias terão de ser "mais duras" em relação aos prazos, exemplificando que, no caso de Viseu, a que preside, tem "razão de queixa de alguns empreiteiros que contratam determinados prazos que depois também não cumprem".
Um dos motivos que, segundo o autarca, podem contribuir para os atrasos de 280 dias no pagamento aos construtores é que as autarquias também têm dificuldades em receber o dinheiro que lhes é devido, "nomeadamente do Estado. É evidente que isto depois há de ter algumas repercussões com quem temos relações, com os terceiros. Poderá estar aí também uma explicação para alguma derrapagem nos prazos", acrescentou. Fernando Ruas mostrou-se, ainda assim, convicto de que a questão não será resolvida por via judicial, porque sempre houve "um bom relacionamento institucional com as associações das construtoras", mas concluiu considerando que "não é um drama" ir a tribunal.

SCUT's fora da agenda da reunião do Conselho de Ministros de quinta feira

As SCUT não estarão na agenda do Conselho de Ministros de quinta feira porque ainda falta publicar as alterações legislativas aprovadas na Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República, disse hoje o secretário de Estado João Tiago Silveira. "Como o processo legislativo ainda não está concluído e ainda não estão publicadas estas alterações da Assembleia da República no Diário da Republica, naturalmente que esta matéria não vai ser objeto de análise amanhã [quinta feira ] no Conselho de Ministros", disse hoje à Lusa o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
No sábado, em declarações aos jornalistas, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, remeteu "novidades" sobre as SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador) para a reunião do Conselho de Ministros desta quinta feira. "Relativamente a novidades, vamos ter de esperar pela reunião do próximo Conselho de Ministros", afirmou António Mendonça. Na semana passada, foi conhecida a promulgação por Cavaco Silva do diploma sobre o sistema de identificação eletrónica de veículos e o "chip" de matrícula, aprovado pelo PS e PSD.
"O Governo disse que seriam dadas explicações quando o processo legislativo se encontrasse concluído. Ora, neste momento, o processo legislativo, da responsabilidade da Assembleia da República, ainda não está concluído", afirmou o secretário de Estado, referindo que a promulgação do diploma pelo Presidente da República, Cavaco Silva, "é apenas um passo do processo" e não o "seu final".
João Tiago Silveira disse que "a conclusão do processo cabe à Assembleia da República, que tem ainda de promover a publicação das alterações legislativas". O secretário de Estado reafirmou que o Governo só dará explicações sobre o processo de cobrança de portagens nas SCUT e o seu calendário "quando o processo legislativo estiver concluído". A 29 de julho, o ministro da Presidência afirmou que só quando fosse concluído o processo legislativo sobre os métodos de cobrança de portagens nas SCUT é que o Governo definiria o calendário para o início dos pagamentos.
O projeto de lei, que determina, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 09 de julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos. O texto final, que resultou de um consenso alcançado entre o PS e o PSD, refere que o "chip" de matrícula passa a destinar-se "exclusivamente à cobrança eletrónica de portagens", sendo a sua instalação "facultativa" e dependente da "adesão voluntária" do proprietário do veículo. No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo eletrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós pagamento.
Posteriormente à aprovação deste diploma, PS e PSD tentaram também chegar a entendimento sobre o princípio de introdução de portagens (os sociais democratas defendiam a universalidade da cobrança), critérios de isenção no pagamento de portagens nas SCUT e data de entrada em vigor desta medida, mas após várias reuniões o acordo nunca chegou a ser alcançado. A ausência de entendimento quanto a esta matéria inviabilizou a introdução de portagens nas três SCUT do Norte a 01 de agosto, tal como chegou a ser anunciado pelo Governo.

SCUTS

Via do Infante passou a... SCUT

Segundo o despacho, "a futura introdução de taxas de portagem nas concessões SCUT Interior Norte, SCUT Beira Interior e SCUT Algarve Litoral tem necessariamente de ser precedida de um processo negocial com as diversas concessionárias".

O Governo constituiu comissões de negociação para alterar os contratos celebrados com as concessionárias das SCUT Auto-Estrada da Beira Interior, Beiras Litoral e Alta, Interior Norte e Algarve Litoral, tendo em vista a introdução de portagens. Segundo o despacho publicado hoje em Diário da República, "são constituídas comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com a concessionária SCUTVIAS - Auto-Estradas da Beira Interior, Ascendi - Beiras Litoral e Alta, NORSCUT - Concessionária de Auto-Estradas, e EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve".
As comissões de negociação, que terão de apresentar um relatório até 30 de setembro, serão coordenadas por Francisco Pereira Soares e integrarão Vítor Manuel Batista de Almeida e Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do ministro das Finanças, bem como Pedro Silva Costa e Joaquim Pais Jorge, em representação das Obras Públicas. Maria Amália Freire de Almeida é o membro suplente em representação do ministro das Finanças e Pedro Durão Lopes o membro suplente em representação do ministro das Obras Públicas. Segundo o despacho, "a futura introdução de taxas de portagem nas concessões SCUT Interior Norte, SCUT Beira Interior e SCUT Algarve Litoral tem necessariamente de ser precedida de um processo negocial com as diversas concessionárias".
Relativamente à concessão Beira Litoral e Alta, "o contrato foi renegociado de modo a se adaptar aos princípios em que assenta o novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, prevendo a remuneração da concessionária por disponibilidade, mas não a cobrança de portagens". O documento recorda que já foram concluídas as negociações com as concessionárias do grupo Ascendi, relativamente às alterações a introduzir nos contratos de concessão da Costa da Prata, Grande Porto, Grande Lisboa e Beira Litoral e Alta, e com a concessionária EUROSCUT, relativamente às alterações a introduzir ao contrato de concessão do Norte Litoral". O Governo anunciou para 01 de agosto a introdução de portagens nas três SCUT do Norte, mas a falta de entendimento entre o PS e o PSD sobre os critérios de isenção inviabilizou o início da cobrança.
A introdução de portagens nas outras quatro SCUT será feita à medida que forem cumpridos os critérios definidos pelo Governo. Ontem, também foi publicado em Diário da República a constituição das comissões de negociação para a alteração dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral e Brisal - Auto-Estradas do Litoral, com a mesma composição das outras. Estas negociações visam enquadrar as concessões rodoviárias do Estado no novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infraestruturas rodoviárias, "nomeadamente através da conversão dos respetivos projetos em subconcessões da Estradas de Portugal".

Cavaco Silva já promulgou diploma sobre "chips" de matrícula

O Presidente da República já promulgou o diploma sobre o sistema de identificação eletrónica de veículos e o "chip" de matrícula, aprovado pelo PS e PSD. Segundo as informações disponíveis no 'site' da Assembleia da República e confirmadas pelo gabinete de Relações Públicas do Parlamento o diploma já foi promulgado.
O Governo tinha referido que só quando fosse concluído o processo legislativo sobre os métodos de cobrança de portagens nas SCUT é que o Governo definiria o calendário para o início dos pagamentos nas autoestradas até agora sem custos para o utilizador. Agora que o diploma já foi promulgado pelo Presidente da República, falta apenas a sua publicação em Diário da República para a sua transformação em lei. O projeto de lei, que determina, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 09 de julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos.
O texto final, que resultou de um consenso alcançado entre o PS e o PSD, refere que o "chip" de matrícula passa a destinar-se "exclusivamente à cobrança eletrónica de portagens", sendo a sua instalação "facultativa" e dependente da "adesão voluntária" do proprietário do veículo. No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo eletrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós pagamento.

Sistema prisional

PR promulgou o diploma que altera o Código de Execução de Penas.

BE satisfeito com promulgação, questiona investimento do Governo no sistema prisional, mas diz "ter "sérias dúvidas de que o Governo disponibilize o investimento necessário para esta importante área da justiça portuguesa".

A deputada do BE Helena Pinto considerou ontem "positiva" a promulgação pelo Presidente da República do diploma que altera o Código de Execução de Penas, mas questionou o investimento do Governo no sistema prisional que faça cumprir o código. "Esta promulgação é positiva. É uma precisão que dá maior garantia quando um recluso é colocado num regime aberto ao exterior", afirmou Helena Pinto à Lusa.
O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma que altera o Código de Execução de Penas, que inclui mudanças no regime aberto ao exterior e licenças de saída da cadeia. As alterações agora introduzidas ao Código de Execução de Penas preveem que para a colocação do recluso em regime aberto, que é da competência do diretor geral dos Serviços Prisionais, haverá homologação prévia do Tribunal de Execução de Penas (TEP). "Do nosso ponto vista, que também apresentámos um projeto de lei, a decisão devia ser mesmo de um juiz", defendeu a deputada bloquista. Para o BE, que votou favoravelmente este diploma, seria, contudo, "uma decisão mais clara, mais evidente e, sobretudo, de maior defesa dos interesses da sociedade, porque o recluso entra para um regime aberto, mas também do próprio recluso, que também os seus direitos".
A deputada do Bloco sublinhou que "o novo Código de Execução de Penas é positivo, porque vem no sentido de se resolver muitos dos problemas que se vivem nas prisões, de as humanizar e dar condições, sobretudo, a todo o trabalho de reinserção social que é feito dentro das próprias prisões. Para que este trabalho seja feito, são precisos recursos, recursos humanos e técnicos, no sistema prisional", afirmou.
Helena Pinto afirmou ter "sérias dúvidas de que o Governo disponibilize o investimento necessário para esta importante área da justiça portuguesa". O atual Código de Execução de Penas entrou em vigor em abril deste ano, mas antes tinha já passado pelo crivo do Tribunal Constitucional. Em agosto do ano passado, o Presidente da República tinha solicitado ao Palácio Ratton a fiscalização preventiva da constitucionalidade precisamente da norma do diploma que permitia a colocação do recluso em regime aberto no exterior, "mediante simples decisão administrativa da Direcção Geral dos Serviços Prisionais".
A norma, lia-se então numa nota da Presidência da República, suscitou ao chefe de Estado dúvidas quanto "à sua constitucionalidade, em face dos princípios da reserva de jurisdição e do imperativo do respeito pelo caso julgado por parte dos órgãos da Administração". Cerca de duas semanas depois, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela constitucionalidade da norma. No pedido de fiscalização preventiva, o Presidente da República tinha invocado o risco para as vítimas ou de alarme social pela possibilidade de um recluso ir para o regime aberto sem intervenção de um juiz.

Corrupção

Cavaco Silva promulgou pacote anticorrupção

O pacote de medidas anticorrupção, representa um consenso e uma síntese de projetos apresentados por todos os grupos parlamentares, e foi aprovado por unanimidade.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou hoje os oito diplomas do chamado "pacote anticorrupção", que resultaram do trabalho da comissão eventual criada no Parlamento e que foi acompanhada "com especial interesse" por Belém.
"Os referidos diplomas resultaram dos trabalhos desenvolvidos pela 'Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate', que a Presidência da República acompanhou com especial interesse, lê-se numa nota divulgada pela Presidência da República.
O pacote de medidas anticorrupção, que representa um consenso e uma síntese de projetos apresentados por todos os grupos parlamentares, foi aprovado por unanimidade em votação final global a 22 de julho.

Governo anunciou que EUA desistiram do campo de treinos para aviões militares nas Lajes

Os EUA desistiram da implementação de um campo de treinos para os novos aviões militares F-22 e F-35 nos Açores devido a "restrições orçamentais e reduções na estrutura das forças americanas na Europa (USAFE)". A posição norte-americana é revelada numa carta do Ministério da Defesa em resposta a um requerimento de António Filipe, deputado do PCP na Assembleia da República, onde é especificado que o comandante da USAFE cancelou as negociações a 9 de julho.
Segundo as autoridades portuguesas, o processo foi iniciado em 2008 pelo embaixador dos EUA em Lisboa durante a XXIII Reunião da Comissão Bilateral de acompanhamento da aplicação do Acordo de Defesa entre os dois países. O Ministério da Defesa refere ainda que foram pedidos à Força Aérea Portuguesa estudos técnicos e de impacto, incluindo ambiental, na Base das Lajes e zonas circundantes.
O projeto, inserido no Memorandum of Understanding (MoU), tinha por objetivo "a determinação do impacto da futura actividade da USAFE na Base das Lajes", nomeadamente "os princípios a que se deveria subordinar o planeamento, a organização, o desenvolvimento e a execução dos treinos com os caças".

Uniões de facto

Presidente da República promulga nova lei

O diploma altera a lei das Uniões de Facto, mas Cavaco Silva ressalva “que o ato de promulgar "não significa uma adesão".

O Presidente da República promulgou o diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, mas volta a sublinhar que o ato de promulgar "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas.
"O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República, que aprovou alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime jurídico das uniões de facto", lê-se numa nota divulgada hoje no 'site' da Presidência da República.

PS saúda promulgação de nova lei que acaba com "injustiças"

O PS congratulou-se ontem com a promulgação do diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, que colmata "injustiças", designadamente em matéria de pensão de morte e direitos de arrendamento. O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, embora voltando a sublinhar que o ato de promulgar "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas, segundo uma nota hoje divulgada no portal da Presidência.
Reagindo, em declarações à agência Lusa, a vice-presidente da bancada parlamentar socialista Ana Catarina Mendes sustentou que as alterações à lei "vêm colmatar injustiças que se vinham prolongando ao longo dos anos". Para a deputada, trata-se, enfim, de "um aperfeiçoamento do regime jurídico da Lei das Uniões de Facto, designadamente em matéria de pensão por morte e de direitos de arrendamento na casa de morada de família. Eram conhecidas já as reservas do Presidente da República quanto à matéria das uniões de facto, mas às divergências sobrepôs-se a promulgação, um ato institucional que deve ser saudado e sublinhado", acrescentou Ana Catarina Mendes.
De acordo com a nova lei, em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família, o elemento sobrevivo poderá permanecer na casa por um prazo de cinco anos. Caso a união tenha durado mais de cinco anos, aquele direito é conferido por "tempo igual ao da duração da união". A lei estipula ainda o direito a uma "proteção social na eventualidade de morte do beneficiário" e a uma "prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional". Em votação final global, o diploma foi aprovado com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV e contra de PSD, CDS-PP e de uma deputada eleita pelo PS.

PCP aplaude promulgação de nova lei que termina com "desproteção"

O PCP regozijou-se igualmente com a promulgação do diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, por a nova legislação acabar com a "desproteção" dos seus membros em caso de morte ou arrendamento de habitação comum. O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, embora voltando a sublinhar que o ato de promulgar "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas, segundo uma nota hoje divulgada no portal da Presidência.
Numa reação à agência Lusa, o deputado do PCP João Oliveira sustentou que a nova legislação representa "um avanço profundamente positivo", já que "permite ultrapassar muitos problemas", como a "desproteção dos membros das uniões de facto" em caso de arrendamento de habitação ou pagamento de pensões de sobrevivência ou de morte. O deputado considerou ainda "legítimo que o Presidente da República", apesar de ter promulgado o diploma, "tenha a sua opinião [divergente] e a manifeste".
Em votação final global, o diploma foi aprovado, no ano passado, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV e contra de PSD, CDS-PP e de uma deputada eleita pelo PS. A 24 de agosto de 2009, Cavaco Silva tinha vetado a primeira versão da legislação, devolvendo-a à Assembleia da República com uma mensagem na qual explicava os fundamentos da sua decisão. Na altura, as reservas prendiam-se com "a necessidade de ponderar a norma relativa ao regime das relações patrimoniais" e com a "inoportunidade de se proceder a uma alteração do regime jurídico em final de legislatura, não permitindo o debate que a importância do tema exigia".

BE congratula-se com promulgação da lei

O Bloco de Esquerda congratulou-se com a promulgação pelo Presidente da República (PR) do diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, considerando tratar-se de um "avanço muito importante. "Nos vimos, em primeiro lugar, que o PR envia uma mensagem à Assembleia da República, no fundo mostrando que promulga um pouco contrariado. Está-se a tornar um hábito em algum tipo de diplomas o Presidente promulgar mas mostrando as suas reservas", sublinhou a deputada do BE Helena Pinto, em declarações à agência Lusa. Por outro lado, a deputada do Bloco sublinhou que, se o diploma fosse devolvido à Assembleia da República, "ele seria reconfirmado", uma vez que contava com o apoio de toda a esquerda parlamentar. "É um avanço muito importante, foi o BE que agendou a discussão deste tema nesta sessão legislativa porque consideramos fundamental dar este passo de igualdade de direitos para as pessoas que vivem em união de facto", congratulou-se Helena Pinto.
Para a deputada, este diploma "vem repor a justiça, sobretudo nos aspetos que se prendem com a pensão por morte de um dos elementos da união de facto. Nesse sentido congratulamo-nos com o facto de estas normas passarem a ser uma lei da República", disse. De acordo com a nova lei, em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família, o elemento sobrevivo poderá permanecer na casa por um prazo de cinco anos. Caso a união tenha durado mais de cinco anos, aquele direito é conferido por "tempo igual ao da duração da união".
As pessoas que vivem em união de facto vão, com a publicação do diploma, beneficiar do regime jurídico aplicável aos casados em matéria de férias, feriados, faltas e licenças. De acordo com o diploma, passa a aplicar-se o regime de IRS "nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados" e consagra-se o direito a uma "proteção social na eventualidade de morte do beneficiário" e a uma "prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional".

Hipermercados voltam a abrir ao domingo

O Governo aprovou ontem o decreto lei que alarga o funcionamento das grandes superfícies ao domingo, medida que irá beneficiar os consumidores e a concorrência, anunciou o ministro da Economia, Vieira da Silva.

O diploma já tinha sido aprovado na generalidade pelo Executivo há duas semanas, mas o Conselho de Ministros procedeu hoje à sua aprovação final, depois de ouvidos os parceiros sociais. “Essa alteração foi discutida na comissão permanente de concertação social. Os parceiros sociais exprimiram, como é do conhecimento público, as suas opiniões. No entanto, o Governo considerou que o conjunto de opiniões que foram expressas não levavam a proceder a alterações àquilo que tinha sido a aprovação na generalidade do diploma”, anunciou Vieira da Silva, no final da reunião do Conselho de Ministros.
Segundo o governante, com esta alteração legislativa, “o processo de licenciamento de estabelecimentos comerciais passará, no seu todo, a estar regido sob o mesmo enquadramento legal, que atribui às autarquias a responsabilidade de estabelecer o regime de horário dos estabelecimentos comerciais”. Acaba assim a exceção que até agora abrangia as grandes superfícies, superiores a dois mil metros quadrados e que, “por lei estavam impossibilitadas de abrir nas mesmas condições que todos os outros estabelecimentos comerciais”.
“Era uma situação em que uma minoria de estabelecimentos – cinco por cento, na área alimentar – estavam sujeitos a essa exceção, enquanto a grande maioria dos estabelecimentos tinham o regime fixado pelas autarquias, que na generalidade é um regime de abertura de todos os dias da semana”, explicou o ministro da Economia. A decisão do Governo pretende, acrescentou, “corrigir esse desequilíbrio e essa desigualdade”, trazendo “vantagens para os consumidores e para uma concorrência mais eficaz e uma melhor utilização dos recursos disponíveis”.

PCP vai pedir apreciação parlamentar para impedir alargamento de horários

O PCP vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo para alargar o horário das grandes superfícies, decisão que o partido considera “um golpe legislativo do Governo. Foi um autêntico golpe legislativo para liberalizar o que faltava”, considerou o deputado do PCP Agostinho Lopes, em declarações à agência Lusa, depois de um encontro com a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora.
“Vamos pedir a apreciação parlamentar e sabemos que as associações de comerciantes terão um papel fundamental para que esta apreciação parlamentar tenha resultados”, afirmou o deputado comunista, sublinhando estranhar o “volte face” do PS que até agora tinha dito que em ano de eleições não se avançava para esta opção “porque não havia estudos aprofundados”.
A este respeito, Agostinho Lopes disse igualmente que na passada sexta feira enviou um requerimento do Governo para saber que estudos existem para se tomar tal decisão e acrescentando que o PCP tem recebido “muitos protestos de diversas associações”. Há duas semanas, o Conselho de Ministros aprovou o alargamento do horário das grandes superfícies (mais de dois mil metros quadrados) ao domingo, passando estes estabelecimentos a poder funcionar todos os dias das 06h as 24h.
A propósito de todo este processo, o parlamentar do PCP lembrou que houve uma petição com mais de seis mil assinaturas contra a abertura das grandes superfícies ao domingo, que foi entregue em 2009 e cuja subida a plenário acabou por ser travada pelo PS e PSD. Agostinho Lopes contrariou ainda o argumento de que a abertura das grandes superfícies ao domingo pode trazer um aumento dos postos de trabalho, apontando precisamente declarações nesse sentido do patrão da Sonae aquando da apresentação de resultados da empresa.
“Nem os dados do INE permitem concluir isso e nem o Governo sabe. Esse argumento é uma fraude”, afirmou, sublinhando que em toda a Europa “a tendência é para fechar ao domingo, com exceções. É uma negociação com o grupo Jerónimo Martins e Belmiro de Azevedo, que avançou para esta decisão sem sequer consultar nenhuma estrutura associativa”, afirmou, realçando que a decisão abrange 155 grandes superfícies e que Portugal “já é recordista em termos de metros quadrados de superfícies comerciais na União Europeia”.

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Novo decreto de inspeção a veículos

Portugal poderá ser condenado pelo Tribunal de Justiça europeu

Oposição votou, em bloco, decreto que pode fazer com que Portugal pague multa até 8 milhões de euros. Este diploma referente aos novos centros de inspeção de veículos foi revogado "sem apresentar qualquer alternativa".

O Governo advertiu ontem que a revogação do decreto referente ao novo regime de inspeção de veículos poderá levar Portugal a ser condenado pelo Tribunal de Justiça europeu com uma multa até oito milhões de euros. Este dado foi avançado pelo secretário de Estado dos Transportes, Correia da Fonseca, numa conferência de imprensa em que também estiveram presentes os secretários de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Administração Local, José Junqueiro. Na sexta feira passada, na Assembleia da República, a oposição, em bloco, votou a favor da revogação do decreto que revê o regime de inspeção de veículos.
Entre outros argumentos, o Governo justificou a apresentação da revisão deste regime porque a lei em vigor foi considerada atentatória do direito comunitário no que respeita à livre circulação de bens e de produtos. "Assim que este diploma seja formalmente revogado, Portugal voltará a estar em situação de incumprimento. Em outubro de 2009, Portugal foi condenado a pagar dois milhões de euros de multa, mais 18 mil euros por dia, verba que duplica de mês para mês, caso a sentença não fosse cumprida no prazo de dois meses", apontou Correia da Fonseca, numa alusão à decisão do Tribunal de Justiça europeu. Correia da Fonseca afirmou que, a partir de janeiro deste ano, Portugal "ficou em incumprimento. Isto significa que, se Portugal for notificado para pagar, terá uma multa entre seis a oito milhões de euros".
Já Maria Manuel Leitão Marques acusou a oposição de ter revogado este diploma referente aos novos centros de inspeção de veículos "sem apresentar qualquer alternativa". A secretária de Estado da Modernização Administrativa frisou que a intenção do decreto que se encontrava em vigor era "abrir mais centros de inspeção, o que era particularmente importante, porque há 161 concelhos sem nenhum", entre os quais municípios populosos como Espinho, Cantanhede ou Abrantes. "Para os cidadãos, este decreto era uma excelente medida, porque teriam uma oferta melhor. Mas também era uma excelente medida para empresários que pretendem criar novos centros de inspeção, sem prejuízo da segurança rodoviária", disse.
Maria Manuel Leitão Marques acusou depois a oposição de ter bloqueado a possibilidade de haver no país "uma oferta mais transparente", já que a lei previa a divulgação dos centros disponíveis através da Internet. "Em matéria de licenciamentos, que é sempre o pesadelo da simplificação, o Governo pretendeu favorecer a competitividade e melhorar o ambiente de negócios em Portugal", sustentou. Neste contexto, a secretária de Estado da Modernização Administrativa frisou que o decreto que se encontrava em vigor estipulava um regime de transitório de cinco anos até a uma maior abertura do mercado deste setor, mas, mesmo assim, motivou a reação de "interesses instalados".
"Pelos vistos, a propalada liberalização do líder do PSD [Pedro Passos Coelho] aplica-se apenas aos trabalhadores, à saúde e à educação", disse, numa alusão crítica à proposta de revisão constitucional dos sociais democratas. Correia da Fonseca acrescentou ser sua convicção que uma maior abertura de mercado contribuirá para baixar os preços praticas em muitos dos centros de inspeção de veículos. Na conferência de imprensa, o secretário de Estado da Administração Local lamentou a revogação pela oposição do regime jurídico de urbanização e edificação. "O nosso objetivo é passar de um modelo onde só 30 por cento das instalações de gás e eletricidade são sujeitos a inspeção para um modelo com 100 por cento de inspeção das instalações", frisou o também líder do PS/Viseu.

Para quem não respeite sinais

Época balnear tem novas multas

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que visa aplicar coimas para quem visitar ou permanecer em zonas perigosas.

Sabia que se estiver no mar quando a bandeira está vermelha pode ser multado? A legislação está em vigor desde 2006 e o incumprimento das regras das Zonas de Apoio Balnear (ZAB), pode fazer com que desembolse um valor entre os 55 e os 550 euros.
Mas as coimas de praia não ficam por aqui. Há novidades para a época balnear que começou: pode ser autuado por estar apenas deitado ao sol numa praia considerada perigosa, sujeitando-se a pagar uma coima que vai desde os dez aos 50 euros. O decreto-lei foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e destina-se a aplicar coimas a quem não respeite a sinalização nas praias: "O nosso objectivo é que a lei entre em vigor já para esta época balnear", afirma fonte oficial do Ministério do Ambiente, acrescentando que "a fiscalização e aplicação das coimas fica a cargo das autoridades marítimas e policiais [Polícia Marítima, GNR, Capitania]". No entanto as "ARH (Administração da Região Hidrográfica) e os nadadores-salvadores "têm competência para alertar os banhistas", esclarece. O objectivo da nova legislação é o de prevenir acidentes nas zonas balneares e reforçar a segurança dos utentes, anunciou a ministra do Ambiente. "O ministério tem vindo a desenvolver um trabalho de consolidação e desmonte de arribas de forma a diminuir o risco de acidentes nas praias", afirmou Dulce Pássaro, sem esquecer "que está a ser reforçada a sinalização de aviso de perigo junto de arribas e à entrada de praias previamente identificadas".
As zonas que sofreram maior intervenção - desmonte (demolição controlada) e consolidação - situam-se no Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, zonas essas consideradas mais perigosas por serem de rocha arenosa e por isso, mais sensíveis à erosão e consequente queda de arribas. No Algarve foram feitas 200 intervenções de desmonte em 23 praias. Um investimento de cerca de 50 mil euros. Além disso, segundo fonte daquele ministério, estão a ser distribuídos panfletos nas praias nacionais, onde são explicadas as boas práticas do banhista, assim como colocado um Plano de Praia que explica as zonas a evitar.
A queda parcial de uma arriba no Verão passado, na praia Maria Luísa, em Albufeira, que causou a morte a cinco pessoas, sem esquecer, este ano, a derrocada na praia do Vau, também no Algarve, que provocou escoriações numa criança, fez com que Dulce Pássaro tomasse decisões: "Este [aplicação de multas] é mais um passo para chamar a atenção dos banhistas para os perigos de estarem junto de arribas e que é essencial o respeito pela sinalização e os conselhos dados pelas autoridades marítimas."
Há coimas para quem "destrua, remova, danifique ou desloque a sinalética ou as barreiras de protecção existentes nas zonas balneares e demais zonas da orla costeira", disse fonte do ministério. Um acto ilícito que ao ser praticado exige uma multa entre 200 e 750 euros. A menos que não seja realizado por uma empresa, cuja mesma transgressão corresponde a um pagamento entre os 1000 e os 2000 euros. Por outro lado, se optar por transpor as placas de sinalização e permanecer numa zona perigosa, o valor da multa situa-se entre os dez e os cinquenta euros. Um dos destinos das coimas a aplicar será o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos", adiantou fonte oficial. "São decisões que só funcionam com a ajuda dos banhistas. Esperamos contar com eles como aliados", conclui o porta-voz do Ministério do Ambiente.

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Poupança em debate na AR

Menos gastos nas campanhas eleitorais

BE, CDS-PP e PCP defendem hoje projetos para cortar nas despesas públicas com campanhas eleitorais.

O Parlamento debate hoje, quarta feira, projetos de lei do BE, do PCP e do CDS-PP que visam a redução dos encargos públicos com as campanhas eleitorais que, a serem aprovadas, teriam impacto já nas presidenciais de 2011.
A aprovação das iniciativas, que deverão ir a votos na quinta feira, depende do PS ou do PSD, como sublinhou o dirigente do Bloco Pedro Soares, num apelo a que "os partidos centrais", responsáveis por "gastos desmesurados", viabilizem a iniciativa bloquista. PS e PSD não quiseram adiantar hoje qual o sentido de voto face aos diplomas.
Pedro Soares afirmou que se "tanto o PS como o PSD estão unidos no corte da despesa, no corte do investimento público", então "é o momento de cortarem nos seus próprios gastos. O que nós propomos é uma redução de cerca de 40 milhões de euros num ciclo eleitoral. Propomos que já na próxima campanha eleitoral, [para as eleições presidenciais, em 2011] haja já um corte de um milhão de euros" - numa redução de 4.260 mil euros para 3.195 mil euros.
O projeto de lei do BE propõe que as subvenções públicas para os candidatos a presidente da República e para os partidos políticos que se candidatem às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Assembleias Legislativas Regionais sejam reduzidas em 25 por cento. Para as autarquias locais, incluindo as candidaturas de grupos de cidadãos, "o valor da subvenção total deve ser reduzido de 150 para 100 por cento da despesa máxima de campanha admitida para o município". O BE propõe ainda que o limite das despesas de campanha eleitoral para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleias Legislativas Regionais e Parlamento Europeu tenha "um corte de 50 por cento".
O projeto de lei do CDS-PP quer excluir das despesas consideradas na atribuição da subvenção pública os gastos com a "conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública" por razões ambientais e contenção da despesa. De acordo com as estimativas do CDS-PP, os custos com propaganda e comunicação têm correspondido a cerca de 50 por cento dos custos totais das campanhas eleitorais. "Nas eleições europeias, legislativas e autárquicas de 2009, as despesas com propaganda e comunicação totalizaram 22,9 milhões de euros com os partidos a gastar 13,1 milhões de euros (PSD), 6,3 milhões euros (PS), 1,2 milhões de euros (CDU) 1,01 milhões de euros (BE) e 870 mil euros (CDS)", apontam os democratas cristãos, no projeto de lei.
O projeto de lei apresentado pelo PCP visa a revogação dos aumentos introduzidos com a lei aprovada em 2003, pretendendo regressar aos valores previstos na lei de 1998, que foi aprovada por unanimidade. De acordo com o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, a alteração da lei em 2003 aumentou em 4,5 milhões de euros o apoio do Estado para despesas correntes e as subvenções estatais para despesas de campanha duplicaram no caso da Assembleia da República e da Presidência, quadruplicaram para as Assembleias Legislativas Regionais e triplicaram os limites das despesas para as eleições autárquicas.
Por outro lado, o PCP contesta o limite de 50 salários mínimos nacionais (cerca de 20 mil euros/ano) para as angariações de fundos em dinheiro, abrangendo também a Festa do Avante. Para iniciativas de angariações de fundos, como Festa do Avante", o PCP propõe que passem a ter uma contabilidade própria, "para além de se integrarem nas contas mais gerais dos partidos", ficando assim sujeitas a uma "fiscalização acentuada", sem causar uma diminuição da transparência.

PSD vai apresentar propostas para "cortes percentuais" nas subvenções públicas aos partidos

O secretário geral do PSD, Miguel Relvas, anunciou hoje que a bancada social democrata vai apresentar propostas para "cortes percentuais" nas subvenções públicas aos partidos políticos. "Nós entendemos que se exigimos sacrifícios aos portugueses, os partidos têm que dar o exemplo e o PSD, naturalmente, apresentará propostas e medidas que visem o corte percentual das subvenções dos partidos. Para o PSD, os exemplos vêm sempre de cima, o PSD, e os seus dirigentes, gosta de dar o exemplo", afirmou.
Miguel Relvas recusou adiantar se o PSD viabilizará os projetos de lei do BE, PCP e CDS-PP que vão ser discutidos quarta feira no Parlamento e visam, por diferentes formas, reduzir os encargos públicos com as campanhas eleitorais, remetendo a posição do partido para o líder parlamentar, Miguel Macedo. O projeto de lei do BE prevê cortes, em percentagem, das subvenções atribuídas aos partidos para despesas com as campanhas eleitorais.
O diploma do CDS-PP quer excluir da consideração das despesas subvencionadas os gastos com cartazes eleitorais e o PCP propõe o regresso aos apoios públicos previstos na lei de 1998 e que foram aumentados com a lei aprovada em 2003.

Leis de trabalho adaptadas à crise

De Espanha pode não vir bom vento, mas bom exemplo

Governo espanhol espera que parlamento aprove hoje reforma laboral que generaliza os contratos.

O Governo espanhol espera que a lei de reforma laboral, que deverá ser hoje votada no parlamento, possa ser aprovada rapidamente e sem grandes alterações, ainda que reitere estar aberto ao diálogo com as restantes forças políticas. Oficialmente ainda nenhuma força política foi clara sobre que posição assumirá na votação ainda que se espera alguma contestação, tanto da esquerda como da direita. Na véspera da reforma, o próprio Partido Popular (PP, oposição) solicitou um contacto do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE, no poder) para tentar encontrar um potencial acordo que ajude a decidir o voto.
O maior partido da oposição, cuja posição será crucial para determinar eventuais obstáculos à lei explicou não ter ainda posição definida e, apesar de se mostrar crítico com o diploma - que considera insuficiente -, admite estar aberto a acordos. Em causa está o pacote de reforma laboral que o Governo aprovou na semana passada para, segundo defendeu, melhorar a produtividade, dar mais estabilidade ao emprego e dar mais flexibilidade à empresa, sendo uma das reformas cruciais dos últimos anos. "É uma reforma laboral substancial, com um conteúdo muito amplo e que é das mais importantes no nosso país nos últimos anos", afirmou, depois da aprovação da lei em Conselho de Ministros, o ministro do Trabalho espanhol, Celestino Corbacho. Nesta reforma, o Governo generaliza o contrato com uma indemnização de 33 dias por ano trabalhado, apenas para novos contratos e como "medida para combater a temporalidade". Tanto no caso das indemnizações de 33 dias como dos atuais 45 dias, o Governo pagará sempre um valor correspondente a oito desses dias, através do Fundo de Garantia Salarial. O objetivo do Governo, reiterou Corbacho, é que este modelo seja o mais utilizado como forma de combater a precariedade e estimular as contratações indefinidas.
O único contrato temporal que varia é o que se refere a "obras e serviços", no qual será definida uma indemnização de 12 dias que se alcançará, progressivamente, a partir de 2012. O decreto-lei faz referência ao dito "modelo austríaco", que cria um fundo de capitalização para os trabalhadores, como reforço financeiro para formação, eventual apoio em caso de perda de emprego ou suplemento na reforma. Com base no decreto, as empresas espanholas só terão que demonstrar perdas, sem qualquer período determinado, para justificar o despedimento objetivo dos trabalhadores.

Festas em discussão

A produção, as festas, pontes e feriados

PS quer acabar com quatro feriados e criar um novo: o Dia da Família, a 26 de Dezembro. Dia 24 é 25 de Abril. Ou será dia 27?

Nova aliança do Bloco Central. O PSD admitiu estar "genericamente a favor" da proposta socialista de alteração dos feriados. E o CDS disse ser "favorável" à flexibilização, apesar de não querer reduzir o número de dias. Os partidos da esquerda e os sindicatos contestam e a Igreja Católica parece, para já, aceitar as mudanças. Portugal pode passar, assim, a ter 11 feriados, em vez dos actuais 14, e comemorá-los à sexta ou à segunda-feira mais próxima do dia oficial. O argumento é económico: aumentar a produtividade do país. No entanto, pondera-se transferir para segundas ou sextas-feiras os feriados que calhem a sábados ou domingos.
Segundo a proposta do PS, levada a cabo pelas deputadas independentes Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, quatro feriados deixam de existir - dois civis e dois religiosos - e cria-se um novo: o Dia da Família a 26 de Dezembro. Os restantes passam a ser móveis, com excepções para Natal e Ano Novo, explica ao i a deputada do PS, Teresa Venda. A discussão vai passar agora pelo Parlamento, mas o PSD já deu luz verde: "Somos genericamente a favor, numa fase em que o país necessita de medidas que aumentem a produtividade", garantiu o vice-presidente da bancada parlamentar Luís Menezes. Já o CDS diz-se disposto a discutir a flexibilização de alguns feriados, mas não aceita para já a redução do número de dias. "O que é importante é perceber se há consenso no que toca a poder festejar alguns feriados em dias diferentes", explicou a deputada Cecília Meireles.
BE e PCP não aceitam a transferência do 25 de Abril ou do 1º de Maio. Ao i, a deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins diz que "seria estranho comemorar o 25 de Abril ou o 1.º de Maio em dias diferentes". Com esta alteração, o Dia da Liberdade pode vir a ser comemorado a 23 de Abril - quando, em 1974, ainda havia ditadura. Uma situação com a qual o presidente da Associação 25 de Abril, Vasco Lourenço, não concorda. "O Natal e o 25 de Abril estão no mesmo patamar de importância. É a data da fundação da Democracia. É aberrante pensar em comemorá-lo noutro dia. A proposta é demagógica e sem sentido." Também o PCP contesta. O líder da bancada parlamentar comunista, Bernardino Soares, defendeu que "não é nos feriados que reside o problema de produtividade do país" e que mudar o 25 de Abril é "inaceitável."
Para a Igreja não há, para já, problemas quanto à alteração das datas dos feriados religiosos. "Foi-nos dito que a Igreja alinharia naquilo que acontecesse na parte civil. Que fosse tudo feito de uma forma equitativa", garantiu ao i Teresa Venda. Também o Padre e teólogo Carreira das Neves considera que esta é uma proposta positiva. "Diante da crise, penso que não há problema em ajudar a Nação", esclareceu. Para o maior estudioso português da Bíblia, o fim dos feriados - os mais falados são o da Implantação da República, Restauração da Independência, Corpo de Deus e Dia de Todos os Santos - não levanta problemas para a Igreja Católica. "Somos o país da Europa com mais feriados católicos. A Igreja não perde nada com o fim dos dois porque tem a sua identidade."
Factor económico Portugal perde 508 milhões com os 14 feriados, cada ano. Cada um custa 37 milhões de euros, segundo um estudo de Luís Bento da Universidade Autónoma de Lisboa. As deputadas socialistas defendem que este dinheiro podia servir para "aumentar o salário mínimo". Os sindicatos não concordam. Segundo a CGTP, a produtividade passa "por outro modelo de organização das empresas". A proposta é "despropositada porque cada feriado tem a sua história", avança Arménio Carlos. Já a UGT admite a discussão mas o secretário-geral, João Proença, defende que "é absurdo comemorar-se o 1.º de Maio a 30 de Abril".
Assim, em 2012, 25 de Abril será comemorado a 23 (segunda) ou a 27 (sexta-feira)...

O CDS-PP é favorável a mudança de feriados

Centristas já apresentaram em 2003 um projecto similar: mudar feriados para segundas feiras, mas considera "precoce" falar em redução.

O CDS-PP disse hoje ser favorável a que se discuta a mudança de feriados para as segundas feiras, frisando já o ter proposto em 2003, mas considerou "precoce" falar em reduzir o número de feriados civis ou religiosos. "Nós achamos que esta pode ser uma boa maneira de conciliar aquilo que é o direito ao descanso das pessoas com as necessidades de produtividade do país, portanto, estamos abertos para discutir a questão", afirmou a deputada Cecília Meireles aos jornalistas, no Parlamento.
A deputada centrista sublinhou que a sua bancada "já em 2003 propôs, não a eliminação de feriados, mas que alguns feriados pudessem ser adiados até à segunda feira seguinte e nessa altura o PS foi contra. O que é importante é perceber se há um consenso no que toca, quanto a alguns feriados, a poder festejá-los em dias diferentes daquilo que tem sido feito até agora, quanto a feriados em concreto, eu penso que é precoce estar a falar disso", defendeu.
A deputada independente eleita pelo PS Teresa Venda disse hoje que o projeto de resolução que visa "flexibilizar" as datas dos feriados e eliminar as pontes tem como exceções o dia de Natal e de Ano Novo e visa apoiar o aumento do salário mínimo. Em declarações aos jornalistas no final da reunião da bancada parlamentar do PS, a deputada referiu que com esta proposta se acentua "mais a importância de celebrar o acontecimento do que celebrar o dia em que teve lugar o acontecimento". Segundo a deputada do PS, os ganhos económicos do Estado com esta proposta "serviriam para apoiar" o aumento progressivo do salário mínimo, definido pelo Governo socialista.
Teresa Venda disse que "outra etapa" da resolução seria "equacionar a redução de quatro feriados, dois civis e dois religiosos". Já o vice presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues anunciou que a proposta das duas deputadas mereceu um "consenso generalizado" da bancada e que existe abertura para discutir as datas a incluir.

Líder parlamentar do CDS-PP acha que um preso que expia seus crimes à sociedade, não deve ter direitos sociais.

O líder parlamentar democrata cristão, Pedro Mota Soares, considerou hoje que o Governo "deu razão" ao CDS-PP mas devia "ter ido mais longe" nos cortes e na fiscalização do Rendimento Social de Inserção. "Não percebo como é que alguém que tenha 100 mil euros num banco mesmo assim possa continuar a receber o rendimento mínimo, não percebo como é que é possível que um condenado por crimes violentos continua mesmo assim possa receber o rendimento mínimo. É preciso ir mais longe no controlo", afirmou Pedro Mota Soares. Em declarações à Agência Lusa, Mota Soares considerou que "na matéria do rendimento mínimo o Governo deu razão ao CDS mas não teve a coragem de ir mais longe".
Quanto à globalidade do corte nas prestações sociais, o deputado advertiu que o Governo devia ter tido "mais cuidado e atenção aos pensionistas. O Governo retira apoios médicos, taxas moderadoras, medicamentos a pensionistas com pensões muito baixas. Temos muito medo que possam vir a existir situações de injustiças nomeadamente no caso pensões mais baixas e que tenham gastos de saúde muito elevados", disse. Para Pedro Mota Soares, o Governo "pôs no mesmo saco pensionistas que trabalharam uma vida inteira e pagaram as suas contribuições sociais" e "pessoas que estão a receber o rendimento mínimo pago através dos impostos das outras pessoas".
O Governo publicou na quarta feira em Diário da República legislação que altera as regras de atribuição de apoios sociais, como rendimento social de inserção ou subsídio de desemprego. O secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, disse ontem que o Governo estima poupar, a partir de 2011, 200 milhões de euros por ano com as alterações às regras dos apoios sociais, que deverão fazer baixar a maioria das prestações. Pedro Marques disse que o Governo não põe em causa "a existência de nenhuma prestação nem nenhum apoio social em concreto", nem faz "cortes cegos", apenas promove o "reforço do rigor das prestações sociais" em "defesa do Estado social".

Passos Coelho e o emprego

Novos mecanismos de relação contratual

PSD vai propor "mecanismos mais flexíveis de emprego" sem alterar Código do Trabalho.

O presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, disse ontem que o seu partido vai propor que o Parlamento aprove "mecanismos mais flexíveis de emprego" sem alterar o Código do Trabalho, para vigorar até 2013, 2014. "Nós precisamos de encontrar respostas mais rápidas para estes problemas e, dada a situação excecional, nós temos de encontrar medidas excecionais, portanto, que não mexam no Código do Trabalho, mas que possam criar mecanismos novos de relação contratual", defendeu Pedro Passos Coelho.
Em declarações aos jornalistas no final de uma reunião com a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), na sede desta entidade, em Lisboa, Passos Coelho adiantou que o PSD deverá apresentar a sua proposta de "mecanismos novos de relação contratual" no Parlamento até ao final deste mês, depois de ter "recolhido o contributo de todos os parceiros sociais". Segundo o presidente do PSD, o Código do Trabalho, "revisto ainda há menos de dois anos", poderá "no futuro sofrer alterações em matéria de flexibilidade", mas neste momento o mercado de emprego português "não pode esperar".
Passos Coelho assinalou o aumento do desemprego em Portugal e referiu que "a perspetiva para os próximos meses é ainda de agravamento do desemprego". Neste contexto, a preocupação do PSD é "encontrar mecanismos que sejam extraordinários também, adequados a esta conjuntura difícil, que permitam que aqueles que estão desempregados ou à procura do primeiro emprego tenham uma circunstância mais favorável do ponto de vista contratual para poderem ter uma situação de emprego e que as empresas, aquelas que podem oferecer trabalho, tenham também mecanismos mais flexíveis durante este período extraordinariamente difícil, de modo a dar um contributo líquido para a criação de emprego", acrescentou.
Segundo Passos Coelho, o PSD quis ouvir a CIP para "aperfeiçoar" as medidas que pretende apresentar e saiu deste encontro com "um novo ângulo de visão sobretudo ao nível de uma política de estágios profissionais que sirva uma melhor adaptação daqueles que estão à procura de emprego às necessidades das empresas". Na reunião com a CIP participaram também o vice-presidente do PSD Marco António Costa e o vice-presidente da bancada social democrata Almeida Henriques.

"Sem a economia a crescer não há finanças públicas equilibradas", diz Paulo Portas

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, afirmou ontem que "Portugal nunca terá finanças públicas equilibradas se não tiver uma economia a crescer", ao comentar o aumento do número de falências de empresas e a taxa de desemprego. À margem de uma visita a uma escola no Entroncamento, o líder do CDS-PP afirmou que "é prioritário colocar a economia portuguesa a crescer, olhar para as pequenas e médias empresas, olhar para os seus problemas de acesso ao crédito, para o funcionamento do sistema judicial, olhar para leis laborais que não favorecem a contratação e conciliar os interesses dos trabalhadores com os das empresas".
"Só uma economia a crescer é que gera actividade, receita e emprego", considerou Paulo Portas, afirmando também que o aumento do número de falências hoje anunciado e da taxa de desemprego "são indicadores de uma economia que, infelizmente, ainda permanece doente".
"Fala-se muito de finanças públicas mas fala-se pouco de economia, fala-se pouco do aumento do número de falências de empresas e este ano, até abril, já foram registadas 1800 falências, uma subida de 10 por cento face ao ano passado", salientou Paulo Portas, criticando ainda o Governo por não admitir há mais tempo o valor real da taxa de desemprego que, segundo confirmação dada hoje pela OCDE, é já de 10,8 por cento. Apelando a uma aposta no estímulo ao crescimento económico, Paulo Portas disse que "aumentos de impostos indiscriminados não contribuem para o crescimento, contribuem para a contração da economia".

Destaque de Domingo

Ultra-conservadores 'afrontam' Cavaco

A decisão do Presidente da República em promulgar a lei que permite a união entre pessoas do mesmo sexo, desencadeou uma onda mexeriqueira nos meios políticos ultra-conservadores, que tiveram 'epicentro' na declaração do cardeal patriarca de Lisboa – chefe de uma franja de hipócritas pseudo-católicos, colocando mesmo em causa o apoio a uma possível recandidatura de Cavaco Silva à Presidencia da República.

O Presidente da República, Cavaco Silva, recusou comentar críticas do cardeal patriarca de Lisboa à promulgação da lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo, frisando que as suas decisões visam os "superiores interesses de Portugal". "Eu sou Presidente de Portugal e em todas a minhas decisões eu pondero os superiores interesses de Portugal, em particular naqueles atos que não têm efeitos práticos", declarou Aníbal Cavaco Silva aos jornalistas.
O presidente da República disse ainda que, "quem estiver interessado em conhecer o que eu penso basta ir à página da Internet da Presidência da República. Está lá a minha posição que é muito clara para quem quiser entender", afirmou. "Procurem conhecer a situação dramática em que Portugal se encontra", acrescentou.O cardeal patriarca afirmara esta semana que passou, que esperava que o Presidente usasse o "veto político" na lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Se o tivesse feito, Cavaco Silva "ganhava as eleições" presidenciais em 2011, considerou José Policarpo.

CDS-PP mantém apoio a Cavaco Silva caso se recandidate

O vice presidente do CDS-PP Nuno Magalhães disse ontem que o partido mantém o apoio ao atual Presidente da República, independente de Cavaco Silva ter promulgado a lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.Nuno Magalhães disse em declarações à Lusa que, caso Cavaco Silva queira recandidatar-se, o partido já declarou o seu apoio. "Nós já declarámos o nosso apoio, independentemente de concordarmos com esta ou aquela decisão", disse.
Notícias avançadas ontem por vários jornais dão conta de contactos realizados com Bagão Félix para avaliar a disponibilidade do antigo ministro das Finanças se candidatar à Presidência da República, tendo esta hipótese sido rejeitada pelo próprio. Estes contactos terão sido realizados, segundo o antigo governante, devido a um "mau estar" e "desconforto" com a decisão de Cavaco Silva promulgar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Antes de visitar a 23.ª Feira Agro-Pecuária e do Cavalo de Santiago do Cacém, Nuno Magalhães, também líder da distrital de Setúbal referiu: "creio que a perspetiva de fundo e do interesse do país é ter um presidente com sentido de Estado e o professor Cavaco Silva tem tido". "Não tenho aí grandes dúvidas", frisou, "independente de poder neste caso concreto discordar da decisão do senhor presidente", disse, referindo-se à promulgação da lei. "Por um lado percebo que [o veto] não serviria de nada, porque infelizmente o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS votariam da mesma forma", concluiu.

Passos Coelho escusou-se a comentar possibilidade de nova candidatura à direita

O presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, escusou-se ontem, a comentar a possibilidade de surgir um novo candidato presidencial à direita e rejeitou que o partido esteja a apressar a preparação do seu programa eleitoral. Questionado sobre a tentativa de lançar uma candidatura à direita, alternativa a Cavaco Silva, Passos Coelho escusou-se a comentar, à entrada de um debate sobre Cultura, promovido pela JSD - Lisboa.
Notícias avançadas por vários jornais dão conta de contactos realizados com Bagão Félix para avaliar a disponibilidade do antigo ministro das Finanças se candidatar à Presidência da República, tendo esta hipótese sido rejeitada pelo próprio. Estes contactos terão sido realizados, segundo o antigo governante, devido a um "mau estar" e "desconforto" com a decisão de Cavaco Silva promulgar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Instado a comentar uma notícia divulgada pelo Expresso de que o PSD está a apressar a preparação do programa eleitoral até ao final deste ano, face à hipótese de eleições antecipadas em 2011, o líder social democrata negou, afirmando: "não tenho pressa nenhuma. Estamos a fazer aquilo que é preciso e aquilo que devemos", sustentou Passos Coelho.
O encontro sobre Cultura decorreu ontem à tarde no cinema São Jorge, junto à Avenida da Liberdade, onde pela mesma hora se iniciava a manifestação convocada pela CGTP, outro assunto que o líder do PSD não quis comentar, remetendo as suas declarações para o debate. "Bem precisamos neste momento de encontrar estratégias de saída para a crise que apontem para algum crescimento da economia. Espero que estas matérias ligadas às indústrias culturais e criativas possam entrar numa estratégia que promovam o crescimento e o emprego", referiu.

Candidatura de Bagão Félix é "invenção" dos media, diz politólogo Adelino Maltez

A hipótese de Bagão Félix ser candidato à Presidência da República foi ontem considerada pelo politólogo José Adelino Maltez como uma "invenção" que não tem em conta a "biografia política" do ex-ministro e que confunde política com religião. A possibilidade foi avançada na sequência da promulgação, por Cavaco Silva, da lei do casamento homossexual, decisão que, alegadamente, terá desagradado a parte do seu eleitorado. "O caso de Bagão Felix é uma invenção da comunicação social, pois a biografia política dele [mostra que] quando foi do governo de Cavaco Silva, em 1985, ele foi secretário de Estado, desvinculando-se do CDS", considerou o professor do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas à agência Lusa.
José Adelino Maltez classificou ainda o episódio como "um exercício de manipulação eleitoral, talvez para compensar o facto de haver - na zona de oposição ao cavaquismo - dois candidatos assumidos e uma incerteza em relação a Mário Soares". Sem excluir a possibilidade de os candidatos em causa - Manuel Alegre e Fernando Nobre - poderem beneficiar de uma migração do eleitorado do atual Chefe de Estado, Adelino Maltez esclareceu que uma eventual mudança de sentido de voto não deve ser entendida como consequência da promulgação da lei.
"Pode haver uma migração dos eleitores para Fernando Nobre, pois este é transversal" e pode alcançar "aquilo que era a reserva de manutenção de voto potencial de Cavaco Silva", mas isso "não tem nada a ver com estas opções de carácter moral ou religioso", declarou Adelino Maltez à Lusa. O politólogo assinalou, a propósito, que "em toda a Europa, a votação dos casamentos entre homossexuais, tal como a do aborto, foi, em muitos casos, um processo iniciado por governos de direita", pelo que não faz sentido fazer corresponder "decisões políticas e convicções religiosas ou de moral social".

Hipótese de candidatura presidencial de Bagão Félix é "vingança contra democracia" - Louçã

O líder do Bloco de Esquerda afirmou hoje que a hipótese de Bagão Félix ser candidato presidencial "é uma vingança" contra a democracia, considerando que o ex-ministro e o Presidente estão "do mesmo lado da cultura mais reacionária". Francisco Louçã comentava a notícia hoje avançada pela imprensa de que Bagão Félix, antigo ministro dos governos de Durão Barroso e Santana Lopes, foi sondado para apresentar uma candidatura às eleições presidenciais, na sequência de algum desconforto causado pela promulgação do casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
"Demonstra como as questões culturais são tão importantes nas escolhas políticas em Portugal. E ainda bem", referiu Louçã, que sublinhou que esta é uma "agitação leve", oriunda de "setores 'arquireacionários' da sociedade portuguesa, que querem uma espécie de alternativa, não estando convencidos de que ela seja nem necessária nem útil. A hipótese de Bagão Félix ser candidato não é uma vingança contra Cavaco, é uma vingança contra o povo português e contra a democracia em Portugal de um setor que não quer aceitar que a modernidade é respeito pelas pessoas", defendeu o dirigente bloquista.
Para Francisco Louçã, Bagão Félix e Cavaco Silva "não têm muito que os distinga", argumentando que "ambos estavam do mesmo lado da cultura mais conservadora quando foi preciso fazer escolhas democráticas", citando o exemplo da despenalização do aborto. "Ambos concordavam que era preciso manter as mulheres na prisão se tivessem tomado uma decisão de interromper uma gravidez. Estiveram rigorosamente do mesmo lado da cultura mais reacionária", sustentou.

Depois do Simplex chega o Simplegis

Leis com mais rápida e melhor aplicação

Governo vai revogar 300 diplomas no âmbito do Simplegis com “linguagem simples, clara e acessível".

O Governo vai revogar este ano 300 diplomas desnecessários, comprometendo-se a simplificar a legislação e garantindo que a partir de 2011 que não haverá atrasos na transposição das diretivas europeias, no âmbito do programa Simplegis hoje apresentado.
O Simplegis foi hoje apresentado pelo secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros e tem como principais objetivos "simplificar a legislação, mais acesso das pessoas e das empresas às leis e melhor aplicação" das mesmas. "Este ano comprometemo-nos a revogar 300 leis desnecessárias. São leis que só baralham, só complicam, representam custos para as empresas e não trazem nem transparência nem segurança", disse à Lusa João Tiago Silveira.
A partir do pressuposto menos leis, mais acesso, que passa por leis mais compreensíveis e melhor informação legislativa e ainda melhor aplicação, o governo prevê benefícios de cerca de 200 milhões de euros por ano. "Pretendemos ter menos leis, mais acesso e melhor aplicação da lei para as pessoas e para as empresas que devem conhecer melhor a lei e saber com o que contam", frisou.
O programa prevê também que não haja atrasos na transposição para o regime jurídico português das diretivas europeias o que, para o secretário de Estado, dará a Portugal "mais credibilidade internacional".No âmbito do simplegis está também previsto um acesso mais fácil às leis com novas forma de apresentação dos conteúdos. Assim, "no segundo semestre do próximo ano os decreto-lei e decretos regulamentares terão um resumo explicação escrito em linguagem simples, clara e acessível". João Tiago Silveira destacou as vantagens do Simplegis: "transparência, redução de custos, melhor aplicação da lei e credibilidade internacional". Este ano e no próximo, serão elaborados dez manuais de instruções escritos em linguagem acessível para explicar as leis a quem as vai executar.

Os Media e o Governo

Quem são os “donos” dos meios de comunicação?

Executivo avança com lei para impor identificação da propriedade da comunicação social. A nova lei deverá conter normas de "clarificação sobre a independência dos diretores em relação às administrações na concretização das linhas editoriais.

O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou hoje que o Governo tenciona avançar com normas que reforcem a "transparência" na identificação da estrutura de propriedade dos meios de comunicação social e a independência dos diretores de conteúdos.
Jorge Lacão assumiu estas posições no início da audição da Comissão Parlamentar de Ética sobre as relações do Governo com a comunicação social, após uma questão formulada pelo deputado socialista João Serrano. A questão da transparência da titularidade da propriedade dos meios de comunicação social foi levantada com grande insistência por deputados socialistas, durante uma audição desta mesma comissão ao diretor de informação do semanário "Sol", António José Saraiva, em fevereiro.
"Na medida em que está num estado avançado uma revisão das leis da televisão e da rádio, nesse quadro, o Governo poderá encarar algumas soluções jurídicas que possam de alguma maneira ajudar a suprir aspetos de omissão na nossa ordem jurídica, que resultaram da impossibilidade pretérita de aprovação da lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social", começou por declarar Jorge Lacão. O ministro dos Assuntos Parlamentares referiu-se depois à natureza das alterações que o Governo pretende introduzir nesta área da comunicação social.
Segundo Jorge Lacão, o Governo deverá avançar "com uma definição mais clara, mais rigorosa quanto à exigência de identificação da estrutura de propriedade dos meios de comunicação social". Neste ponto, o membro do Governo falou sobre a importância de haver "garantias relativamente à transparência na identificação da titularidade dos meios de comunicação social", assim como à existência de "regras que possam ser adequadas para estabelecer princípios limite às possibilidades de concentração dos órgãos de comunicação social".
A nova lei, de acordo com o ministro dos Assuntos Parlamentares, deverá ainda conter normas que levem "a uma clarificação sobre o significado da independência dos diretores de conteúdos em relação às respetivas administrações na concretização das linhas editoriais. São alguns aspetos em que, certamente, vamos ter ocasião próxima de, no quadro destes diplomas, poder refletir normas de clarificação sobre estes pontos", acrescentou.