Todos contra proposta (sorriso) do PSD 
As ideias de Passos Coelho não convenceram vários sectores da sociedade portuguesa. Os acordos com o Governo "foram ali e já vêm"... Resta saber o que vai dizer o Partido Socialista.
Ao suscitar o debate, mas, pelo pior motivo - para já, todos parecem contra a proposta de revisão constitucional do PSD. As críticas surgem de vários quadrantes, começando pelos partidos, passando pelos constitucionalistas e até os utentes dos serviços públicos.
Um dos mais críticos foi o constitucionalista Jorge Miranda, que discordou abertamente com a retirada da expressão «justa causa», bem como o reforço dos poderes presidenciais. Também o «pai» do Serviço Nacional de Saúde, António Arnaut, atirou: «É uma tentativa de golpe de Estado. Ele pretende mudar o nosso modelo social de uma forma perfeitamente reaccionária e insensata. É um recuo civilizacional de 40 anos, pois pretende destruir o Estado Social para voltar ao Estado Novo. É uma proposta verdadeiramente insensata, é um despautério político».
Argumentos similares são utilizados pelo Movimento dos Utentes de Saúde. «A garantia do acesso aos cuidados de saúde, teoricamente, competia ao Estado já antes do 25 de Abril, no tempo final do regime anterior, através de uma lei de um secretário de Estado. Agora, o objectivo é claro: liberalizar os cuidados de saúde», comentou Santos Cardoso à Lusa, resumindo: «Há aqui como que uma perda da universalidade do acesso». José Sócrates, por seu lado, deixou para mais tarde uma reacção oficial, até porque pretende primeiro reunir-se com o secretariado nacional do PS. A posição do Partido Socialista sobre a revisão constitucional será fundamental, dado que só com a sua concordância poderá avançar.
Para o ministro da Justiça, Alberto Martins, «a Constituição da República não constitui um problema para a organização do Estado em Portugal», defendendo que o lançamento «prematuro» do debate sobre a revisão constitucional «não serve a República, nem os actos eleitorais que vamos ter a curto prazo. «Ainda não tive oportunidade de ler (a proposta do PSD), mas acho que no programa do PS há uma ideia central que é a da estabilidade constitucional», afirmou Alberto Martins.
A ministra da Educação, Isabel Alçada, criticou o ante-projecto do PSD de revisão da Constituição por considerar que põe em causa o sistema público de educação. «Não aceitamos propostas que de alguma forma questionem o sistema público de educação, não é essa a linha que nós aceitamos», disse Isabel Alçada. A ministra salientou que Portugal deu «um passo em frente» ao generalizar o acesso de todos à educação pública. «Valorizamos a educação pública. Consideramos que foi um passo em frente que o nosso país deu ao generalizar o acesso a todos através de um sistema público de educação. Temos vindo a valorizá-lo com resultados muito positivos», realçou. O Estado deixaria, no entanto, de estar obrigado a «criar um sistema público» e a «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» ¿ excertos que são suprimidos na proposta do PSD.
Proposta de revisão do PSD é «ofensa aos direitos sociais»
O PCP considerou ontem, terça-feira, «muito inquietante» o conteúdo do anteprojecto de revisão constitucional do PSD, declarando que pode representar o «desmantelamento de princípios fundamentais do regime democrático constitucional. É muito inquietante porque aquilo que tem sido divulgado acerca do projecto do PSD em matéria de direitos sociais fundamentais revela um propósito de desmantelamento de princípios fundamentais do regime democrático constitucional, designadamente na área social», disse, em declarações à Lusa, o deputado do PCP António Filipe.
O deputado comunista aponta exemplos: «aquilo que se anuncia de substituir a proibição do despedimento sem justa causa por uma expressão do tipo "despedimento por razão atendível" - o que representaria evidentemente a constitucionalização da arbitrariedade nos despedimentos - ou a eliminação de princípios de gratuitidade em matéria de direitos sociais como a saúde ou a educação representa de facto uma ofensiva contra direitos sociais». Direitos que, salientou, «são verdadeiras conquistas civilizacionais do povo português consagradas na Constituição ao fim da luta de muitas gerações de portugueses». Prometendo «a mais firme oposição» do PCP às propostas sociais democratas de alteração da Lei Fundamental, António Filipe disse esperar «da parte de todos os democratas que se oponham a este projecto e não o deixem passar».
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), José Manuel Pureza, prometeu um «combate firme» às alterações à Constituição constantes no anteprojecto de revisão do PSD que, considerou, põem em causa «o essencial do regime democrático. As propostas que têm vindo a ser conhecidas confirmam as nossas expectativas negativas, tendo em conta o discurso de caráter liberal que vinha sendo feito pela direção do PSD (...) Está em causa o essencial do nosso regime democrático tal como a Constituição o equaciona. Da nossa parte isto merecerá um combate firme do ponto de vista político, pelos meios que estiverem ao nosso alcance», disse, em declarações à Lusa. Para José Manuel Pureza, «quer do ponto de vista económico e social, quer do ponto de vista político» o anteprojecto social-democrata introduz «uma transformação profunda e negativa daquilo que é a democracia tal como ela está equacionada pela Constituição».
«A nossa Constituição, apesar das suas diversas revisões, sempre casou democracia com serviços públicos e direitos sociais, porque justamente a há na sociedade portuguesa um nível de pobreza muito acentuado, onde há fragilidades sociais muito grandes. E, portanto, coisas essenciais como educação e saúde são áreas em que a democracia tem que valer, sob pena de ser uma sociedade cada vez mais desequilibrada e injusta», alertou.
Já o CDS-PP acusou o PS e o PSD de estarem a tratar a revisão constitucional com «tacticismo político», simulando um desacordo naquilo que tem sido «uma constância de acordo». Lembrando o entendimento que PS e PSD têm tido em «matérias fundamentais» como as SCUT, o PEC ou o aumento de impostos, Nuno Magalhães considerou que os dois partidos estão a «simular um desacordo naquilo que tem sido uma constância de acordo, apenas serve para ficcionar esse mesmo desacordo e para tacticismo político». Nuno Magalhães adiantou ainda que o CDS-PP constituiu já um grupo de trabalho que está a desenvolver «propostas concretas», que «a seu tempo» serão apresentadas.
