A Autoridade da Concorrência (AdC) vai ganhar poderes de polícia criminal com as alterações à Lei da Concorrência ontem aprovadas em Conselho de Ministros. Equiparar a AdC a uma polícia criminal, dando-lhe poderes de busca, apreensão e inquirição quando iniciar um processo de inquérito ou desencadear os seus poderes sancionatórios, é uma das grandes alterações que agora avançam, apurou o i. Com a nova Lei, a AdC passa a poder também impor um prazo não inferior a 10 dias úteis para que, durante o inquérito, o visado pelo mesmo possa sentar-se com a Autoridade para apresentar uma proposta de transacção – que possa reduzir eventuais sanções. A Autoridade da Concorrência poderá depois aceitar ou não a proposta quando decidir a condenação. Actualmente as atribuições da AdC, e ao nível dos poderes sancionatórios, limitam-se à identificação e investigação de “práticas susceptíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e comunitária” e à “adopção de medidas cautelares, quando necessário”, segundo a explicação da própria Autoridade da Concorrência no seu site. Investigar apoios públicos Entre as novas atribuições e poderes da AdC irá contar-se também a realização de análises a quaisquer auxílios públicos decididos pelo Estado ou qualquer outra entidade pública, soube o i.
Estes apoios podem distorcer ou afectar a concorrência num determinado sector, devendo este risco ser acompanhado pelo regulador da concorrência. Ainda esta semana, por exemplo, os cortes salariais impostos pelo governo à TAP foram apontados como potenciais favorecimentos concorrenciais: as poupanças ficam na companhia que, no limite, pode assim oferecer preços mais baixos em relação às outras companhias. Para Álvaro Santos Pereira, ministro da Economia, a aprovação da nova Lei da Concorrência é “um marco das reformas estruturais que é preciso efectuar no país”. O ministro sublinhou que com este novo quadro legal “reforça-se os poderes e deveres da AdC” e que se garante a introdução de “uma politica de concorrência na economia portuguesa”. Os objectivos do novo diploma, explicou, passam por “dinamizar o modelo económico” e fomentar uma “economia mais concorrencial”. Agora, assegura, “haverá mais transparência, maior harmonização das normas nacionais com as comunitárias”. No diploma estão ainda “alguns dos princípios do Memorando da troika”. O ministro da Economia defendeu também que com a nova lei, Portugal fica com “instrumentos legais e jurídicos para uma economia mais concorrencial, mais dinâmica, em que os sectores que estão mais protegidos possam ser abertos a maior concorrência”. Segundo Santos Pereira, o governo recebeu “mais de 1 200 páginas de contributos” na consulta pública” desta nova legislação.
SOARES CONTRA SERMOS CRIADOS DA TROIKA E CONTRA A ABOLIÇÃO DOS FERIADOS DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA E DA RESTAURAÇÃO
Para Soares as conquistas do 25 de Abril não podem ser apagadas por um Governo e pela Troika... O antigo presidente da República Mário Soares disse, em Coimbra, que Portugal não pode «aceitar cegamente» o que diz a troika e obedecer como se «fossemos uns criados». Mário Soares, que falou sobre «A crise da Europa e Portugal», numa conferência promovida pela Fundação Inês de Castro, criticou as medidas de «destruição» do Serviço Nacional de Saúde, a falta de financiamento das universidades e a forma como o Governo trata os sindicatos e os militares. «Quando os militares todos, fardados ou não fardados, começam a manifestar-se nas ruas é preciso abrir os olhos. Quando eles se manifestarem a sério será que é a troika que nos vem defender», questionou perante uma sala repleta. Quanto à abolição dos feriados referiu ainda: “como socialista, laico e republicano dos sete costados, custa-me um bocado a engolir”, sublinhou Mário Soares, à entrada para uma conferência sobre “A crise europeia e Portugal”, promovida pela Fundação Inês de Castro. Apesar de admitir que pode haver muitos feriados e pontes, o fundador do Partido Socialista acha que “não é por aí [extinção dos feriados] que se vai resolver os problemas do País”. O Governo vai propor aos parceiros sociais a eliminação do 05 de Outubro e do 1.º de Dezembro, da lista de feriados obrigatórios, anunciou hoje o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira. Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Álvaro Santos Pereira adiantou que o Governo vai propor aos parceiros sociais a eliminação de igual número de feriados religiosos. No 5 de Outubro celebra-se a Implantação da República e no 1.º de Dezembro a Restauração da Independência.
ANTÓNIO COSTA CONSIDERA INFELIZ MEDIDA DE EXTINÇÃO DO 5 DE OUTUBRO
Será que Passos continua a dar passos para abolir a República e implementar... uma nova ditadura contra o povo? O presidente da Câmara Municipal de Lisboa afirmou que a bandeira nacional não deixará de ser hasteada. "Foi uma decisão infeliz", considerou António Costa referindo-se à extinção do feriado de 5 de Outubro. "A bandeira nacional não deixará de ser hasteada no local onde foi proclamada a República e espero que, mesmo sendo dia de trabalho, o Presidente da República tenha a disponibilidade de sempre para assinalar a data", disse o autarca da capital. Sobre os oito mil milhões de dívidas das autarquias, António Costa disse tratar-se de um problema "sem dimensão" tendo em conta a escala do problema nacional.
NOVA LEI FAZ SUBIR RENDAS EM MAIS DE 1.000 EUROS
Com salários a diminuírem, desemprego exponencial, luz e água mais caras, IMI's elevados, penhoras mais rápidas... onde vamos parar? Inquilinos avisam que há zonas de Lisboa com aumentos brutais. Senhorios negam. No resto do País, aumentos são menores. As rendas de zonas nobres de Lisboa podem vir a ter aumentos a rondar os mil euros. O alerta é da Associação de Inquilinos Lisbonenses, que aponta a nova lei do arrendamento como geradora de aumentos brutais. Em causa está a possibilidade de o senhorio poder optar por pedir 1/15 do valor patrimonial do prédio, caso não consiga chegar a acordo com o inquilino quanto ao novo preço a pagar. É um problema de toda a cidade, mas com maior incidência em zonas de habitação mais recente, como nas Avenidas Novas ou no Campo Grande. No resto do País, o problema não será tão grave. A Associação de Inquilinos do Norte de Portugal não prevê aumentos superiores a 10% do valor atual. Já a Associação Lisbonense de Proprietários contrapõe, considerando que os preços vão subir, mas não atingirão tais valores, e adianta ser natural que os inquilinos paguem mais, já que os senhorios também vão ter de suportar um IMI superior.
